Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 30/05/2012

Processo: 23262/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Costa

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, apoiado tecnicamente pelo Departamento Municipal de Recursos Humanos, Departamento Jurídico e outros órgãos sob seu comando, possa nos informar se a Administração Municipal está embasada em alguma avaliação ambiental realizada nos locais de trabalho e da elaboração de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, a cargo de engenheiro ou médico do Trabalho (registrados no Ministério do Trabalho e Emprego ou em seus respectivos conselhos de classe) para deixar de pagar a gratificação nas atividades insalubres existentes na máquina municipal, como as relacionadas, por exemplo, com os funcionários da Vigilância Epidemiológica (Hospital Dia) e os da coleta de lixo. E, caso tal condição esteja fundamentada, nos posicione a respeito.