Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Tipo: Legislativo
Data: 30/10/2024
Protocolo: 50040/2024
Situação: PREJUDICADO(A)
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Substitutivo de autoria da Vereadora Ivanete Cristina Xavier, que corrige o número da Lei constante no PL n° 71/2024, e o altera para Projeto de Lei Complementar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/10/2024 | 631,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2024 | 23/10/2024 | Altera e acrescenta dispositivo da Lei n° 3.112, de 17 de outubro de 2001, que define obrigação de pequeno valor para o município de Bebedouro, que regulamentou o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. |