Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Silva Martins, ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e ao Gerente da EBTU - Empresa Bebedourense de Transporte Urbano -, Sr. Claudemir Dias Barbosa, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao transporte escolar oferecido aos alunos da rede pública de ensino no município: 1 - Como a Administração Municipal vê a sua responsabilidade perante o transporte escolar dos estudantes da rede pública de ensino como um todo no município? 2 - Supondo que alegue responsabilidade apenas sobre o transporte de alunos com dificuldades de locomoção da rede municipal ou de linhas específicas, como consta no Ofício n°: 95/PMB/DEMEC/2006/hh, como se definiria perante o serviço público prestado pela empresa permissionária? 3 - Os ônibus de linha, que transportam os alunos que recebem passes, estão credenciados pelo órgão competente para assim proceder? 4 - A prefeitura Municipal de Bebedouro através do Departamento Municipal de Educação e a EBTU - Empresa Bebedourense de Transporte Urbano - não são co-responsáveis pelo transporte escolar de Bebedouro? 5 - Enfim, quem deveria fiscalizar o serviço prestado pela empresa permissionária? Requer ainda que cópia deste Requerimento seja encaminhada ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Tutelar e à Promotoria da Vara da Infância e Juventude.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que, juntamente com o Departamento Municipal de Habitação, nos informe quais são os procedimentos ou normas que os munícipes devem atender para se cadastrarem na COHAB pela Prefeitura, bem como nos envie a relação dos munícipes atualmente cadastrados.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho

Assunto: Requer à Mesa que seja agendada uma Audiência Pública, nesta Casa Legislativa, para o próximo dia 27 de março, às 20 horas, com o objetivo de se discutir "A DEMARCAÇÃO DE BOLSÕES NAS VIAS PÚBLICAS PARA O ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS", com o fim de buscar sugestões e avaliá-las, esclarecer dúvidas e, evidentemente, definir consensos que possam orientar as ações necessárias. Requer, ainda, que para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites: - ao Prefeito Municipal; - ao Vice-Prefeito; - aos Departamentos Municipais: Jurídico, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, de Educação e Cultura, de Engenharia e Obras, de Saúde, e o de Tráfego; - ao IMESB; - à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro; - à CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas; - ao Ministério Público local; - aos Conselhos Municipais da Saúde, da Educação e Cultura, da Cidade, Para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e o de Trânsito e Transporte; - ao Delegado-Diretor da CIRETRAN de Bebedouro; - aos Centros de Formação de Condutores no município; - ao Corpo de Bombeiros local; - à Diretoria das escolas no município; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município; - às Polícias Civil e Militar no município; - à nossa Guarda Civil; - aos Rotarys Clubes no município; - aos Vereadores desta Casa; - e, também, - aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, à Diretora do Departamento Municipal Desenvolvimento e Planejamento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos sobre a concessão do licenciamento para realização de eventos em ambientes fechados ou abertos, com fins lucrativos e de livre acesso ao público que paga (ingressos ou convites): 1 - Quais as exigências da Administração para viabilizar a concessão? 2 - No caso do evento requerido estar propenso a propagar volume de som excessivo, a Administração considera os prós e contras da concessão quanto ao local em que se dará (área residencial ou não), às condições físicas do salão (espaço/revestimento acústico, segurança, etc...) e ao horário do início e do término, observando o critério do sossego público? 3 - Quanto aos eventos realizados no município sem a licença da Prefeitura exigida e que perturbam o sossego público dos vizinhos, como e de qual forma a população pode acionar a Administração? 4 - Como a Administração vem agindo na fiscalização desses eventos, principalmente em relação àqueles que perturbam o sossego público noite a dentro e os que, eventualmente, possam estar ocorrendo sem o devido licenciamento?

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, ao Presidente do Senado Federal, Exmo. Sr. Garibaldi Alves Filho, e aos Líderes de Partido nas respectivas Casas, da MOÇÃO DE APELO para que se sensibilizem com as considerações aqui expostas, com as quais fundamento esta manifestação, e envidem esforços, próprios e junto aos seus pares, no sentido de que o projeto de Lei nº 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências, seja efetivamente arquivado. Solicita ainda que cópia desta Moção seja encaminhada, via e-mail, às demais Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro -, Sr. Suhail Ismael, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos quanto às obras de recuperação do poço profundo localizado no Distrito Industrial II, previstas no convênio, autorizado pela Lei n° 3707/2007, com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica: 1 - Que obras foram, vêm sendo ou serão realizadas com os R$ 417.959,00 (quatrocentos e dezessete mil, novecentos e cinqüenta e nove reais) advindos do DAEE a título de contribuição financeira? 2 - Caso as obras tenham sido feitas ou venham sendo realizadas: a) partindo do fato de que não constatamos publicação de edital de licitação inerente, podemos concluir que a execução das obras é da Prefeitura? b) houve complementações por conta do orçamento da Prefeitura? Se sim, quanto e para qual(s) fim(s)? 3 - No caso de as obras não terem se iniciado, explique o porquê e qual a previsão! 4 - Já que a Lei, no seu artigo 5°, autoriza o Poder Executivo a aditar o convênio de que nela trata, sempre que assim determinar o interesse público, tal condição já ocorreu? Se sim, em que termos e para quais obras?

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Sr. João Soares de Oliveira, produtor do Reage Brasil de Bebedouro, e ao ITESP - Instituto de Terras do Estado de São Paulo -, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS pela frutífera parceria estabelecida entre os produtores do Assentamento e a equipe técnica do Instituto, assim como pela forma brilhante e honrosa como fomos representados na AGRIFAM, a maior Feira do Agronegócio Familiar do Brasil. Feira essa onde o Sr. João Soares se destacou pela comercialização de rapadura e cachaça artesanal, por ele produzidas no Assentamento Reage Brasil, e cuja qualidade justificou destaque na Imprensa Oficial do nosso Estado.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Paulo Visoná

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, e ao Secretário Estadual da Habitação e Diretor-Presidente da CDHU, Exmo. Sr. Lair Alberto Soares Krähenbühl, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de reforçar a política habitacional do Estado com o nosso município, cujo objetivo é o de, através da CDHU - Companhia de Desenvolvimento e Habitação Urbana -, disponibilizar casa própria para famílias de baixa renda. Num primeiro momento, viabilizando a construção de mais 30 (trinta) unidades habitacionais para o Distrito de Turvínea, seja por meio do convênio recentemente assinado para o Distrito de Botafogo ou, na impossibilidade, pela habilitação de um novo convênio.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Autoriza o Executivo a conceder subvenção às entidades do município de Bebedouro que especifica.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 626.643,00 (seiscentos e vinte e seis mil seiscentos e quarenta e três reais) que especifica. (Despesas com o Departamento Municipal de Esportes, para suprir o previsto no convênio celebrado entre a Prefeitura e o Ministério do Esporte - Desenvolvimento do Projeto 2° Tempo)

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e/ou acordo de cooperação com o Ministério do Exército, através da 2ª Região Militar, para funcionamento do Tiro de Guerra 02-006 e dá outras providências.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 476.390,00 (quatrocentos e setenta e seis mil trezentos e noventa reais) que especifica. (Readequação das despesas com subvenções sociais do orçamento)

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos na via administrativa junto ao Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais - SASEMB -, que especifica e dá outras providências.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO