Câmara Municipal de Bebedouro

Requerimentos (113)

Nº 29/2020 - 07/10/2020 - Requeremos ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 25 de novembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 35/2020, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.

Nº 21/2020 - 03/08/2020 - Requerem ao Prefeito que autorize a abertura dos estabelecimentos comerciais e de serviços, empreendendo todos os esforços nesse sentido, sem prejuízo da observância das normas necessárias à prevenção da covid-19.

Nº 17/2020 - 27/05/2020 - Requerem ao Plenário, nas formas regimentais, que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 10 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública virtual para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 20/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Nº 48/2019 - 16/10/2019 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 19 de novembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 55/2019, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020.

Nº 26/2019 - 15/05/2019 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 11 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 31/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Nº 62/2018 - 26/11/2018 - Requer o agendamento de uma audiência público no próximo dia 4 de dezembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, com a finalidade específica de se discutir o Projeto n. 94/2018, que institui a Planta Genérica de Valores do Município, define critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

Nº 54/2018 - 24/10/2018 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 21 de novembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 83/2018, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019.

Nº 40/2018 - 23/05/2018 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 13 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 38/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Nº 38/2018 - 21/05/2018 - Requerem à Mesa que seja enviado este requerimento ao Poder Executivo Municipal para que dê INÍCIO IMEDIATO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO da área necessária à passagem dos caminhões de cana de açúcar no trecho que liga a BBD 136 diretamente à “alça de acesso” do km 364 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima, nos termos da legislação vigente, em especial, do DECRETO-LEI acima referido, o qual prevê, inclusive, a possibilidade de edição de DECRETO pelo Prefeito Municipal declarando a utilidade pública da área necessária à passagem dos caminhões de cana pela Fazenda Santa Irene.

Nº 25/2018 - 04/04/2018 - Requer à Mesa que seja encaminhado ofício ao Prefeito para que preste a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos: 1- Todas as escolas da rede pública municipal de ensino possuem AVCB (Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros) válido? Favor encaminhadas a esta Casa de Leis cópias dos AVCBs válidos. Caso alguma escola esteja com o AVCB vencido, especificar os motivos que impediram a renovação; 2- O projeto de construção do novo prédio do SENAC, próximo à Escola Conrado Caldeira atende a todos os requisitos previstos no Código de Obras do Município e demais leis e normas técnicas em vigor? Tal projeto foi aprovado sem quaisquer ressalvas? Favor encaminhar a esta Casa de Leis as cópias de todo o projeto apresentado junto ao Departamento de Obras bem como da respectiva aprovação; 3- As condições físicas do prédio da escola Conrado Caldeira e demais unidades da rede pública municipal de ensino estão adequadas à legislação vigente e oferecem a necessária segurança aos alunos, professores e demais servidores? Favor encaminhar a esta Casa de Leis as cópias dos respectivos laudos que demonstram as condições normais para funcionamento dos mesmos; 4- A administração municipal foi formalmente informada acerca dos riscos estruturais apresentados pelo prédio da Escola Conrado Caldeira? Por quem? Quais seriam esses riscos? Quais medidas foram tomadas para saneá-los?; 5- A Secretaria Municipal de Educação tem investido na conservação dos prédios nos quais funcionam as escolas da rede pública municipal de ensino? Quais as obras e melhorias que foram realizadas nos últimos 10 (dez) anos?

Nº 14/2018 - 07/03/2018 - Requer à Mesa que seja enviado este Requerimento ao Prefeito, para que esclareça questionamentos referentes ao excesso de ruídos provocado pelas atividades fins de determinados estabelecimentos comerciais.

Nº 66/2017 - 29/11/2017 - Requerem à Mesa que seja enviado este requerimento ao Banco Central do Brasil, que é o órgão fiscalizador, e ao INSS em Brasília, que é o órgão pagador, para que nos informem em que dispositivo legal se fundamenta o Banco Mercantil do Brasil, agência de Bebedouro SP, para cobrar a tarifa mensal de R$ 22,00 (vinte e dois reais) dos beneficiários do INSS e, em sendo ilegal a cobrança, qual atitude irão tomar. Requerem, ainda, o envio de cópia desta propositura ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à sede do Banco Mercantil do Brasil.

Nº 59/2017 - 31/10/2017 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 22 de novembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 74/2017, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2018. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; às secretarias, departamentos municipais e autarquias; às escolas; aos sindicatos, às entidades sociais e associações de classe – cadastrados na Secretaria desta Casa – e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 58/2017 - 31/10/2017 - Requerem à Mesa que agende audiência pública para o próximo dia 23 de novembro, às 20h, no plenário da Câmara Municipal de Bebedouro, com devido registro de áudio e vídeo, para se discutir o Projeto de Lei Complementar Nº 13/2017, de autoria do Vereador Eng. Nasser, que Cria o Sistema de Captação para Uso e/ou Reuso de Águas Pluviais e dá outras providências. Requerem, ainda, para a realização da referida audiência, o envio de convite ao prefeito, ao vice-prefeito, aos departamentos municipais, especialmente os de Obras e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, o SAAEB e demais autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, igrejas, clubes de serviços, associações de bairros, centros espíritas e escolas, cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa, bem como aos meios de comunicação da cidade e região, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento.

Nº 53/2017 - 27/09/2017 - Requerem, em obediência ao parágrafo único do Art.158 da Lei Orgânica do Município, o agendamento para o próximo dia 25 de outubro de 2017, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, de audiência pública para se discutir a respeito da Mensagem ao Projeto de Lei nº 61/2017, que Estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018, observando-se a possibilidade de que, caso seja necessário, outras audiências sejam realizadas em datas nela definidas.

Nº 31/2017 - 22/05/2017 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 14 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 25/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Nº 17/2017 - 04/04/2017 - Requerem à Mesa que seja dada ciência ao Prefeito Municipal que nos inteire a respeito de suas intenções e respectivas providências para a efetiva regulamentação do Fundo Municipal de Iluminação Pública, da nomeação do seu Conselho (Art. 9º do Decreto nº 11548/2015) para gerir os recursos da arrecadação até aqui obtida com a contribuição de iluminação pública – CIP no município e, fundamentando-se nas observações desta propositura, alterar dispositivos da Lei nº 4634/2013 com o objetivo de se criar o Departamento Municipal de Engenharia Elétrica, de Iluminação Pública ou, a seu critério, outro nome afim.

Nº 10/2017 - 22/02/2017 - Requerem ao Plenário o agendamento de uma audiência pública no próximo dia 21 de março, às 20h, no recinto de nossa Casa de Leis, para discutirmos o Projeto de Lei Complementar n. 04/2017, que institui o novo Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requerem ainda, para a realização da referida audiência pública, o envio de convite ao prefeito e ao vice-prefeito; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico, Jurídico, Tráfego e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; ao SAAEB; à ACIAB, ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade, Meio Ambiente, Turismo e de Trânsito e Transporte; à ADEBE; à 87ª Subsecção da OAB; aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 50/2012 - 17/10/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com o apoio dos técnicos relacionados ao assunto da sua equipe, nos inteire dos detalhes que compõem o retorno de nível, inclusive se nele consta a construção de viaduto, a ser feito nas proximidades da Avenida Raul Furquim, dentro das obras de duplicação de 2,7 km no trecho urbano da Rodovia Armando Sales de Oliveira (SP-322), se possível, acompanhado por um croqui onde possa ser visualizado.

Nº 49/2012 - 10/10/2012 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 08 de novembro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 122/2012, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013. Requerem, ainda, que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa; e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 46/2012 - 19/09/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com todos os órgãos municipais relacionados com a política em questão, nos inteire das ações já realizadas e/ou que vêm sendo desenvolvidas para se atingir, nesses primeiros quatro anos, as metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Ambiental - PMSA (Lei nº 3802/2008), bem como do que nele (PMSA) se pretende rever neste ano, abordando, ainda, outros instrumentos do Sistema Municipal de Saneamento Ambiental do qual temos pouca informação, como a Conferência Municipal de Saneamento - COMUSA - e, conforme item V do art. 14 da Lei nº 3742/2008, o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Ambiental - SIMISA.

Nº 39/2012 - 13/08/2012 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos esclareça sobre questionamentos referentes ao Centro de Convivência do Idoso - "Programa Quero Vida" a ser implantado em prédio na Alameda Sabará (Jardim do Bosque).

Nº 33/2012 - 20/06/2012 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, para que, juntamente com os responsáveis pelos órgãos municipais competentes, especialmente os Diretores do SASEMB e dos Departamentos Jurídico, o de Recursos Humanos e Administração e o de Finanças, nos informe questionamentos referentes aos repasses da contribuição patronal ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, referentes aos servidores da Prefeitura Municipal que não estejam vinculados aos recursos oriundos do FUNDEB.

Nº 27/2012 - 30/05/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, para que, com o apoio técnico de órgãos sob seu comando (Departamento de Finanças, o de Saúde, o Jurídico, o de Promoção e Assistência Social e outros que julgar competentes), nos informe se a Administração Municipal dispõe de banco de dados ou, então, possui meios de viabilizá-lo sobre o número de bebedourenses atualmente em tratamento de algum tipo de moléstia grave ou degenerativas, para, a partir dele, avaliar a possibilidade de se elaborar um projeto de lei que lhes isente do pagamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e da cobrança de água e esgoto.

