Votação - Moção Nº 39/2007
Data: 10/04/2007
Processo: 13534/2007
Protocolo: 13534/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Edson Antônio Pereira
Assunto: Solicita que seja dada ciência à ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, através do seu Presidente, Sr. Jerson Kelman, e à CPFL - Cia. Paulista de Força e Luz, através do seu Gerente em São José do Rio Preto, Sr. Luiz Antonio Gomes, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no cumprimento da Resolução Normativa nº 229, de 08 de agosto de 2006, que estabelece as condições gerais para incorporação de redes particulares conectadas aos sistemas elétricos de distribuição, ao Ativo Imobilizado em Serviço das concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição elétrica e dá outras providências.
Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada à Câmara Municipal de São José do Rio Preto, que gentilmente nos encaminhou o Requerimento nº 101/2007, e também, via e-mail, às demais câmaras municipais do nosso Estado, assim cadastradas na Secretaria desta Casa, para somarem-se na busca do benefício aos interessados.
Sessão: 13ª Sessão Ordinária de 2007
Data: 07/05/2007
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADA
A favor: 7
Contra: 0
Ausente: 2
Abstenção: 0