Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Requerimento Nº 195/2006

Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que nos informe qual o motivo da Quebra de Ordem Cronológica em relação à Empresa F.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, publicado no Diário Oficial do último dia 27 de outubro, referente à nota fiscal nº 325, enviando-nos, ainda, cópia da referido nota.

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Documento: Moção Nº 125/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Governo Federal, através do Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, do Ministro do Trabalho e Emprego, Exmo. Sr. Luiz Marinho, e do Presidente do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Exmo. Sr. Valdir Moysés Simão, da MOÇÃO DE APELO para que sejam adotadas as medidas apropriadas no sentido de se adequar o Programa Reabilita, pois como um serviço legalmente previsto em lei é um direito do cidadão que se faz necessário. Ou seja, não podemos nos acomodar com as imperfeições observadas ou simplesmente eliminar o serviço pela existência delas. Temos sim, a exemplo da matéria recentemente publicada em jornal de grande circulação nacional, que identificar as falhas e buscar as soluções, principalmente convergindo opiniões coincidentes entre os técnicos da área, como as destacadas naquela matéria, onde se alude sobre a importância de se prestar este serviço conjuntamente com o Ministério do Trabalho e outros que se fizerem oportunos, assim como, a adequação do número de equipes multiprofissionais com a demanda existente.

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Documento: Moção Nº 127/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Rotary Club Solidariedade, através do seu Presidente, Sr. Nasser Abdalla, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela iniciativa de formar o seu Banco de Aparelhos Ortopédicos, a fim de aumentar a lista de itens disponíveis, entre os que já possui, objetivando atender, por tempo indeterminado, através do sistema de comodato, aqueles que deles precisam e não dispõem de condições financeiras para adquiri-los.

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Documento: Moção Nº 128/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência à administração da UNIMED Bebedouro, através da sua Diretora- Presidente, Drª Mary Enokibara da Silva, e ao Hospital Unimed, através do seu Diretor, Dr. Roberto Suguilhura, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela inauguração, no último dia 20 de outubro, do Centro Cirúrgico e da UTI - Unidade de Terapia Intensiva, cujo padrão de qualidade se equivalente aos existentes em grandes municípios, contando com toda tecnologia necessária para proporcionar conforto e segurança na realização de cirurgias extremamente delicadas sem nenhum risco de infecção, inclusive as de transplantes, neurocirúrgicas e cardíacas. Iniciativa esta, que destaca nosso município como centro de referência na prestação de assistência à saúde, também nas situações emergenciais e de maior complexidade.

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Documento: Moção Nº 126/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência à FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, através do seu Presidente, Sr. Paulo Skaf, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela estratégia montada para acompanhar a tramitação, no Congresso, de projetos de interesse do setor empresarial e pelo lançamento de um portal na internet que disponibilizará aos seus 132 sindicatos (150 mil indústrias) informações on-line sobre projetos em tramitação na Câmara, cujo sistema, o empresário pode se cadastrar e receber, via e-mail, notícias sobre o andamento de um projeto de seu interesse, objetivando, através de grupo formado por profissionais competentes distribuídos em Conselhos, dentre os quais o Conselho Superior do Agronegócio, que contará com dois ilustres bebedourenses (Leopoldo Pinto Uchoa, Presidente do Sistema Coopercitrus-Credicitrus, e Flávio Viegas, Presidente da ASSOCITRUS), levar à frente a obsessão da entidade com o crescimento econômico do País. E também pela decisão de abrir ao público em geral, com o acesso via internet, todas as imagens e discussões de suas reuniões semanais de diretoria, realizadas às segundas-feiras e que tratam de assuntos públicos ou de interesse da entidade.

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Documento: Projeto de Lei Nº 83/2006 - Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a permutar bens inservíveis e sucatas com peças novas e prestação de serviços, que especifica e dá outras providências.

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Documento: Projeto de Lei Nº 79/2006 - Executivo

Assunto: Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 2.197, de 08 de outubro de 1992, que especifica e dá outras providências.