Nº 24/2012 - 09/05/2012 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 24 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 56/2012, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2013. Fica observada a possibilidade de se realizar outra(s) audiência(s), se necessário for, desde que definida para data anterior à 19ª Sessão Ordinária, em 1º turno, no próximo dia 18 de junho, objetivando que, em conformidade com o inciso II do art. 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite da sua sanção (30/06). Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos departamentos municipais, às autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 110/2011 - 12/12/2011 - Requerem ao Plenário que seja agendada para o próximo dia 19 de dezembro, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2011, que Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 43, de 05 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico/Jurídico/Tráfego e o de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; ao SAAEB; à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro -; ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade/Meio Ambiente/Turismo e o de Trânsito e Transporte; - à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 109/2011 - 07/12/2011 - Requer ao Plenário que seja agendada para o próximo dia 19 de janeiro de 2012, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 159/2011, que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de Bebedouro e dá outras providências. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico, Jurídico, de Tráfego e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; ao SAAEB; à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro -; ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Saúde, da Educação, do Turismo, para Assuntos da Pessoa Com Deficiência de Bebedouro, do Idoso e de Trânsito e Transporte; - à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município, especialmente ao Sindicato dos Motoristas e Cobradores; e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 108/2011 - 28/11/2011 - Requerem ao Plenário que seja agendada para o próximo dia 07 de dezembro, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 15/2011, que Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 43, de 05 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico/Jurídico/Tráfego e o de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; ao SAAEB; à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro -; ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade/Meio Ambiente/Turismo e o de Trânsito e Transporte; - à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 104/2011 - 28/10/2011 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Saúde para que nos informem sobre questionamentos referentes ao cumprimento da Lei Municipal nº 3108/2001, que dispõe sobre distribuição de passes de ônibus urbanos aos portadores de vírus HIV/AIDS em tratamento na rede municipal de saúde.

Nº 97/2011 - 05/10/2011 - Requer ao Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 25 de outubro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 138/2011, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2012. Requer ainda que, para a realização da referida audiência, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 90/2011 - 21/09/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com os órgãos competentes, nos informe qual a situação da Lei Municipal nº 3656/2007, que dispõe sobre afixação de placa esclarecendo o público consumidor sobre a cobrança de couvert artístico e de gorjeta, quanto à regulamentação prevista no Art. 3º e à sua efetiva implantação.

Nº 76/2011 - 17/08/2011 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal e os Diretores dos Departamentos Municipais de Saúde e de Esportes para que, baseados nas considerações deste Requerimento, nos informem se o nosso município aderiu ao "Programa Academia da Saúde", lançado pelo Ministério da Saúde no último dia 07 de abril, Dia Mundial da Saúde, por meio da Portaria nº 719. Caso não queira participar, qual o motivo? Caso tenha interesse, nos inteire a respeito da situação atual dessa iniciativa, principalmente quanto à sua implantação e às formas como se dará.

Nº 66/2011 - 15/06/2011 - Requer ao Plenário que agende para o próximo dia 04 de agosto, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2011, que Altera, Acrescenta e Revoga dispositivos da Lei Complementar 43, de 05 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico/Jurídico/Tráfego e o de Planejamento e desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; ao SAAEB; à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro; ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade/Meio Ambiente/Turismo e o de Trânsito e Transporte; - à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 56/2011 - 11/05/2011 - Requerem à Mesa que formalize convide ao Gerente de Contas do Poder Público da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz -, região de Barretos, Sr. Kleber de Almeida Araújo, para que, conforme já combinado, compareça na 16ª Sessão Ordinária, no próximo dia 23 de maio, para explanar a respeito do modelo "CPFL Total", rede de atendimento por estabelecimentos credenciados para receber contas, oportunidade em que poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter em relação ao modelo, inclusive referentes a questões que podem ser aperfeiçoadas para minimizar o descontentamento maciço dos bebedourenses.

Nº 55/2011 - 11/05/2011 - Requer ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 30 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 66/2011, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2012, ficando observada a possibilidade de se realizar outra(s) audiência(s), se necessário for, desde que definida(s) para data anterior à 19ª Sessão Ordinária, em 1º turno, no próximo dia 20 de junho, objetivando que, em conformidade com o inciso II do Art. 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite da sua sanção (30/06). Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 26/2011 - 14/03/2011 - Requerem à Mesa, ouvido o douto plenário, nos termos do § 2º do artigo 102 do Regimento Interno, que seja nomeada uma Comissão Representativa, com o número máximo de cinco membros, com o propósito acompanhar a sindicância aberta no SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - para apurar suspeita de desvio de recursos financeiros da Autarquia e cujo prazo será coincidente com o tempo que durar a referida sindicância, sendo o seu presidente escolhido entre os membros.

Nº 24/2011 - 04/03/2011 - Requer que seja agendada para o próximo dia 11 de março, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2010, que Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 43, de 05 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal, aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico, Jurídico, de Tráfego e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, ao IMESB, ao SAAEB, à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro -, ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro, às associações de bairros, ao Ministério Público local, aos Conselhos Municipais da Cidade, Meio Ambiente, Turismo e de Trânsito e Transporte, à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro -, à 87ª Subsecção da OAB, aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 21/2011 - 01/03/2011 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente para que, baseados nas considerações acima, nos encaminhem cópia integral do processo de autorização de corte e retirada dos eucaliptos do aterro sanitário, hoje em processo de encerramento de atividade, próximo do Aeroporto Municipal, informando-nos, ainda, se a área do referido aterro pertence ao município ou a outra instância de poder.

