Parecer Nº 339/2024 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Data: 18/11/2024
Protocolo: 50252/2024
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2024 com a Emenda 01/2024 - Altera e acrescenta dispositivo da Lei n° 3.112, de 17 de outubro de 2001, que define obrigação de pequeno valor para o município de Bebedouro, que regulamentou o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | .doc | 26/11/2024 | 133 KB | |
| PARECER CJR | 27/11/2024 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2024 | 23/10/2024 | Altera e acrescenta dispositivo da Lei n° 3.112, de 17 de outubro de 2001, que define obrigação de pequeno valor para o município de Bebedouro, que regulamentou o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. |