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Documento: Moção Nº 131/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao orientador do curso de Psicologia da FAFIBE, Professor Mestre Rodrigo César Martins e às alunas do Grupo de Iniciação Cientifica: - Sonia Ribeiro Colosio; - Aline Machado Lombardo; - Omayra Cristina Matos; e - Eliane Aparecida Correa Lima, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela competência com que defenderam seus projetos no 14° Simpósio Internacional de Psicologia, recentemente realizado na USP em São Paulo, representando o potencial acadêmico que muito nos orgulha e que eleva substancialmente a qualidade dos cursos aqui ministrados e, por tabela, também o nome do nosso município.

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Documento: Moção Nº 130/2006

Assunto: Solicita para que seja dada ciência à FAB - Força Aérea Brasileira, através do Comandante da Academia da Força Aérea de Pirassununga, Brigadeiro do Ar Jorge Cruz de Souza e Melo, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelos brilhantes eventos realizados para se comemorar o Centenário da Aviação, lembrando-nos do primeiro vôo devidamente homologado em 23 de outubro de 1906, destacando a importância do inventor brasileiro e Patrono da Aviação - Santos Dumont - para a humanidade, através da apresentação da eficiência e força da nossa Força Aérea Brasileira. Fatos que muitos nos emociona e orgulha, tanto pelo invento do brasileiro Santos Dumont, cujo aparelho mais pesado que o ar (14-Bis) voou, como pelo que se evoluiu nestes anos todos, engrandecendo o invento e demonstrando-nos sua força na defesa da nação.

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Documento: Projeto de Lei Nº 82/2006 - Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis que especifica e dá outras providências.

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Documento: Requerimento Nº 191/2006

Assunto: Requeremos que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, Sr. Regiane Rocha Aniceto, para que nos informem quantos e quais os cargos em comissão ou de confiança existentes, tanto na Administração Direta como Indireta, co-relacionando-os aos órgãos em que estão alocados e à sua respectiva jornada de trabalho.

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Documento: Requerimento Nº 192/2006

Assunto: Requer para que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informem se o município aderiu ao Programa Escola da Família desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo, com o fim de estender o serviço nas unidades da rede municipal de ensino. E também nos informe, no caso de ter feito a adesão, quais as escolas da rede integram o Programa e, no caso da não adesão, qual a intenção em fazê-lo.

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Documento: Requerimento Nº 193/2006

Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes aos serviços de Análises Clínicas que outrora eram prestados pelo Laboratório Municipal e que, hoje, vem sendo prestados conjuntamente com um laboratório particular contratado.

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Documento: Requerimento Nº 194/2006

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Srª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem qual a cobertura do Programa de Saúde da Família no nosso município atualmente, quanto ao percentual da população atendida, e, ainda, qual o motivo dos indicadores da atenção básica do site Datasus, cuja cópia encontra-se anexada, apontarem, em 2005, um decrescimento significativo no número da população coberta pelo programa, representando apenas 12,9%, sendo que os valores líquidos creditados, no referido ano, para a manutenção do programa no município equivalem-se aos valores creditados no ano de 2004, quando o programa atendeu 35.816 pessoas (46,1% da população), conforme observamos na cópia do extrato também anexado.

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Documento: Requerimento Nº 190/2006

Assunto: Requer que seja oficiada a Coordenadora da DER - Diretoria de Ensino Regional de Jaboticabal, Educadora Maria Dalva Bertani de Freitas, para que nos informe quais os critérios utilizados para se estabelecer o número de Bolsas Universidade ao Programa Escola da Família, por cursos administrados, às instituições conveniadas ao programa. E ainda, peço sua orientação, no sentido de que, caso haja tal possibilidade, nos informe que procedimentos podemos adotar para que o número de bolsas disponibilizadas à Instituição Privada de Ensino Superior no nosso município seja aumentado.