Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 11/04/2007

Processo: 13553/2007

Protocolo: 13553/2007

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Roberto dos Santos

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e à Diretora do Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano, Drª. Ângela Brunelli, para que nos informem quando se dará a nomeação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e qual a data prevista para sua atuação, visto que o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Política Urbana (Conselho da Cidade), assim como da Câmara Técnica de Legislação Urbanística, dependem do mesmo nas questões relacionadas com políticas, diretrizes, programas e projetos de intervenção urbana referentes ao meio ambiente (Art. 2º do Decreto nº 6415).