Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3773/2008, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo com o Ministério das Comunicações (MC), visando possibilitar a instalação e implantação de um Telecentro Comunitário no município: I - Segundo consta na revista n° 2, de dezembro de 2008, 100% dos municípios que se cadastraram no MC receberam o Kit Telecentro, nesse caso, qual a situação do Telecentro no nosso município e onde estão guardados os equipamentos contidos no kit? II - Sejam quais forem as circunstâncias atuais, a Administração poderá, de fato, cumprir esse compromisso assumido na gestão anterior com o MC, instalando e implantando o Telecentro Comunitário no município? Se sim, quando e onde? Se não, que ações podem ser provocadas pela atual Administração?

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Mignolo, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3596/2006, que torna obrigatória a instalação de guarda-volumes, para serventia de usuários, nos estabelecimentos bancários e similares que utilizam portas eletrônicas: I - Existe decreto que regulamente esta Lei, conforme o que se determina no seu artigo 5°? Se sim, nos encaminhe uma cópia! Se não, que ação pode ser provocada pela nova Administração? II - Como a Administração vê a possibilidade de se utilizar no município o que reza a referida Lei e o que precisaria adequar para cumprir suas exigências?

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista, que especifica e dá outras providências.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Valdeci Ramos de Castro, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Rodrigo da Silva, Nelson Sanchez Filho

Assunto: Concede os títulos Trabalhador do Ano 2009 e Honra ao Mérito que especifica e dá outras providências.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Jesus Martins

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e o responsável pelo Setor de Arquivo, Sr. Antonio Carlos de Souza, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao Arquivo Municipal localizado na Rua Visconde do Rio Branco: 1 - Existe alguma verba do município (no orçamento/2009 consta na subunidade "05" da "Educação e Cultura") ou encaminhada pelo Estado ou União endereçada para o Setor de Patrimônio? Se sim, qual o valor, onde se encontra e para qual fim será utilizado? 2 - Posto as condições apresentadas nas fotos em anexo, quais ações serão provocadas pela Administração, com o fim de solucionar efetivamente o problema? 3 - Quanto ao condicionamento do ambiente (temperatura e climatização exigidas), catalogação; escaneamento, informatização e restauração dos documentos; e preparação das pessoas na alimentação dos dados e manipulação dos documentos, quais providências a atual Administração pretende adotar e quando se darão?

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência às operadoras de telefonia "Claro", "Vivo", "TIM" e "Oi", da MOÇÃO DE APELO para que instalem uma torre de transmissão de sinal para telefone celular nas imediações do Povoado de Andes, em Bebedouro, objetivando viabilizar o uso desse essencial meio de comunicação na localidade e nas suas imediações.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Valdeci Ramos de Castro

Assunto: Concede título de "VISITANTE ILUSTRE" ao Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen.

Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência às operadoras de telefonia "Claro", "Vivo", "TIM" e "Oi", da MOÇÃO DE APELO para que instalem uma torre de transmissão de sinal para telefone celular na Rodovia Armando Salles de Oliveira, trecho Bebedouro/Sertãozinho, alcançando inclusive os pontos de baixada, objetivando viabilizar o uso devido desse essencial meio de comunicação.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Alberto Costa

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. José Serra, ao Secretário Estadual de Transportes, Sr. Mauro Arce, ao Diretor Geral da Artesp (Agência de Transportes do Estado de São Paulo), Sr. Carlos Eduardo Sampaio Doria, e ao Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, Deputado Estadual Barros Munhoz, da MOÇÃO DE APELO para que a legislação que cuida do transporte intermunicipal de passageiros de estudantes ou em regime de fretamento, seja alterada, dando prazo para que os municípios possam se adaptar às exigências quanto à idade da frota de veículos, sob pena de colocar em risco a prestação do importante serviço à sociedade.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis que especifica e dá outras providências. (Imóveis situados na Avenida Vicente Ciriana César)

Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Solicita à Mesa que seja encaminhada MOÇÃO DE APELO ao Exm°. Sr. Governador do Estado, ao Exm°. Sr. Secretário da Segurança Pública e ao Exm°. Sr. Delegado Geral de Polícia para que analisem e, quiçá, executem a possibilidade de fundirem num único prédio, as expensas do Estado, os 1°, 2° e 3° Distritos Policiais de Bebedouro e, em parceria, também fundirem num único prédio, desta feita as expensas do próprio Município, o Departamento Municipal de Trânsito e a 83ª Circunscrição Regional de Trânsito de Bebedouro.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Renato Serotine

Assunto: Dispõe sobre denominação de próprio público na forma que especifica. (Denomina "Ângelo Campanelli" a Garagem Municipal)

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Estabelece o Perímetro Urbano do Município, de acordo com os mapas constantes da Lei Complementar nº 43, de 05 de setembro de 2006, nos termos de seu artigo 215, e dá outras providências.

Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, que especifica e dá outras providências.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Educacional do Estado de São Paulo - IESP -, que especifica e dá outras providências.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO