Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 30/07/2008

Processo: 16126/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informem se a publicidade objeto desta propositura atende ao que se estabelece na alínea "b", inciso VI do art. 73 da Lei Federal 9.504/97, qual o custo a ela relacionado e, ainda, nos encaminhe cópia da nota fiscal referente ao custo gerado por este ato. Requer, ainda, que cópia deste requerimento seja encaminhada ao Juiz Eleitoral, Exm°. Dr. Angel Tomas Castroviejo, para que tome ciência desta iniciativa, objetivando que, se julgar necessário, possa adotar as providências de praxe.

Data: 30/07/2008

Processo: 16125/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho, Luiz Roberto dos Santos

Assunto: Requerem à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem se hoje, em obediência às legislações municipais mencionadas nas considerações acima, a Administração Municipal conta com estrutura para fiscalizar eventuais queimadas da palha de cana-de-açúcar no território municipal, conforme afirmava o Mem 184/DPDU/07 - em resposta ao Requerimento n° 92/2007, e, claro, se esta fiscalização vem sendo efetivamente realizada, informando-nos, nesse caso, os resultados até agora obtidos.

Data: 30/07/2008

Processo: 16124/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe quando os cartões publicitários, objetos desta propositura e com cópias a ela anexadas, foram confeccionados, desde quando vêm sendo distribuídos, se atendem ao que se estabelece na alínea "b", inciso VI do art. 73 da Lei Federal 9.504/97, qual o custo a eles relacionado e, por fim, nos encaminhe cópia(s) da(s) nota(s) fiscal(is) referente(s) a esse custo. Requer, ainda, que cópia deste requerimento seja encaminhada ao Juiz Eleitoral, Exm°. Dr. Angel Tomas Castroviejo, para que tome ciência da iniciativa e, caso julgue necessário, adote as providências de praxe.

Data: 29/07/2008

Processo: 16114/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Roberto dos Santos

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Comandante da 3ª Cia. da Polícia Militar, Capitão PM André Eduardo Rosário da Silva, para que nos informem como a Administração Municipal e, respectivamente, a corporação policial vêm atuando no município, para se fazer cumprir os preceitos da Lei Municipal n° 2729/1997 e da Lei Estadual n° 12.192/2006 que, de igual forma, proíbem o uso de cerol ou outras substâncias cortantes nas linhas de pipas ou papagaios.

Data: 23/07/2008

Processo: 16084/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra

Assunto: Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento do Meio Ambiente, Sr. Evair Bastos Cordeiro, para que nos informem o motivo da não regulamentação da Lei Municipal nº. 3237/2002, dispondo sobre a circulação de cães em logradouros públicos de nossa cidade. Também nos informem para quando tal regulamentação está prevista e, enquanto isso não acontece, como a Administração vem atuando para assegurar que a condução de cães considerados perigosos seja exercida com responsabilidade nas vias públicas, logradouros ou locais de acesso público no município.

Data: 23/07/2008

Processo: 16082/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe se a nomeação dos membros a comporem o Conselho Municipal de Esporte foi feita, como estabelece o art. 7° da Lei n° 3608/2006, nos encaminhando, em caso de afirmação, cópia do ato oficial respectivo. Do contrário, nos informe: - quais as razões impeditivas do cumprimento desse procedimento administrativo, que, aliás, confronta o art. 12 da mesma lei; - se a Administração pretende realizar tal procedimento; - e, caso pretenda, quando.

Data: 22/07/2008

Processo: 16075/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer à Mesa oficie à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, e o Conselho Municipal de Saúde, através do seu Presidente, Sr. Dr. William Celso de Oliveira Sylvestre, para que nos informem se o Programa de Prevenção e Controle do Tabagismo, instituído pela Lei n° 2734/1997, vem sendo cumprido. Também, uma vez que no próximo dia 29 de agosto se dará o Dia Nacional do Combate ao Fumo, introduzido no calendário oficial do município pela mesma Lei, se existe alguma programação de atividades prevista.

Data: 16/07/2008

Processo: 16050/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Gerente da EBTU - Empresa Bebedourense de Transporte Urbano -, Sr. Claudemir Dias Barbosa, para que nos informe o que de fato vem ocorrendo com os pontos e itinerários dos ônibus que compõem o sistema urbano de transporte coletivo do nosso município, cujos usuários, principalmente os da região leste da cidade, encontram-se desinformados e descontentes, e, também, quando o problema estará definitivamente sanado.

