Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Projeto de Lei Nº 144/2013 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), que especifica. (Aquisição de 5 automóveis zero quilômetro para as ESFs Mauro Burjailli, João Carlos Galhardo, José Caubi Campelo Bessa, Jardim Tropical e Mauro Neto, com recursos do PAB PEMAQ)

A favor (10) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias

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Documento: Moção Nº 77/2013

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência à Assembleia Legislativa, através do Presidente, Exmº. Senhor Samuel Moreira, dos membros das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Saúde (CS) e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) e dos Lideres de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de agilizar a tramitação e a aprovação do Projeto de Lei nº 105/2013, que autoriza o Poder Executivo a destinar novas receitas ao Fundo Estadual de Saúde (FUNDES), com a finalidade de custear o atendimento de vítimas de acidentes rodoviários no Estado. Solicita, ainda, que cópia deste documento seja encaminhada, por e-mail, às demais câmaras municipais do nosso Estado, assim cadastradas nesta Casa.

Ausente (2) - Fernando José Piffer, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

A favor (8) - José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Tiago Bosco de Souza Elias

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Documento: Moção Nº 78/2013

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência à Assembleia Legislativa, através do Presidente, Exmº. Senhor Samuel Moreira, dos membros das Comissões de Educação e Cultura (CEC) e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de agilizar a tramitação e a aprovação do Projeto de Lei nº 169/2012, que dispõe sobre a criação do projeto GRAFITARTE e a utilização de viadutos, muros e paredes públicos de equipamentos estaduais para aplicação da arte em grafite no Estado. Solicita, ainda, que cópia deste documento seja encaminhada, por e-mail, às demais câmaras municipais do nosso Estado, assim cadastradas nesta Casa.

Ausente (3) - Fernando José Piffer, Lucas Gibin Seren, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

A favor (7) - José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Tiago Bosco de Souza Elias

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Documento: Moção Nº 81/2013

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Henrique Eduardo Lyra Alves, aos membros das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania, bem como aos Líderes de Partido na referida Casa Legislativa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de fundamentar economicamente o Projeto de Lei nº 4924/2009 - dispõe sobre o piso salarial do Enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira - para, então, agilizar a tramitação até a sua aprovação. Solicita, ainda, que cópia deste documento seja encaminhada ao SEESP - Sindicato dos Enfermeiros no Estado de São Paulo.

A favor (10) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias

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Documento: Moção Nº 83/2013

Assunto: SOLICITA à Mesa, após observadas as formalidades regimentais e ouvido o Soberano Plenário da Edilidade, que seja dada ciência ao Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Raymundo Damasceno Assis, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS pela fantástica, incrível, singular, notável, admirável, extraordinária e excepcional JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE, extensiva a todas as entidades e apoiadores que acreditaram no evento, enfim todas as pessoas que direta e indiretamente colaboraram com o sucesso desse evento.

A favor (10) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias

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Documento: Projeto de Lei Nº 143/2013 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), que especifica. (Despesas com a reforma da UBS Dr. Ramiro de Souza Lima, no Residencial Furquim, e a construção de UBS no Jardim Tropical)

A favor (10) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias

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Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2013 - Mesa

Assunto: Concede Prêmio de Eficiência e Prêmio Empresa Parceira do Deficiente 2013, que especifica e dá outras providências.

A favor (10) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias

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Documento: Moção Nº 80/2013

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência ao CEMEI “Apparecida Zacarelli Molinari”, por meio da Vice-Diretora Patrícia Barrichelo e da Coordenadora Pedagógica Glaucie Maria Albino Sartori, da MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO pela homenagem recebida em caráter especial no 12º Prêmio Construindo a Nação no último dia 11 de março e, respectivamente, pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo em prol das crianças matriculadas e de suas famílias na região norte da cidade.

Ausente (2) - Fernando José Piffer, José Roberto De Rosis Mazzeu

A favor (8) - José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias

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Documento: Projeto de Lei Nº 146/2013 - Executivo

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bebedouro a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. (Convênio com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional para recebimento de verba no valor de R$ 50.000,00 para iluminação na área de lazer - Sambódromo Municipal)

A favor (10) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias

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Documento: Requerimento Nº 83/2013

Assunto: Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgão competentes, esclarecimento ao seguinte questionamento: - Quais as iniciativas que o Governo Municipal tem tomado no sentido da adesão às diversas alternativas de inclusão oferecidas pelo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limites.

A favor (8) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Tiago Bosco de Souza Elias

Ausente (2) - Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

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Documento: Requerimento Nº 82/2013

Assunto: REQUER à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação para que fundamente a motivação e encaminhe os processos completos (todas as etapas) que culminaram na participação da empresa Borracharia do Juca e as eventuais compras, sem a necessidade de licitação, de produtos por ela comercializados!

A favor (9) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias

Ausente (1) - Juliano Cesar Rodrigues

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Documento: Requerimento Nº 79/2013

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe sobre a possibilidade de a Administração realizar campanha de conscientização incentivando a participação dos representantes do Executivo nas reuniões dos diversos Conselhos Municipais, visto que essa participação não vem ocorrendo, o que ocasiona falta que quórum nas reuniões, prejudicando deliberações sobre assuntos de grande importância no direcionamento de políticas públicas.

A favor (10) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias

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Documento: Requerimento Nº 81/2013

Assunto: REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário, que esta Casa de Leis, viabilize a criação de comissão para acompanhar as providências que serão tomadas pelo Executivo Municipal, para tornar realidade a constituição de grupo de trabalho para viabilizar a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE). Solicito que seja dada ciência a todos os órgãos e instituições do município, tais como: rádios, jornais escritos, organizações de classe e organizações não governamentais, em respeito ao PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE.

A favor (10) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias

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Documento: Requerimento Nº 78/2013

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, a Diretora do Departamento de Educação e o Diretor do Departamento Jurídico para que informem porque, no Art. 32 da Lei n° 4072/2009 (Reestruturação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Bebedouro), os CEMEIs não constam entre os órgãos da rede quando da instituição do calendário escolar, onde se é estabelecido - pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura - o recesso escolar de no mínimo 10 (dez) dias úteis e de férias anuais de 30 (trinta) dias aos docentes em exercício na unidade escolar e, caso devessem constar, qual providência será tomada.

A favor (10) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias

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Documento: Requerimento Nº 85/2013

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, juntamente com os Departamentos Municipais de Recursos Humanos e Administração e o de Saúde, se baseie nas considerações desse documento para nos esclarecer os seguintes questionamentos em relação ao piso salarial e valor do adicional de insalubridade dos enfermeiros municipais: 1 - No que se fundamenta para estabelecer a referência "11" para esses profissionais? 2 - Havendo um sindicato da classe, no caso o SEESP - Sindicado dos Enfermeiros no Estado de São Paulo, que, após negociações coletivas, fixou um piso atual de R$ 2 mil para o interior, quanto à obediência, a Administração Municipal se enquadra? Em caso afirmativo, como pretende regularizar a divergência salarial? 3 - Quanto ao adicional de insalubridade, porque a Administração Municipal adota o salário mínimo nacional se na NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES o MTE determina o salário mínimo da região (Item 15.2), que no caso hoje seria R$ 775,00 referente à 3ª faixa do estadual?

A favor (10) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias