Moção Nº 23/2008
Data: 18/03/2008
Processo: 15395/2008
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, e ao Senado Federal, através do Presidente Garibaldi Alves Filho, dos Líderes de Partido e das Comissões Permanentes, da MOÇÃO DE APELO para que, conjuntamente com os seus pares, envidem esforços no sentido de agilizar os trâmites e a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 7.709/2007, que altera dispositivos da Lei n° 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, observando que a proposta, inspirada no PAC - Programa de Aceleração Econômica, trata de princípios de transparência, economicidade, competitividade e celeridade das contratações governamentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/03/2008 | 57 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/03/2008
Complemento: 8ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADA
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor (8) - Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Carlos Alberto Corrêa Orpham, Celso Teixeira Romero, Elisabete Sichieri Bezerra, Fábio Campanelli, Gilberto de Barros Basile Filho, Luiz Roberto dos Santos, Paulo Visoná
Ausente (1) - Rubens Marcondes de Oliveira
Resultado: NÃO ESPECIFICADO