Requerimento Nº 90/2011
Data: 21/09/2011
Processo: 22112/2011
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Carlos Renato Serotine
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com os órgãos competentes, nos informe qual a situação da Lei Municipal nº 3656/2007, que dispõe sobre afixação de placa esclarecendo o público consumidor sobre a cobrança de couvert artístico e de gorjeta, quanto à regulamentação prevista no Art. 3º e à sua efetiva implantação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/09/2011 | 52 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Resultado: NÃO ESPECIFICADO