Nº 4/2011 - 01/02/2011 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que, baseados nas considerações deste Requerimento, nos inteirem a respeito das obras necessárias para as vias públicas do Loteamento Pedro Paschoal (guias, sarjetas e asfaltamento), quanto aos estudos já existentes e o cronograma para a sua efetiva execução.

Nº 116/2010 - 17/11/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Tráfego para que nos inteirem sobre as dificuldades que motivaram os recentes desligamentos de semáforos e a falta da repintagem das sinalizações do município, bem como das ações que vêm adotando para evitar ou minimizar problemas iguais no futuro.

Nº 103/2010 - 06/10/2010 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende Audiência Pública para o próximo dia 20 de outubro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 148/2010, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2011. Requerem, ainda, que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos Guardiões da Cidadania; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa; e, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 94/2010 - 15/09/2010 - Requerem à Mesa, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque o Sr. Josué Marcondes de Souza para comparecer na 31ª Sessão Ordinária, no próximo dia 18 de outubro, para explanar sobre o Departamento de Finanças, abordando o panorama da situação financeira da Prefeitura, bem como para esclarecer dúvidas relacionadas que os Vereadores possam ter. Ainda, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, requerem que o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 88/2010 - 31/08/2010 - Requer à Mesa que agende para o próximo dia 16 de setembro, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2010, que, definindo-a, pretende ampliar o horário da publicidade sonora feita por vendedores ambulantes e anunciantes e, também, permitir a sua exploração aos domingos e feriados. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico/Arrecadação e Tributos/Eventos e o de Planejamento Urbano; aos responsáveis pelos carros de som cadastrados no município; à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro; ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 83/2010 - 17/08/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Mignolo, para que informem quais ações já se deram ou, então, podem vir a ser provocadas pela atual Administração em relação à Lei nº 2629/1997, que dispõe sobre a instalação de equipamentos com veiculação de propaganda, principalmente no que se refere à colocação de placas indicativas dos nomes das ruas nos bairros não centrais da cidade, bem como distritos e povoados.

Nº 69/2010 - 27/07/2010 - Requer à Mesa, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque o Sr. Rubens Marcondes de Oliveira para comparecer na 23ª Sessão Ordinária, no próximo dia 16 de agosto, para explanar sobre dificuldades, projetos, realizações e outras questões relacionadas com o Departamento de Habitação, assim como esclarecer dúvidas relacionadas que os Vereadores possam ter. Ainda, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, requer que o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 68/2010 - 27/07/2010 - Requer à Mesa, nos termos do § 2º do artigo 21 da Lei Orgânica do Município, que oficie o Diretor do Departamento Municipal de Habitação, Sr. Rubens Marcondes de Oliveira, para que nos envie relatório, pormenorizado com todos os dados, dos interessados que se cadastraram no programa "Minha Casa Minha Vida".

Nº 66/2010 - 22/06/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão de Licitação para que informem quais ações já se deram ou, então, podem vir a ser provocadas pela Administração quanto ao cumprimento da Lei nº 3634/2006, que dispõe sobre a concessão administrativa de bens de uso comum do povo para a colocação e instalação de relógios (horário e temperatura) em logradouros pré-estabelecidos do município.

Nº 58/2010 - 09/06/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos inteire sobre a situação atual do processo de implantação do Centro de Convivência do Idoso - "Programa Quero Vida" [Leis nº(s) 4082 e 4083/2010], informando-nos, além das etapas burocráticas de praxe, onde pretende instalá-lo e se já tem uma data prevista para a sua inauguração.

Nº 52/2010 - 25/05/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e aos Diretores dos Departamentos Municipais de Educação e de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao Calendário Ecológico, instituído por meio da Lei 3980/2009.

Nº 46/2010 - 11/05/2010 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 31 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 72/2010, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2011. Fica observada a possibilidade de se realizar outra(s) audiência(s), se necessário for, desde que definida para data anterior à 19ª Sessão Ordinária, em 1º turno, no próximo dia 21 de junho, objetivando que, em conformidade com o inciso II do Art. 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite da sua sanção (30/06). Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 45/2010 - 10/05/2010 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no art. 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que investigue possíveis irregularidades, condutas ou atos, praticadas com a anuência ou conivência do Vice-Prefeito municipal junto ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, sua responsabilidade, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências necessárias.

Nº 44/2010 - 10/05/2010 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no art. 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que investigue possíveis irregularidades, condutas ou atos, praticadas pelo Prefeito municipal, Sr. João Batista Bianchini, relacionadas aos procedimentos licitatórios durante sua gestão administrativa, sua responsabilidade, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências necessárias.

Nº 35/2010 - 22/04/2010 - Requerem à Mesa, nos temos do artigo 300 do nosso Regimento Interno, que convide o Prefeito Municipal para que aqui compareça em sessão ordinária, com a finalidade de apresentar o balanço do seu governo e as dificuldades que vem enfrentando nesses 16 meses de gestão, expondo a situação atual e os objetivos da Administração Municipal e, também, esclarecendo eventuais dúvidas que possamos ter.

Nº 32/2010 - 14/04/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento de Saúde, Dr. Sérgio Viganó, para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao atendimento médico na rede municipal de saúde.

Nº 27/2010 - 13/04/2010 - Requerem ao Plenário que convide o Comandante da 3ª Cia. da Polícia Militar, Capitão PM André Eduardo Rosário da Silva, para que compareça nesta Casa na 12ª Sessão Ordinária, dia 26 de abril, para explanar os índices atualizados da criminalidade em Bebedouro aos cidadãos interessados, dispondo-se, evidentemente, a esclarecer dúvidas que os Vereadores possam ter em relação ao assunto.

Nº 21/2010 - 24/03/2010 - Requer à Mesa que convide a Diretora da EMEB "Professor Lellis do Amaral Campos", Educadora Carmem Lúcia Campanelli Senna Afonso, para que compareça na 11ª Sessão Ordinária, no próximo dia 19 de abril, para explanar sobre seus projetos concretizados e os objetivados na área do meio ambiente. Oportunidade em que, também, poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter.

Nº 20/2010 - 22/03/2010 - Requerem à Mesa que agende audiência pública para o próximo dia 30 de março às 20 horas, nesta Casa Legislativa, para se discutir o Projeto de Lei nº 11/2010, que institui colaboração voluntária mensal destinada ao Fundo Municipal de Saúde (FMS). Requerem ainda que, para a realização da referida audiência, sejam convidados o Prefeito Municipal; o Vice-Prefeito; os Departamentos Municipais de Saúde, de Finanças e Jurídico; o Conselho Municipal da Saúde; o SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto; as associações de bairro e as entidades sociais; o Ministério Público local; a 87ª Subsecção da OAB; e, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público em geral, os órgãos de imprensa local.

Nº 19/2010 - 22/03/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação, Sr. Gelson Ginetti, para que nos informem sobre questionamentos em relação ao processo licitatório que culminou no asfaltamento da pista da rotatória na confluência das avenidas Sérgio Sessa Stamato e Donina Valadão Furquim, destruídas em virtude dos problemas com o denominado "buraco do lago".

Nº 6/2010 - 03/02/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Exmº. Sr. João Gustavo Spido, para que nos informem sobre indagações referentes às áreas de terra alienadas para a instalação de empresas.

Nº 4/2010 - 03/02/2010 - Requerem ao Plenário que convide o Comandante da 3ª Cia. da Polícia Militar, 1º Tenente PM Flávio Mira D'Arbo, para que compareça nesta Casa na 3ª Sessão Ordinária, dia 17 de fevereiro, para explanar os índices atualizados da criminalidade em Bebedouro aos cidadãos interessados, dispondo-se, evidentemente, a esclarecer dúvidas que os Vereadores possam ter em relação ao assunto.

Nº 88/2009 - 04/11/2009 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, para que nos remeta cópia do projeto de loteamento do Residencial San Conrado, que fora protocolado na Prefeitura, para, após a sua aprovação em conformidade com o Plano Diretor da época, culminasse no seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Também, peço a cópia do termo de caução e vinculação de lotes para garantia de execução de serviços de infra-estrutura, objetivando constatar se a referida infraestrutura foi realizada conforme projeto.

Nº 86/2009 - 28/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o responsável pela Garagem Municipal, Sr. Orivaldo Tribiolli, para que nos informe quais os tipos de gastos efetuados pelo órgão e, também, encaminhe relatório pormenorizado de como eles foram empenhados de janeiro até agora, assim como, nos anos de 2007 e 2008.

Nº 84/2009 - 21/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Esporte, Sr. Lúcio Mauro dos Santos, para que nos encaminhe relatório pormenorizado sobre todos os gastos efetuados pelo Departamento de julho até agora, inclusive, se houver, quanto aos adiantamentos! E, a partir dos valores observados no balancete do mês de setembro, também nos informe como pretende manter a média mensal normalmente empenhada pelo órgão para os três últimos meses do ano?

Nº 83/2009 - 21/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Exmº. Sr. Gustavo Spido, para que nos encaminhe relatório pormenorizado sobre todos os gastos efetuados pelo Departamento do início do ano até agora! E também nos informe quais projetos já foram implantados ou assim se darão a curto e médio prazo.

