Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 15/04/2004

Processo: 7859/2004

Protocolo: 07859/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Requer à Mesa que seja solicitado do Meritíssimo Juiz Eleitoral da 24º Zona Eleitoral, Dr. Newton Fantoni Junior, uma analise e aplicabilidade a respeito do entendimento da lei de publicidade, perante a Lei Eleitoral, mediante o procedimento da Administração Municipal de Bebedouro, fixando publicidade em locais onde não foram executadas as obras propagadas , o que poderia gerar dúvidas quanto à pratica publicitária ou uma possível propaganda eleitoral disfarçada, às custas do erário público.
Numa eventual irregularidade, que seja recomendada as providências cabíveis.

Data: 15/04/2004

Processo: 7858/2004

Protocolo: 07858/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Requer à Mesa que seja solicitado do Cartório de Notas, Protestos de Letras e Títulos, informações a respeito da origem ou obrigatoriedade da cobrança na lavratura de escrituras publicas , de taxa em favor da Santa Casa.
Requeiro ainda a informação a respeito do montante incidente quando da lavratura de uma escritura , em percentual das taxas instituídas por leis federais, estaduais e municipais.

Data: 15/04/2004

Processo: 7857/2004

Protocolo: 07857/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Requer à mesa que seja solicitado do Ministério Publico e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informações a respeito dos encaminhamentos feitos pelo Ministério da Educação, FUNDEF, através dos ofícios n.° s. 1050 e 1049 respectivamente datados de 27 /Fevereiro/2004. O requerimento n° 69/2003, que aponta supostas irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo do Município de Bebedouro.

Data: 15/04/2004

Processo: 7856/2004

Protocolo: 07856/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Requer à Mesa para que em virtude do procedimento do Senhor Prefeito Municipal, em dificultar a função fiscalizadora do Poder Legislativo, quanto aos atos da Administração Municipal, encaminhe ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo , informações complementares ao Requerimento de nº 88/2004 de 18 de março de 2004 a respeito das Terceirizações tanto Pessoas Jurídicas, como de Pessoas Físicas, constantes praticamente em todos os setores da Administração Municipal, ano base 2003, de conformidade com dados obtidos junto A ONG. GUARDIOES DA CIDADANIA, em anexo, extraídos dos balancetes apresentados pela Prefeitura Municipal de Bebedouro, que deixa dúvida quanto a aplicação do Artigo 18 da Lei Complementar n°.101/00 (LRF).

Data: 15/04/2004

Processo: 7855/2004

Protocolo: 07855/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Requer à Mesa que seja solicitado do responsável pela Biblioteca Publica Municipal "Cel Raul Furquim", quais os motivos e quais os critérios que vem sendo adotado quanto a entrega de quantidade considerável de livros para a COOPERLUXO

Data: 15/04/2004

Processo: 7854/2004

Protocolo: 07854/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, o Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, Sr. Sérgio Luiz Cardoso, e o Diretor Tributário do Município, Sr. Murilo Reiff Junior, que nos informem sobre algumas dúvidas referentes aos processos nº 119/2002, de construção de uma E.M.E.I. no Residencial Rassin Dibe e uma Creche/E.M.E.I. no Jardim Três Marias, e nº 151/2002, de construção de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental.

Data: 15/04/2004

Processo: 7850/2004

Protocolo: 07850/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Adalberto de Jesus Crivelari

Assunto: Requer à Mesa para que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e o Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Sr. Antonio Valdo Rodrigues, no sentido de que esclareçam a esta Casa de Leis as seguintes informações, quanto ao pagamento do adicional de periculosidade e/ou insalubridade, no âmbito do no nosso município, referente aos serviços prestados por funcionários públicos municipais

Data: 15/04/2004

Processo: 7835/2004

Protocolo: 07835/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Angelo Desenso Filho

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Dr. Hmed Kalil Akrouche, para que nos informe sobre o quadro funcional, enviando ao Legislativo um relatório atualizado dos funcionários que trabalham na Autarquia, correlacionando o nome de cada funcionário, com o cargo que ocupa e o valor do último salário recebido.

Data: 06/04/2004

Processo: 7789/2004

Protocolo: 07789/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Adalberto de Jesus Crivelari

Assunto: Requer à Mesa seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e ao atual responsável pelo SAAEB, para que informem a essa Casa de Leis, sobre as dividas referentes aos serviços de água e esgoto prestado pelo SAAEB até o início da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a possibilidade da Autarquia Municipal renunciar a tais dividas.

Data: 06/04/2004

Processo: 7788/2004

Protocolo: 07788/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Adalberto de Jesus Crivelari

Assunto: Requer a Mesa para que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, para que informe a esta Casa de leis sobre a situação da Guarda Civil Municipal de Bebedouro, quanto às suas atribuições funcionais em favor do município e do cidadão.

Data: 06/04/2004

Processo: 7787/2004

Protocolo: 07787/2004

Situação: RETIRADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Artur Ernesto Henrique

Assunto: Requer à Mesa que seja formalizado um convite a Srª. Liziane Conceição Lopes Rodrigues, Coordenadora responsável pelo Cadastro Único no Departamento Municipal de Assistência e Promoção Social, para que agende com a Secretaria desta Casa de Leis, a sua participação numa Sessão Ordinária, para nos inteirar e esclarecer dúvidas relacionadas com os programas sociais desenvolvidos pelo município, inclusive o "Bolsa Família" que unifica antigos projetos.

Data: 06/04/2004

Processo: 7784/2004

Protocolo: 07784/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Anadir Ribeiro

Assunto: Requer à Mesa seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, Davi Peres Aguiar, com cópia para o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Dr. Antonio Alves de Sena Neto, para que informe a este Legislativo, quanto a aplicação das Leis nº 2796, que institui área de estacionamento e a nº 3140, que autoriza o Executivo a implantar área de estacionamento para motocicleta, visando melhorar as condições de trânsito no centro da cidade.

Data: 06/04/2004

Processo: 7783/2004

Protocolo: 07783/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Anadir Ribeiro

Assunto: REQUER À MESA para que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, que informe a esta Casa de Leis, as seguintes indagações sobre a estrada vicinal BBD 040, "Estrada de Andes".

Data: 06/04/2004

Processo: 7782/2004

Protocolo: 07782/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Anadir Ribeiro

Assunto: REQUER À MESA para que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, que informe a esta Casa de Leis, sobre as placas publicitárias espalhadas pela cidade, divulgando obras em realização e/ou serem realizadas pela Prefeitura Municipal.

Data: 01/04/2004

Processo: 7765/2004

Protocolo: 07765/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: João Batista Bianchini

Assunto: Requer à Mesa no sentido de que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, ao (à) Diretor(a) do Departamento Municipal de Educação e ao Diretor do Departamento Municipal de Licitações e Compras, Sr. Valdomiro Milani, para que envie ao Legislativo informações sobre a não entrega de materiais escolares importantes e uniformes para as classes de pré escola da rede municipal de ensino.