Projeto de Lei Nº 27/2007
Tipo: Legislativo
Data: 04/04/2007
Processo: 13510/2007
Protocolo: 13510/2007
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham
Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.346, de 31 de dezembro de 2003, modificada pela Lei nº 3.589, de 27 de abril de 2006, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários e agências de correios que infringirem o direito do consumidor, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/04/2007 | 52,5 KB | |
| PL 27-07 | 26/07/2022 | 14,6 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/05/2007
Complemento: 13ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/04/2007
Complemento: 10ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 3620/2007 ao Projeto de Lei Nº 27/2007 | 08/05/2007 | Autógrafo Nº 3620/2007 ao Projeto de Lei Nº 27/2007 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.346, de 31 de dezembro de 2003, modificada pela Lei nº 3.589, de 27 de abril de 2006, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários e agências de correios que infringirem o direito do consumidor, na forma que especifica. | |
| Lei Ordinária Nº 3675 | 05/06/2007 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.346, de 31 de dezembro de 2003, modificada pela Lei nº 3.589, de 27 de abril de 2006, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários e agências de correios que infringirem o direito do consumidor, na forma que especifica. |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 8
Ausentes: 1
Resultado: NÃO ESPECIFICADO