Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Projeto de Lei Nº 48/2008 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 51.400,00 (cinqüenta e um mil e quatrocentos reais) que especifica. (Readequação das despesas com subvenções sociais do orçamento, para as Associações de Pais e Mestres - Desfile Cívico 3 de Maio)

A favor (6) - Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Carlos Alberto Corrêa Orpham, Celso Teixeira Romero, Gilberto de Barros Basile Filho, Luiz Roberto dos Santos, Paulo Visoná

Contra (2) - Elisabete Sichieri Bezerra, Fábio Campanelli

Ausente (1) - Rubens Marcondes de Oliveira

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Documento: Projeto de Lei Nº 36/2008 - Executivo

Assunto: Autoriza o Executivo a conceder subvenções às entidades do município de Bebedouro que especifica.

A favor (7) - Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Celso Teixeira Romero, Elisabete Sichieri Bezerra, Fábio Campanelli, Luiz Roberto dos Santos, Paulo Visoná, Rubens Marcondes de Oliveira

Ausente (2) - Carlos Alberto Corrêa Orpham, Gilberto de Barros Basile Filho

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Documento: Projeto de Lei Nº 37/2008 - Executivo

Assunto: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.439, de 27 de janeiro de 2005, que especifica.

A favor (7) - Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Celso Teixeira Romero, Elisabete Sichieri Bezerra, Fábio Campanelli, Gilberto de Barros Basile Filho, Luiz Roberto dos Santos, Paulo Visoná

Ausente (1) - Carlos Alberto Corrêa Orpham

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Documento: Projeto de Lei Nº 38/2008 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre a revisão salarial anual, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, do quadro de referências dos servidores e funcionários públicos municipais de Bebedouro, que especifica.

A favor (9) - Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Carlos Alberto Corrêa Orpham, Celso Teixeira Romero, Elisabete Sichieri Bezerra, Fábio Campanelli, Gilberto de Barros Basile Filho, Luiz Roberto dos Santos, Paulo Visoná, Rubens Marcondes de Oliveira

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Documento: Projeto de Lei Nº 39/2008 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.311.000,00 (um milhão trezentos e onze mil reais), que especifica. (Execução de empreendimento habitacional no Distrito de Botafogo, visando à construção de 50 unidades habitacionais)

A favor (8) - Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Carlos Alberto Corrêa Orpham, Celso Teixeira Romero, Fábio Campanelli, Gilberto de Barros Basile Filho, Luiz Roberto dos Santos, Paulo Visoná, Rubens Marcondes de Oliveira

Contra (1) - Elisabete Sichieri Bezerra

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Documento: Moção Nº 24/2008

Assunto: Solicitam à Mesa que seja dada ciência aos alunos, professores, profissionais de apoio e diretoria das seguintes instituições de ensino: E.E. "Abílio Manoel", E.E. "Prof. Orlando França de Carvalho", E.E. "Gustavo Fernando Kuhlmann", E.E. "Abílio Alves Marques", E.E. "Oswaldo Schiavon", e E.E "Dr. Paraíso Cavalcanti", da MOÇÃO DE RECONHECIMENTO desta Casa pelo desempenho, acima da média estadual, que obtiveram no Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP -, que avaliou as escolas da rede estadual de ensino nas disciplinas "português" e "matemática". Quais sejam, a E.E. "Abílio Manoel" na 6ª e 8ª séries do primeiro grau e 3° ano do ensino médio, a E.E. "Prof. Orlando França de Carvalho" na 2ª série do primeiro grau, a E.E. "Gustavo Fernando Kuhlmann" na 4ª e 8ª séries do primeiro grau, a E.E. "Abílio Alves Marques" na 6ª e 8ª séries do primeiro grau e 3º ano do ensino médio, a E.E. "Oswaldo SChiavon" na 6ª série do primeiro grau e a E.E. "Dr. Paraíso Cavalcanti" no 3º ano do ensino médio.

A favor (8) - Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Carlos Alberto Corrêa Orpham, Celso Teixeira Romero, Elisabete Sichieri Bezerra, Fábio Campanelli, Gilberto de Barros Basile Filho, Luiz Roberto dos Santos, Paulo Visoná

Ausente (1) - Rubens Marcondes de Oliveira

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Documento: Projeto de Lei Nº 40/2008 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre o aumento nos vencimentos dos funcionários e servidores municipais de Bebedouro, que especifica.

A favor (9) - Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Carlos Alberto Corrêa Orpham, Celso Teixeira Romero, Elisabete Sichieri Bezerra, Fábio Campanelli, Gilberto de Barros Basile Filho, Luiz Roberto dos Santos, Paulo Visoná, Rubens Marcondes de Oliveira

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Documento: Projeto de Lei Nº 41/2008 - Legislativo

Assunto: Dispõe sobre aumento nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, na forma que especifica.

A favor (9) - Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Carlos Alberto Corrêa Orpham, Celso Teixeira Romero, Elisabete Sichieri Bezerra, Fábio Campanelli, Gilberto de Barros Basile Filho, Luiz Roberto dos Santos, Paulo Visoná, Rubens Marcondes de Oliveira

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Documento: Projeto de Lei Nº 35/2008 - Executivo

Assunto: Autoriza o Executivo a conceder subvenções às entidades do município de Bebedouro que especifica.

A favor (7) - Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Celso Teixeira Romero, Elisabete Sichieri Bezerra, Fábio Campanelli, Luiz Roberto dos Santos, Paulo Visoná, Rubens Marcondes de Oliveira

Ausente (2) - Carlos Alberto Corrêa Orpham, Gilberto de Barros Basile Filho

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Documento: Moção Nº 23/2008

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, e ao Senado Federal, através do Presidente Garibaldi Alves Filho, dos Líderes de Partido e das Comissões Permanentes, da MOÇÃO DE APELO para que, conjuntamente com os seus pares, envidem esforços no sentido de agilizar os trâmites e a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 7.709/2007, que altera dispositivos da Lei n° 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, observando que a proposta, inspirada no PAC - Programa de Aceleração Econômica, trata de princípios de transparência, economicidade, competitividade e celeridade das contratações governamentais.

A favor (8) - Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Carlos Alberto Corrêa Orpham, Celso Teixeira Romero, Elisabete Sichieri Bezerra, Fábio Campanelli, Gilberto de Barros Basile Filho, Luiz Roberto dos Santos, Paulo Visoná

Ausente (1) - Rubens Marcondes de Oliveira

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Documento: Moção Nº 21/2008

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Assembléia Legislativa, Exmo. Sr. Vaz de Lima, assim como aos Líderes de Partido naquela Casa, da MOÇÃO DE APELO para que, conjuntamente com os seus pares, envidem esforços no sentido de agilizar a aprovação do Projeto de Lei nº 395/2005, já pronto para ser votado em Plenário, cujo fim é alterar a redação do artigo 6° da Lei n° 7.862/1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhorias das Estâncias, garantindo o repasse de 50% (cinqüenta por cento) das verbas do Fundo diretamente às Prefeituras e propondo, ainda, a criação de um fundo municipal que, sob a supervisão dos conselhos municipais de turismo, administrará os recursos. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada ao Deputado Donisete Braga, autor do Projeto de Lei em referência, e, via e-mail, às demais Câmaras Municipais do Estado, que assim estejam cadastradas na Secretaria desta Casa.

A favor (8) - Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Carlos Alberto Corrêa Orpham, Celso Teixeira Romero, Elisabete Sichieri Bezerra, Fábio Campanelli, Gilberto de Barros Basile Filho, Luiz Roberto dos Santos, Paulo Visoná

Ausente (1) - Rubens Marcondes de Oliveira

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Documento: Projeto de Lei Nº 21/2008 - Legislativo

Assunto: Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (ADEBE)

A favor (8) - Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Carlos Alberto Corrêa Orpham, Celso Teixeira Romero, Elisabete Sichieri Bezerra, Fábio Campanelli, Gilberto de Barros Basile Filho, Luiz Roberto dos Santos, Paulo Visoná

Ausente (1) - Rubens Marcondes de Oliveira

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Documento: Requerimento Nº 9/2008

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Silva Martins, ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e ao Gerente da EBTU - Empresa Bebedourense de Transporte Urbano -, Sr. Claudemir Dias Barbosa, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao transporte escolar oferecido aos alunos da rede pública de ensino no município: 1 - Como a Administração Municipal vê a sua responsabilidade perante o transporte escolar dos estudantes da rede pública de ensino como um todo no município? 2 - Supondo que alegue responsabilidade apenas sobre o transporte de alunos com dificuldades de locomoção da rede municipal ou de linhas específicas, como consta no Ofício n°: 95/PMB/DEMEC/2006/hh, como se definiria perante o serviço público prestado pela empresa permissionária? 3 - Os ônibus de linha, que transportam os alunos que recebem passes, estão credenciados pelo órgão competente para assim proceder? 4 - A prefeitura Municipal de Bebedouro através do Departamento Municipal de Educação e a EBTU - Empresa Bebedourense de Transporte Urbano - não são co-responsáveis pelo transporte escolar de Bebedouro? 5 - Enfim, quem deveria fiscalizar o serviço prestado pela empresa permissionária? Requer ainda que cópia deste Requerimento seja encaminhada ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Tutelar e à Promotoria da Vara da Infância e Juventude.

A favor (7) - Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Carlos Alberto Corrêa Orpham, Celso Teixeira Romero, Elisabete Sichieri Bezerra, Luiz Roberto dos Santos, Paulo Visoná, Rubens Marcondes de Oliveira

Ausente (2) - Fábio Campanelli, Gilberto de Barros Basile Filho

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Documento: Requerimento Nº 8/2008

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que, juntamente com o Departamento Municipal de Habitação, nos informe quais são os procedimentos ou normas que os munícipes devem atender para se cadastrarem na COHAB pela Prefeitura, bem como nos envie a relação dos munícipes atualmente cadastrados.

A favor (8) - Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Carlos Alberto Corrêa Orpham, Celso Teixeira Romero, Elisabete Sichieri Bezerra, Gilberto de Barros Basile Filho, Luiz Roberto dos Santos, Paulo Visoná, Rubens Marcondes de Oliveira

Ausente (1) - Fábio Campanelli

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Documento: Requerimento Nº 7/2008

Assunto: Requer à Mesa que seja agendada uma Audiência Pública, nesta Casa Legislativa, para o próximo dia 27 de março, às 20 horas, com o objetivo de se discutir "A DEMARCAÇÃO DE BOLSÕES NAS VIAS PÚBLICAS PARA O ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS", com o fim de buscar sugestões e avaliá-las, esclarecer dúvidas e, evidentemente, definir consensos que possam orientar as ações necessárias. Requer, ainda, que para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites: - ao Prefeito Municipal; - ao Vice-Prefeito; - aos Departamentos Municipais: Jurídico, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, de Educação e Cultura, de Engenharia e Obras, de Saúde, e o de Tráfego; - ao IMESB; - à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro; - à CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas; - ao Ministério Público local; - aos Conselhos Municipais da Saúde, da Educação e Cultura, da Cidade, Para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e o de Trânsito e Transporte; - ao Delegado-Diretor da CIRETRAN de Bebedouro; - aos Centros de Formação de Condutores no município; - ao Corpo de Bombeiros local; - à Diretoria das escolas no município; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município; - às Polícias Civil e Militar no município; - à nossa Guarda Civil; - aos Rotarys Clubes no município; - aos Vereadores desta Casa; - e, também, - aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

A favor (8) - Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Carlos Alberto Corrêa Orpham, Celso Teixeira Romero, Elisabete Sichieri Bezerra, Gilberto de Barros Basile Filho, Luiz Roberto dos Santos, Paulo Visoná, Rubens Marcondes de Oliveira

Ausente (1) - Fábio Campanelli