Requerimento Nº 183/2001
Data: 24/05/2001
Protocolo: 00955/2001
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Carlos Renato Serotine
Assunto: Solicita ao Promotor de Justiça da Comarca de Bebedouro, no sentido de se indagar se os depósitos de GLP não estaria infringindo nenhuma determinação legal sobre a livre concorrência, ao cobrarem preços idênticos entre si e impedirem os pequenos revendedores de cobrarem preços inferiores aos fixados?
Tramitações
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 24/05/2001
Complemento: Entrada