Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que informem qual a razão do não cumprimento da Lei nº 3228/2002, que dispõe sobre a criação do programa "Integrar" de atividades físico-recreativas, destinado às pessoas com necessidades especiais do município. Também nos informem que providências a Administração Municipal pretende tomar a respeito.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, e ao Secretário Estadual da Fazenda, Exmo. Sr. Mauro Ricardo Machado Costa, da MOÇÃO DE APELO para que reexaminem e modifiquem, o mais rápido possível, o procedimento adotado pelo Fisco Estadual, quanto à declaração feita na GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS de empresa que possua unidades em municípios diversos, cuja opção de declaração se dê independentemente do local em que houve a produção, posto que desatende a função social do tributo, provoca enorme distorção orçamentário-financeira e desperta o sentimento de injustiça nos municípios que colaboram de forma efetiva para a produção e não recebem, contudo, os recursos que lhes cabem, por conta da diminuição do Índice de Participação dos Municípios. Solicita, ainda, que cópia dessa propositura seja encaminhada ao Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, Exmo. Sr. Vaz de Lima, e ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, objetivando que nos apóiem neste pleito.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Juiz Diretor do Fórum de Itaquaquecetuba, bem como ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba e ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Celso Luiz Limongi, da MOÇÃO DE APELO, para que acostem cópia da presente moção aos mencionados autos (478/98 - 1ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba), bem como, para que Suas Excelências, na elevada prerrogativa do cargo que dignamente ocupam, envidem os esforços necessários na agilização e ponderação do julgamento do processo de falência da Empresa Conter-Conectores e Terminais Elétricos Ltda, ante aos motivos ora expostos, bem como em seus anexos e, respectivamente, também se dê o provimento necessário ao processo, deixando de manter a lacração e possibilitando à Conter continuar trabalhando como vinha procedendo, pois trata-se de direito previsto e justo, já mencionado nas defesas. Já, do ponto de vista econômico-social para o município, o não funcionamento de uma empresa desse porte, lacrada há quase 18 meses, traz enormes prejuízos para a sociedade bebedourense. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que acione os órgãos de segurança que atuam no município (Guarda Civil e as Polícias Civil e Militar) para que intensifiquem a ronda nos arredores da empresa, visando preservar o seu patrimônio. E, também, se empenhe junto às instâncias judiciais e some forças, remetendo ofício com teor similar à presente moção, com o fim de se buscar esclarecimentos e soluções sobre a situação da empresa, que, sem dúvidas, vem afetando um empreendedor, trabalhadores e muitas famílias do nosso município. Solicita, por fim, que cópia desta Moção também seja encaminhada ao DD. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, Doutor Luiz Flávio Borges D´urso, para que tome conhecimento das ações (ou omissão de ações) praticadas pelo síndico nomeado nos autos, Dr. Nelson Garey (OAB/SP 44.456, inscrito na Subsec

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho

Assunto: Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 2.131, de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Bebedouro - PRODEBE - e dá outras providências.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO