Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Requerimento Nº 53/2007

Assunto: Requer que seja agendada para o próximo dia 22 de maio, às 20 horas, no recinto desta Câmara Municipal, uma Audiência Pública com a finalidade específica de abordar assunto referente à continuidade do convênio entre o IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual e o Hospital UNIMED, almejando, entre outras, buscar o consenso entre as partes. Requer ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao IAMSPE - DECAM; à Comissão Consultiva Mista do IAMSPE; - à UNIMED; - ao Hospital UNIMED; - à APEOESP/Bebedouro; - à Associação dos Policiais Civis (APOSEB); - à Associação dos Funcionários do Fórum (ASERJUB); - ao CPP/Bebedouro; - ao ITESP/Bebedouro; - à Casa de Agricultura/Bebedouro; e, enfim, aos meios de comunicação do nosso município, visando à ampla divulgação e repercussão do evento junto ao público interessado em participar.

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Documento: Requerimento Nº 46/2007

Assunto: Requer que oficie o Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis qual a justificativa da inexigibilidade de licitação n. 04/2007, onde a contratada é o Instituto Avisa Lá Formação Continuada de Educadores e, também, nos remeta cópia do respectivo contrato, para que possamos entender em que se fundamenta, por exemplo, as horas prestadas, o valor hora, etc...

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Documento: Requerimento Nº 51/2007

Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos envie uma relação com o endereço e o número do telefone para contato, seja residencial ou móvel, de todos os diretores de departamentos e autarquias, para que, desta forma, se viabilize um canal de comunicação entre os vereadores e os mesmos, correlacionando-os, evidentemente, com os respectivos nomes e departamentos que dirigem.

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Documento: Requerimento Nº 49/2007

Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos remetam cópia da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) a que se refere na resposta ao Requerimento nº 38/2007, referente à Lei nº 2715/1997, que dispõe sobre a exigência em todo anúncio oficial - indicações de seu custo, informando-nos, em especial, da decisão, liminar ou definitiva, que dispensa a informação do custo das publicações oficiais.

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Documento: Requerimento Nº 48/2007

Assunto: Requer que oficie ao Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, e ao Diretor do Departamento Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, para que nos informem no que a retenção do repasse de verba de R$ 260.697,46 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), referente à diferença entre o FUNDEF e o FUNDEB nos meses de janeiro e fevereiro, afeta as finanças da Administração Municipal e, conseqüentemente, a do Departamento Municipal de Educação e Cultura. E ainda, a partir do aumento do repasse pelo FUNDEB em R$ 96 mil, previsto pelo diretor do DEMEC, em quanto está previsto o aumento no número de alunos atendidos pela rede municipal.

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Documento: Requerimento Nº 52/2007

Assunto: Requer que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe se a Administração Municipal considera ser uma das suas prioridades - pintar faixas de solo em torno dos canteiros centrais localizados em avenidas da cidade - e também qual o nome da empresa que vem realizando este serviço e por qual valor o mesmo vem sendo executado. E, para que a decisão administrativa possa ser melhor compreendida, requer, ainda, que nos remeta cópia do respectivo contrato.

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Documento: Requerimento Nº 50/2007

Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor Municipal da Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informem como vem sendo aplicada a Lei nº 3284/2003, que dispõe sobre obrigatoriedade de as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino disciplinarem os meios para que os alunos não sejam obrigados a transportar mochilas ou similares com peso superior a 10% (dez por cento) da respectiva massa corpórea, além de orientarem a respeito dos malefícios decorrentes do excesso de peso nas respectivas mochilas. Já, no caso de não vier sendo aplicada, qual o motivo.

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Documento: Requerimento Nº 54/2007

Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe se a informação sobre a viagem da Diretora do Departamento Municipal de Imprensa ao Rio de Janeiro é verdadeira e, caso seja, também nos informe qual o motivo da viagem, qual o critério utilizado para determiná-la como representante do município e, por fim, nos envie relatório das despesas dessa viagem.