Nº 82/2009 - 14/10/2009 - Requer ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende audiência pública para o próximo dia 04 de novembro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 156/2009, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2010. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos Guardiões da Cidadania; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 78/2009 - 14/10/2009 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito João Batista Bianchini e ao Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que esclareçam os seguintes questionamentos referentes à Lei nº. 2464/1995, que dispõe sobre a adoção de praças ou áreas de lazer para preservação e manutenção por empresas ou entidades estabelecidas no Município: 1 - da forma como a referida Lei e os decretos que a regulamentam estão publicados, permite-se a publicidade dos entes interessados? Se não, o que a Administração pretende fazer para solucionar isso? 2 - quanto ao ofício do Diretor do Departamento Jurídico anexado ao OEP/863/2008/na, onde informa que a presente Lei necessita ser alterada para ficar em consonância com o artigo 121 da Lei Orgânica Municipal, o que será feito e quando? 3 - posto que o objetivo pretendido na Lei seja o de incentivar a adoção de bem público de uso comum do povo por particular, que ações podem ser provocadas pela Administração, com o fim de desburocratizar o processo, de agilizá-lo e de não inibir intenções de interessados?

Nº 71/2009 - 23/09/2009 - Requer à Mesa que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, seja agendada para o próximo dia 29 de outubro de 2009, às 20 h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 121/2009, que estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2010 a 2013 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2010, observando-se a possibilidade de que, caso seja necessário, outras audiências sejam realizadas em datas nela definidas. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos Guardiões da Cidadania; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 70/2009 - 16/09/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe quem é o responsável pelo Departamento Municipal de Eventos. Também, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, já atendendo ao Parágrafo Único do mesmo artigo, que convoque o(a) respectivo Diretor(a), para que compareça nesta Casa, na 30ª Sessão Ordinária, no próximo dia 13 de outubro, para explanar sobre questões relacionadas com o seu departamento e, também, esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter.

Nº 66/2009 - 02/09/2009 - Requer à Mesa que convide a Diretora da EMEB "Professor Lellis do Amaral Campos", Educadora Carmem Lúcia Campanelli Senna Afonso, para que compareça na 27ª Sessão Ordinária, no próximo dia 21 de setembro, para explanar sobre os projetos objetivados e os que vêm desenvolvendo a frente da direção da escola. Oportunidade em que, também, poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter.

Nº 57/2009 - 27/07/2009 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Municipal do Meio Ambiente, Sr. Weder Piffer, para que nos informem qual o posicionamento desta Administração Municipal em relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 3342/2003, que disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no município de Bebedouro, inclusive quanto ao trabalho de conscientização que se faz necessário junto à população e aos pontos de venda. Requer, ainda, que cópia deste Requerimento seja encaminhada ao Diretor do PROCON em Bebedouro, Dr. Marcelo Coelho.

Nº 56/2009 - 27/07/2009 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sr. João Gustavo Spido, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de Bebedouro - criado pela Lei nº 943, de 31 de outubro de 1973: 1 - O Conselho encontra-se atuante? Se sim, encaminhar ato oficial que nomeia sua constituição! Se não, qual a razão e que ações podem ser provocadas pela atual Administração Municipal?; 2 - Em relação às políticas que o Departamento de Desenvolvimento Econômico tem aplicado e outras que vem desenvolvendo, como a Administração vê a atuação do Conselho ou essa possibilidade?

Nº 41/2009 - 02/06/2009 - Requer à Mesa, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque o Diretor do Departamento Municipal de Habitação, Sr. Rubens Marcondes de Oliveira, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 20ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 22 de junho, com a finalidade de apresentar aos Senhores Vereadores e aos demais interessados o trabalho que vem executando à frente do Departamento Municipal, expondo a situação atual do órgão no caminho das metas almejadas e dos programas existentes, quando, na oportunidade, poderá esclarecer dúvidas que os vereadores possam ter. Ainda, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, requer que o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 34/2009 - 13/05/2009 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, seja agendada para o próximo dia 27 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a Audiência Pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 56/2009, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2010, observando-se a possibilidade de realização de outra(s) audiência(s), se assim se decidir, desde que definida para data anterior à 19ª Sessão Ordinária a realizar-se no próximo dia 15 de junho, objetivando que, em conformidade com o inciso II do Art. 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite para sua sanção (30/06). Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 5/2009 - 10/02/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos esclareça os seguintes questionamentos referentes aos 02 (dois) serventes e 02 (dois) pedreiros que prestam serviço no nosso Cemitério Municipal: 1 - Esta Administração pretende disponibilizar uniformes para que possam executar suas atribuições? Se sim, quando isso se dará? 2 - Há possibilidade de receberem as horas-extras em pecúnia, ao invés de banco de horas, posto que assim preferem e trata de procedimento não previsto regularmente? Na impossibilidade, poderiam ser beneficiados com alguma gratificação prevista no Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores do Município? 3 - Por que os trabalhadores que exercem o serviço de pedreiros constam como braçais no quadro de funcionários, na referência "1"? Qual a possibilidade de constarem e receberem como pedreiro?

