Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 12/03/2008

Processo: 15370/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Assembléia Legislativa, Exmo. Sr. Vaz de Lima, assim como aos Líderes de Partido naquela Casa, da MOÇÃO DE APELO para que, conjuntamente com os seus pares, envidem esforços no sentido de agilizar a aprovação do Projeto de Lei nº 395/2005, já pronto para ser votado em Plenário, cujo fim é alterar a redação do artigo 6° da Lei n° 7.862/1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhorias das Estâncias, garantindo o repasse de 50% (cinqüenta por cento) das verbas do Fundo diretamente às Prefeituras e propondo, ainda, a criação de um fundo municipal que, sob a supervisão dos conselhos municipais de turismo, administrará os recursos. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada ao Deputado Donisete Braga, autor do Projeto de Lei em referência, e, via e-mail, às demais Câmaras Municipais do Estado, que assim estejam cadastradas na Secretaria desta Casa.