Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 20/06/2012

Processo: 23364/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, para, juntamente com os órgãos municipais competentes, especialmente com os Diretores dos Departamentos Jurídico e o da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, nos informar a situação atual da Lei Municipal nº. 3237/2002, que dispõe sobre a circulação de cães em logradouros públicos de nossa cidade, quanto à regulamentação prevista no seu Art. 10 e à sua efetiva aplicação.

Data: 13/06/2012

Processo: 23319/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Jesus Martins

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com os órgãos municipais competentes, nos informe qual a situação atual da Lei Complementar n° 29/2005, que dispõe sobre o sistema de captação de águas pluviais, quanto à regulamentação prevista nos termos do seu Art. 5º e à sua efetiva aplicação.

Data: 06/06/2012

Processo: 23301/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Presidente da Comissão de Licitações e os Diretores dos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico/de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e o de Finanças, para que nos esclareçam questionamentos em relação às áreas de terra autorizadas para alienação nesta gestão, bem como aos fins do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Data: 30/05/2012

Processo: 23262/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Costa

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, apoiado tecnicamente pelo Departamento Municipal de Recursos Humanos, Departamento Jurídico e outros órgãos sob seu comando, possa nos informar se a Administração Municipal está embasada em alguma avaliação ambiental realizada nos locais de trabalho e da elaboração de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, a cargo de engenheiro ou médico do Trabalho (registrados no Ministério do Trabalho e Emprego ou em seus respectivos conselhos de classe) para deixar de pagar a gratificação nas atividades insalubres existentes na máquina municipal, como as relacionadas, por exemplo, com os funcionários da Vigilância Epidemiológica (Hospital Dia) e os da coleta de lixo. E, caso tal condição esteja fundamentada, nos posicione a respeito.

Data: 30/05/2012

Processo: 23254/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Nelson Sanchez Filho

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Educação para que nos inteire a respeito das providências solicitadas na Indicação nº 89/2012 para os problemas constatados na EMEB "Professor Stélio Machado Loureiro", no Jardim Nossa Senhora Aparecida.

Data: 30/05/2012

Processo: 23251/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Renato Serotine

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, para que, com o apoio técnico de órgãos sob seu comando (Departamento de Finanças, o de Saúde, o Jurídico, o de Promoção e Assistência Social e outros que julgar competentes), nos informe se a Administração Municipal dispõe de banco de dados ou, então, possui meios de viabilizá-lo sobre o número de bebedourenses atualmente em tratamento de algum tipo de moléstia grave ou degenerativas, para, a partir dele, avaliar a possibilidade de se elaborar um projeto de lei que lhes isente do pagamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e da cobrança de água e esgoto.

Data: 16/05/2012

Processo: 23166/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal a esclarecer questionamentos referentes à Lei nº 3922/2009, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Auxílio ao aluno universitário e ao aluno que cursa ensino técnico profissionalizante, bem como ao transporte diretamente efetuado por meio de veículos a alunos universitários em cursos disponíveis noutros municípios da região.

Data: 09/05/2012

Processo: 23128/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do SAAEB para, através da Comissão do Concurso Público e da empresa que o realizou (SELETRIX), esclareçam sobre questionamentos referentes ao Concurso Público recentemente realizado, nos termos do Edital n. 001/2012.

Data: 09/05/2012

Processo: 23127/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Nelson Sanchez Filho, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 24 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 56/2012, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2013. Fica observada a possibilidade de se realizar outra(s) audiência(s), se necessário for, desde que definida para data anterior à 19ª Sessão Ordinária, em 1º turno, no próximo dia 18 de junho, objetivando que, em conformidade com o inciso II do art. 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite da sua sanção (30/06). Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos departamentos municipais, às autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Data: 24/04/2012

Processo: 23081/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, para que esclareçam questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3691/2007.

Data: 18/04/2012

Processo: 23055/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Nelson Sanchez Filho

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Tráfego para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes aos valores arrecadados com a cobrança do preço público para estacionamento rotativo e ao FUMTRAN - Fundo Municipal de Trânsito.

Data: 18/04/2012

Processo: 23054/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente e o Diretor do Departamento Jurídico, para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3342/2003, que disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no município de Bebedouro.

Data: 11/04/2012

Processo: 23028/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e os Diretores dos Departamentos Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, o de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e o Jurídico, para que nos esclareçam questionamentos referentes ao efetivo cumprimento da Lei Complementar n° 73/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de caixas separadoras de óleo e lama para os estabelecimentos que menciona e dá outras providências, cujo prazo venceu em março deste ano.

Data: 09/04/2012

Processo: 23006/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Valdeci Ramos de Castro, Antonio Sampaio

Assunto: Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura para inteirar-nos - por meio de relatório que correlacione unidades educacionais com o número de professores e de alunos - sobre a atual estrutura da rede municipal de ensino, bem como, as eventuais adequações, se necessárias, para adequar essa estrutura com a lei do piso nacional do professor.

Data: 27/03/2012

Processo: 22945/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Requer à Mesa, que agende para o próximo dia 24 de abril, às 20h, no recinto desta Casa de Leis, uma audiência pública com a finalidade de discutir, entre outras idéias, a real situação dos animais abandonados ou maltratados no município hoje e o que, a curto e médio prazo, já vem sendo ou deve ser feito para minimizar ou, quiçá, resolver o problema.
Requer, ainda, que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito; aos Departamentos Municipais, especialmente os do Meio Ambiente, Planejamento Urbano e Saúde (Vigilância Sanitária/Epidemiológica/Controle de Vetores e Zoonoses); à Guarda Civil Municipal; às Polícias Civil e Militar-Ambiental; ao IMESB; à FAFIBE; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais; à 87ª Subsecção da OAB; aos Partidos Políticos; à APABE - Associação Protetora dos Animais de Bebedouro; ONG PATAS - Organização Não-Governamental de Proteção, Auxílio e Tratamento aos Animais em Sofrimento; todas as entidades, associações, sindicatos e escolas cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público e às clínicas veterinárias no município.