Data: 15/07/2008

Processo: 16042/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli, Paulo Visoná

Assunto: Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, para que nos informem se esta Administração pretende criar o Fundo Municipal de Esporte e se, para tanto, deve incluí-lo no projeto de lei orçamentária em elaboração, a ser encaminhado para esta Casa até o próximo dia 30 de setembro.

Data: 15/07/2008

Processo: 16040/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, através da sua Presidente, Srª. Vânia L. Ribeiro Hammoud, para que nos informe se o Dia Municipal de Luta do Portador de Necessidades Especiais, instituído pela Lei n° 3303/2003, será comemorado no próximo dia 14 de agosto e, em caso afirmativo, quais motivações promoverão as atividades.

Data: 08/07/2008

Processo: 16016/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem quais atividades estão programadas para o Dia Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, que foi instituído por meio da Lei Municipal nº. 3222/2003 e cuja realização, segundo o seu art. 1°, se dará no primeiro sábado do mês de agosto.

Data: 07/07/2008

Processo: 16013/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham

Assunto: Requer à Mesa que oficie a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, e o Diretor do Departamento Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, para que nos informem, cada qual dentro da sua área obviamente, sobre os seguintes questionamentos referentes à Política de Mobilidade e Acessibilidade de Pessoas com Mobilidade Reduzida no Município (Lei n° 3691/2007): 1 - Quanto às ações a serem implantadas na solução da acessibilidade no município e da necessidade de adequação da frota de ônibus urbanos, divididas, conforme resposta contida no Mem049/DPDU/08 (Requerimento n° 01/2008), em eixos principais, nos informem a situação atual das seguintes adequações: a) - das calçadas; b) - da acessibilidade entre calçadas e faixas de rolamento, com a construção de rampas ou faixas elevadas ou, ainda, lombo-faixas, observando a previsão da construção de faixas elevadas na região central neste ano; - c) de frota de ônibus, cujo cronograma ainda não havia sido encaminhado pela empresa até o final de março p.p.; - e d) de prédios públicos; 2 - Quanto à previsão e destinação de dotação orçamentária para o programa de investimentos específicos, ou seja, as metas e prazos para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas e urbanísticas na rede viária e no sistema de transporte e de prédios públicos municipais (art. 6° da Lei 3691/2007), nos informem os questionamentos a seguir: a) Como identificar as metas e prioridades para 2009 no anexo 03 da Lei 3791/2008, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2009; e b) Se a Administração vem considerando a necessidade de se criar a dotação orçamentária respectiva, na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2009, a ser encaminhado para esta Casa até o próximo dia 30 de setembro.

Data: 02/07/2008

Processo: 15984/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Diretor da Garagem Municipal, Sr. Luiz Carlos dos Santos, para que nos informe com qual freqüência vem se dando a coleta do lixo residencial do Povoado de Areias e, também, qual o motivo da não retirada de entulhos há mais de 04 meses naquela localidade, sem a disponibilização de caçambas.

Data: 01/07/2008

Processo: 15982/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informem como a Lei Municipal n° 3150/2002, que cria o Programa "Evite o Primeiro Gole", vem sendo aplicada no município. Requer, ainda, que nos encaminhe cópia do decreto respectivo, caso haja uma regulamentação, como se prevê no seu art. 7°.

Data: 01/07/2008

Processo: 15980/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos esclareça dúvidas e encaminhe cópias referentes aos Processos Seletivos n°(s) 006 e 007/08, observando as questões a seguir: I - Quanto ao Processo Seletivo n° 006/2008: a) Houve publicação do edital para entrevista/análise curricular e do edital de classificação final? Se sim, nos encaminhe cópias respectivas! Se não, quando se dará? b) Pede que nos envie exemplar de cada prova escrita realizada. II - Quanto ao Processo Seletivo n° 007/2008: a) Houve publicação dos editais dos resultados da prova escrita e o do entrevista/análise curricular? Se não, como se justifica? Se sim, nos encaminhe respectivas cópias; b) Pede que nos envie cópia de exemplar das provas escritas, para os cargos de motorista e de técnico de Raio X especificamente.