Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 18/03/2008

Processo: 15395/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, e ao Senado Federal, através do Presidente Garibaldi Alves Filho, dos Líderes de Partido e das Comissões Permanentes, da MOÇÃO DE APELO para que, conjuntamente com os seus pares, envidem esforços no sentido de agilizar os trâmites e a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 7.709/2007, que altera dispositivos da Lei n° 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, observando que a proposta, inspirada no PAC - Programa de Aceleração Econômica, trata de princípios de transparência, economicidade, competitividade e celeridade das contratações governamentais.


Sessão: 8ª Sessão Ordinária de 2008

Data: 24/03/2008

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADA

A favor: 8

Contra: 0

Ausente: 1

Abstenção: 0

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