Nº 125/2003 - 29/05/2003 - solicita ao Prefeito e ao Diretor do Dpto. Municipal de Engenharia e Obras, informações sobre a pavimentação asfáltica e a iluminação adequada na rua Ângelo Rimoli, no trecho que compreende o Jardim Menino Deus I até o Jardim São Fernando.

Nº 120/2003 - 28/05/2003 - solicita informações sobre a sinalização de transito e a colocação de placas indicativas de nomes de ruas do município.

Nº 109/2003 - 22/05/2003 - Solicita à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Drª Elisabete Sichieri Bezerra, que preste informações sobre a possibilidade de implementar nas Unidades Básicas de Saúde a assistência de profissionais especializados a alunos regularmente matriculados nas escolas e creches da rede pública municipal de ensino que tenham dificuldades quanto ao aprendizado ou de integração à vida escolar.

Nº 59/2003 - 13/03/2003 - ao Prefeito Municipal, solicitando informações das razões que levariam a empresa CONAM ignorar os valores reais do IPTU e requerendo ainda, a prorrogação ou suspensão dos vencimentos das parcelas do imposto, até a emissão dos novos carnes.

Nº 47/2003 - 27/02/2003 - ao Prefeito Municipal e Diretor do SAAEB, informações sobre a dívida ativa até 31/12/2000 e a possibilidade de se criar projeto de leis cancelando débitos até 31/12/2000.

Nº 46/2003 - 27/02/2003 - ao Prefeito Municipal com cópia ao Diretor do Departamento de Obras e Engenharia, informações referentes a pavimentação asfáltica e guias na rua Xangrilá.

Nº 45/2003 - 27/02/2003 - ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Depto municipal de Trânsito, informações referentes à sinalização do trânsito e colocação de placas indicativas nas vias públicas do município.

Nº 269/2002 - 17/10/2002 - convoca o Sr. Francisco Carlos Cunha, do Departamento Municipal de desenvolvimento Economico, para prestar esclarecimentos nessa Casa de leis sobre o programa de Desenvolvimento Econômico Municipal, dia 28/10 às 20 h.

Nº 268/2002 - 17/10/2002 - solicita ao Prefeito Municipal que informe sobre a construção de rampas para portadores de necessidades especiais, quanto aos orçamentos do ano 2002/2003, e previsão para construção.

Nº 198/2002 - 08/08/2002 - Requer seja oficiado ao Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar, para que informe à esta Casa: 1) se existe algum plano de ação no sentido de asfaltamento do bairro Residencial Parati II

Nº 197/2002 - 08/08/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal as seguintes informações: 1- Por qual motivo a doação de um litro de leite para cada criança de 0 a 6 anos, conforme Indicação nº 234/02, ainda não foi atendida, 2- se existe estudo de viabilização desse benefício, 3- caso exista, qual o prazo previsto para ser implantado, e 4- caso não exista, quais as razões?.

Nº 196/2002 - 08/08/2002 - Solicita do Prefeito Municipal, esclarecimentos das razões pelas quais não foram tomadas providências quanto à instalação de redutor de velocidade, tipo Tachão, na Rua Conrado Caldeira, altura do nº 255, já que esta reivindicação fora apresentada anteriormente.

Nº 179/2002 - 13/06/2002 - Solicita que seja oficiado ao Dr. Promoptor Público da Comarca de bebedouro e ao Diretor do PROCON-Bebedouro, que nos informe quanto às providências tomadas pelos respectivos orgãos a respeito da aparente ocorrência de Crime Contra a Economia Popular praticadas pelos proprietários de Postos de Combustíveis estabelecidos no município, que fixam tabela de preço em todos os postos.

Nº 167/2002 - 04/06/2002 - Solicita ao Prefeito municipal que informe: 1- porque a verba do orçamento participativo, destinada a realização do mutirão para reformas das casas do Bairro Alto da Boa Vista ainda não foi liberada

Nº 163/2002 - 23/05/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal, para que junto à Divisão de Vigilância Sanitária, regulamente as taxas de cobranças realizadas nos estabelecimentos comerciais, ambulantes, etc.

Nº 139/2002 - 26/04/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal esclarecimentos sobre estudos de construção de rampas nas esquinas do centro, para facilitar o deslocamento dos deficientes físicos.

Nº 123/2002 - 10/04/2002 - ao Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos dos motivos pelos quais apoda das arvores e o reparo do sistema de iluminação dos estacionamentos da Rodoviaria Municipal não foi realizada até então.

Nº 66/2002 - 27/02/2002 - ao Prefeito municipal, instalação ou construção de redutores de velocidade na Rua Elias Nemer.

Nº 327/2001 - 12/11/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que entre em contato com os proprietários da Rede Ferroviária Estadual, a fim de que estude a possibilidade de delimitar o espaço de seus barracões, situado no bairro Vila Paulista, para instalação de micro- empresas.

Nº 310/2001 - 17/10/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que informe a este Legislativo a possibilidade da construção de creche no terreno localizado na confluência da Av. Raul Furquim com a Rua Goiânia, na Vila Elizabeth.

