Projeto de Lei Complementar Nº 24/2005
Tipo: Executivo
Data: 30/11/2005
Processo: 10885/2005
Protocolo: 10885/2005
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Autoriza o Executivo a conceder anistia de multa e juros de débitos tributários inscritos em dívida ativa no município, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/12/2005 | 23,5 KB | |
| PLC 24-05 | 02/09/2022 | 13 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2005
Complemento: 41ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 34/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2005 | 06/12/2005 | Autógrafo Nº 34/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2005 - Autoriza o Executivo a conceder anistia de multa e juros de débitos tributários inscritos em dívida ativa no município, que especifica e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 33 | 06/12/2005 | Autoriza o Executivo a conceder anistia de multa e juros de débitos tributários inscritos em dívida ativa no município, que especifica e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 8
Ausentes: 1
Resultado: NÃO ESPECIFICADO