Requerimento Nº 49/2007
Data: 25/04/2007
Processo: 13631/2007
Protocolo: 13631/2007
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Edson Antônio Pereira
Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos remetam cópia da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) a que se refere na resposta ao Requerimento nº 38/2007, referente à Lei nº 2715/1997, que dispõe sobre a exigência em todo anúncio oficial - indicações de seu custo, informando-nos, em especial, da decisão, liminar ou definitiva, que dispensa a informação do custo das publicações oficiais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/04/2007 | 52 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/05/2007
Complemento: 13ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 8
Ausentes: 1
Resultado: NÃO ESPECIFICADO