Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 30/05/2012

Processo: 23251/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Renato Serotine

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, para que, com o apoio técnico de órgãos sob seu comando (Departamento de Finanças, o de Saúde, o Jurídico, o de Promoção e Assistência Social e outros que julgar competentes), nos informe se a Administração Municipal dispõe de banco de dados ou, então, possui meios de viabilizá-lo sobre o número de bebedourenses atualmente em tratamento de algum tipo de moléstia grave ou degenerativas, para, a partir dele, avaliar a possibilidade de se elaborar um projeto de lei que lhes isente do pagamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e da cobrança de água e esgoto.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 30/05/2012 57,5 KB

Votações

17ª Sessão Ordinária de 2012

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

Resultado: APROVADO(A)

Observações: Aprovado

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