Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Poder Executivo

Assunto: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006.

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham, Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, para que nos informe o motivo de não estar cumprindo a Resolução nº 85, de 13 de dezembro de 2004, que assegura ao nosso servidor a progressão horizontal a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao ingresso do servidor na carreira, independente da data de expedição do ato que lhe declare esse direito, obedecendo-se uma tabela de vencimentos cujo o interstício ocorre a cada 03 (três) anos e, também, o reajuste anual assegurado pela Constituição Federal em seu inciso X artigo 37, o qual presumo que, no nosso caso, deva ocorrer em janeiro de cada ano.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham

Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Dr. Alfredo Lyrio do Valle Neto, para que nos informem os seguintes questionamentos relacionados às obras de asfaltamento das vias públicas do Residencial Parati II.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Sr. Dorcides de Jesus Dezen, para que nos informe quando vai iniciar o processo de replantio das árvores retiradas das vias públicas com as mudas de "ipês" de espécies variadas que, segundo o OEP/686/2005/na em anexo, foram doadas pela CPFL. E também nos informe quantas árvores serão plantadas e qual o posicionamento técnico do referido Departamento em relação ao plantio desse tipo de árvore (ipê) em vias públicas, quanto à sua eficácia.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que nos informe o quando vai baixar decreto regulamentando a Lei nº 3230, de 11 de novembro de 2002, que assegura às pessoas com necessidades especiais prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos em logradouros públicos do município e, também, se o Departamento de Trânsito, previsto no artigo 4º da Lei, dispõe de condições práticas para credenciar as pessoas a serem beneficiadas, informando-nos, no caso de resposta negativa, como pretende resolver o problema.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Celso Teixeira Romero, Fábio Campanelli, Paulo Visoná

Assunto: Dispõe sobre o regime de adiantamento de despesas no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que juntamente ao Departamento Jurídico nos informe as seguintes indagações referentes à Lei nº 3081, de 02 julho de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sanitário nas Agencias Bancárias deste Município:

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Autoriza o Executivo a conceder anistia de multa e juros de débitos tributários inscritos em dívida ativa no município, que especifica e dá outras providências.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Luiz Roberto dos Santos

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Chefe de Instrução do TG 02-006, 1º Sargento Walter Tadeu Falcão, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pela maneira exemplar como vem atuando no nosso Município, instruindo nossos jovens soldados com a competência e determinação exigidas em seu posto militar e, também, por participar ativamente nos eventos promovidos pela comunidade local, promovendo a salutar e proveitosa convivência civil-militar. Atitude esta, que não só fortalece a sua liderança frente ao grupo que comanda e demonstra sua capacidade em melhor formar bons cidadãos, mas que também fortalece e conquista o respeito da sociedade bebedourense.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Celso Teixeira Romero, Fábio Campanelli, Paulo Visoná

Assunto: Autoriza despesas em solenidades realizadas na Câmara Municipal e dá outras providências.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Luiz Roberto dos Santos

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Cidadão-Empresário, Sr. Leopoldo Pinto Uchoa, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela iniciativa e doação do Mastro com a Bandeira do Brasil, que foi inaugurado no último dia 19 de novembro (Dia da Bandeira) na Praça dos Maçons, localizada na confluência entre as Avenidas Raul Furquim e Pedro Paschoal. Realização esta, que permite a constante memorização da representatividade da nossa Bandeira Nacional, cultivando a cada momento o sentimento cívico que ela acumula e avoluma ao longo dos séculos, como manto de glórias dos que a sabem Honrar.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Solicita para que seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Aldo Rebelo, e aos Lideres de Partido daquela Casa, da MOÇÃO DE APELO para que, baseados nos considerandos supracitados, envidem os esforços necessários junto aos seus pares no sentido de se agilizar a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, ao dispor sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da atual Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Dr. Geraldo Alckmin, ao Secretário Estadual da Segurança Pública, Ex. Saulo de Castro Abreu Filho, ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado, Dr Marco Antonio Desgualdo, ao Diretor do DEINTER 3 - Ribeirão Preto, Dr. Anivaldo Registro, e ao Delegado Seccional de Polícia em Bebedouro, Dr. José Eduardo Vasconcelos, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelo centenário da Polícia Civil do Estado de São Paulo a ser comemorado no próximo de 23 de dezembro, fundamentando nestes seus 100 anos de existência uma estrutura sólida e que justifica a nossa confiança e o nosso respeito pela conceituada instituição.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Concede título de "Visitante Ilustre" ao Exmo. Sr. Paulo Skaf.

Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2006 a 2009 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2006.

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Obriga as empresas de locação de computadores e estabelecidas no Município de Bebedouro a manter cadastro de seus usuários e dá outras providências.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Solicita que seja dada ciência à Educadora Carmem Lúcia Campanelli Afonso Senna da MOÇÃO DE APLAUSOS por ter sido convidada para integrar a ARE - Academia Ribeirão-Pretana de Educação. Fato este, que muito nos orgulha e que nos inspira a buscar uma qualidade de ensino cada vez melhor e que ansiamos para o nosso município.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Paulo Visoná

Assunto: Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público na forma que especifica. (De Rua XV de Novembro para Rua Avelino Mariotini, Distrito de Botafogo)

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Dispõe sobre a instituição e concessão de vale-transporte aos servidores públicos municipais, que especifica e dá outras providências. MENSAGEM: Dispõe sobre a instituição e concessão de vale-transporte aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e suas autarquias, que especifica e dá outras providências.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de guincho no município de Bebedouro e dá outras providências.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO