Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 07/07/2008

Processo: 16013/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham

Assunto: Requer à Mesa que oficie a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, e o Diretor do Departamento Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, para que nos informem, cada qual dentro da sua área obviamente, sobre os seguintes questionamentos referentes à Política de Mobilidade e Acessibilidade de Pessoas com Mobilidade Reduzida no Município (Lei n° 3691/2007): 1 - Quanto às ações a serem implantadas na solução da acessibilidade no município e da necessidade de adequação da frota de ônibus urbanos, divididas, conforme resposta contida no Mem049/DPDU/08 (Requerimento n° 01/2008), em eixos principais, nos informem a situação atual das seguintes adequações: a) - das calçadas; b) - da acessibilidade entre calçadas e faixas de rolamento, com a construção de rampas ou faixas elevadas ou, ainda, lombo-faixas, observando a previsão da construção de faixas elevadas na região central neste ano; - c) de frota de ônibus, cujo cronograma ainda não havia sido encaminhado pela empresa até o final de março p.p.; - e d) de prédios públicos; 2 - Quanto à previsão e destinação de dotação orçamentária para o programa de investimentos específicos, ou seja, as metas e prazos para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas e urbanísticas na rede viária e no sistema de transporte e de prédios públicos municipais (art. 6° da Lei 3691/2007), nos informem os questionamentos a seguir: a) Como identificar as metas e prioridades para 2009 no anexo 03 da Lei 3791/2008, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2009; e b) Se a Administração vem considerando a necessidade de se criar a dotação orçamentária respectiva, na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2009, a ser encaminhado para esta Casa até o próximo dia 30 de setembro.