Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 18/11/2024

Protocolo: 50254/2024

Situação: REGULARIDADE

Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2024 com a Emenda 01/2024 - Altera e acrescenta dispositivo da Lei n° 3.112, de 17 de outubro de 2001, que define obrigação de pequeno valor para o município de Bebedouro, que regulamentou o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PARECER CFO .doc 26/11/2024 53,5 KB
PARECER CFO .pdf 27/11/2024 1,1 MB

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Projeto de Lei Nº 71/2024 23/10/2024 Altera e acrescenta dispositivo da Lei n° 3.112, de 17 de outubro de 2001, que define obrigação de pequeno valor para o município de Bebedouro, que regulamentou o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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