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Documento: Moção Nº 41/2007

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Governo Federal, Através do Presidente da República, Exmo. Sr. Luis Inácio Lula da Silva, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela forma como conduziu as negociações com os prefeitos, por ocasião da 10ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, quando se dispôs ao entendimento e participou dos eventos, demonstrando, assim, o reconhecimento na justeza das reivindicações em pauta. Razão pela qual, entre outros compromissos assumidos, acabou por autorizar o aumento de um ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios, que exercerá grande influência no orçamento dos municípios, principalmente entre os de pequeno e médio porte. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada ao Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia; ao Presidente do Senado, Exmo. Sr. Renan Calheiros; aos Líderes de Partido das respectivas Casas Legislativas, para que agilizem a aprovação dos pontos acordados. E também, via e-mail, encaminhe esta Moção às Câmaras Municipais, assim cadastradas na Secretaria desta Casa, para que se somem no objeto desta manifestação.

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Documento: Requerimento Nº 55/2007

Assunto: Requer que oficie à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, através do Sr. Luiz Antonio de Campos (Gerente de Contas - CPFL/Jaboticabal), para que nos informe como a Companhia dimensiona e controla a intensidade luminosa dos bairros do município e, no caso especial dos Bairros Residencial Centenário e Jardim De Lúcia, como e quando pretende resolver esse grave problema, visto que sua condição é crítica e vem gerando preocupações e, por conseqüência, inúmeras reclamações.

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Documento: Requerimento Nº 47/2007

Assunto: Requer que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe o motivo pela qual vêm ocorrendo Quebras de Ordem Cronológica, em relação ao aluguel do Itapoan Náutico Clube, sendo que as mensalidades de R$ 5 mil estavam previstas no impacto-financeiro anexado ao Projeto de Lei nº 97/2006, e também, junto ao Departamento Municipal de Esporte, determine que nos encaminhe relatório pormenorizado das atividades que vem desenvolvendo no referido imóvel.

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Documento: Moção Nº 39/2007

Assunto: Solicita que seja dada ciência à ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, através do seu Presidente, Sr. Jerson Kelman, e à CPFL - Cia. Paulista de Força e Luz, através do seu Gerente em São José do Rio Preto, Sr. Luiz Antonio Gomes, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no cumprimento da Resolução Normativa nº 229, de 08 de agosto de 2006, que estabelece as condições gerais para incorporação de redes particulares conectadas aos sistemas elétricos de distribuição, ao Ativo Imobilizado em Serviço das concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição elétrica e dá outras providências. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada à Câmara Municipal de São José do Rio Preto, que gentilmente nos encaminhou o Requerimento nº 101/2007, e também, via e-mail, às demais câmaras municipais do nosso Estado, assim cadastradas na Secretaria desta Casa, para somarem-se na busca do benefício aos interessados.

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Documento: Projeto de Lei Nº 35/2007 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre o aumento nos vencimentos dos funcionários e servidores municipais de Bebedouro, que especifica.

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Documento: Moção Nº 42/2007

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmº. Sr. José Serra; à Secretária Estadual de Saneamento e Energia, Exmª. Srª. Dilma Seli Pena; e ao Secretário da Casa Civil, Exmº. Sr. Aloysio Nunes Ferreira Filho, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de se viabilizar, entre os programas governamentais existentes, uma forma de apoiar o nosso município, objetivando se complementar a verba necessária, hoje orçada em R$ 900 mil (novecentos mil reais) na sua totalidade, para tornar produtivo o poço profundo localizado na região leste. Fato este que proporcionará eficiência na qualidade da distribuição de água às dezenas de bairros daquela região.

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Documento: Moção Nº 38/2007

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, e ao Secretário Estadual da Saúde, Exmo. Sr. Luiz Roberto Barradas Barata, da MOÇÃO DE APELO para que, baseados na planilha de custos que lhes fora entregue na ocasião do lançamento do programa "Pró Santa Casa", em Barretos, onde se comprova o déficit mensal do Hospital Municipal de Bebedouro, se sensibilizem com o problema, que afeta não só este município, mas toda nossa microrregião, e envidem esforços no sentido de incluí-lo entre as ações adotadas pelo Governo do Estado para apoiar as instituições dessa natureza e importância social. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada às Câmaras Municipais dos municípios da nossa região, assim como ao Deputado Federal, Exmo. Sr. Paulo Pereira da Silva, objetivando que nos apóiem nesse intento junto ao Governo do Estado e, no caso do Deputado, junto à União.