Nº 286/2001 - 20/09/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que informe quanto a possibilidade da implantação de ambulância no Povoado de Andes.

Nº 270/2001 - 05/09/2001 - Solicita ao Gerente da EBTU para que informe a possibilidade de colocação de um ponto de ônibus com abrigo e bancos defronte a UBS Dr. Mauro Netto, localizada na Rua Botafogo, no Jd. Três Marias.

Nº 267/2001 - 05/09/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que intervenha junto à CPFL a fim de solicitar que religue os postes de energia que se encontram apagados na Rua Brandão Veras, trecho compreendido entre a Av. Pedro Paschoal e a Rodovia Comendador Pedro Monteleone.

Nº 244/2001 - 16/08/2001 - Solicita que seja encaminhado ao Prefeito Municipal um questionamento sobre a possibilidade de o Poder Público estar procedendo a construção de rampas, com no mínimo 1,20m de largura, em todas as esquinas do centro da cidade, em uma 1ª etapa, estendendo, em seguida, os benefícios aos bairros de Bebedouro, facilitando o trânsito aos deficientes físicos.

Nº 211/2001 - 26/07/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal de Tráfego para que envie ao Legislativo informações sobre o cumprimento e fiscalização da Lei nº 2981, de 26 de maio de 2000, que Dispõe sobre o serviço de "Moto-Taxi" e "Moto-Entrega" no município de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 206/2001 - 25/06/2001 - Solicita ao Governador do Estado de São Paulo para o atendimento das reivindicações da Policia com base no índice acumulado do IGP-M/FGV (41,04%) no período do julho de 1997 a abril de 2001. Solicita ao Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Delegado Geral da Policia, Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo, Presidente da Assembléia Legislativa, Presidência da Associação de Cabos e Soldados da Policia Militar e a Associação dos Funcionários da Policia Civil no sentido da efetivação do reajuste salarial.

Nº 183/2001 - 24/05/2001 - Solicita ao Promotor de Justiça da Comarca de Bebedouro, no sentido de se indagar se os depósitos de GLP não estaria infringindo nenhuma determinação legal sobre a livre concorrência, ao cobrarem preços idênticos entre si e impedirem os pequenos revendedores de cobrarem preços inferiores aos fixados?

Nº 114/2001 - 08/05/2001 - Solicita ao guarda Civil Municipal para que estude a possibilidade de escalar membros da Guarda Civil Municipal a fim de proteger e zelar, principalmente no período noturno, o C.S.U. "Tancredo de Almeida Neves", no Jardim Cláudia I.

Nº 165/2001 - 02/05/2001 - Solicita ao Promotor de Justiça da Comarca de Bebedouro, um questionamento se os postos de combustíveis de nossa cidade não estaria infringindo nenhuma determinação legal, ao aumentarem seus preços recentemente, todos ao mesmo tempo e cobrarem preços idênticos entre si?

Nº 158/2001 - 11/04/2001 - Solicita ao Diretor do SASEMB, no sentido de que realize estudos quanto a implantação de plantão odontológico nos finais de semana.

Nº 157/2001 - 11/04/2001 - Solicita ao Departamento Municipal de Tráfego para que instale um semáforo na confluência das Ruas Oscar Werneck com Coronel João Manoel.

Nº 156/2001 - 11/04/2001 - Solicita ao Departamento Municipal de Tráfego para que instale redutor de velocidade na Rua Francisco Viola, localizada no Residencial Furquim.

Nº 136/2001 - 05/04/2001 - Solicita ao Departamento Municipal de Tráfego para que estude a possibilidade de pintar faixas amarelas que reservam espaço para transportes urbanos em pontos de ônibus que se localizam na área central de nossa cidade.

Nº 113/2001 - 28/03/2001 - Solicita ao Departamento Tributário para que notifique as empresas de fora para que regularizem suas taxas sob a divulgação de seus produtos e préstimos em out-doors fixados em nossa cidade.

Nº 112/2001 - 28/03/2001 - Solicita ao Departamento Municipal de Obras para que melhore a iluminação do Campo de Bocha do C.S.U. "Tancredo Neves".

Nº 92/2001 - 22/03/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal e a C.P.F.L. verifiquem a possibilidade de melhoria de iluminação do Jardim Cláudia I.

Nº 69/2001 - 08/03/2001 - Solicita ao Departamento Municipal de Tráfego para que providencie a sinalização da existência de lombada e a pintura sobre as lombadas existentes em nossa cidade.

Nº 68/2001 - 08/03/2001 - Solicita a E.B.T.U. para que providencie a colocação de um ponto de ônibus na Rua Mal. Deodoro da Fonseca defronte ao Laboratório de Saúde Pública.

Nº 67/2001 - 08/03/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que entre em contato com a C.P.F.L. para que verifique as condições dos postes de iluminação localizados no trecho compreendido entre as Ruas Paschoal Campanelli e José Garcia Sanches, nos Jardim Cláudia I e II.