Requerimento Nº 41/2008
Data: 23/07/2008
Processo: 16084/2008
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra
Assunto: Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento do Meio Ambiente, Sr. Evair Bastos Cordeiro, para que nos informem o motivo da não regulamentação da Lei Municipal nº. 3237/2002, dispondo sobre a circulação de cães em logradouros públicos de nossa cidade. Também nos informem para quando tal regulamentação está prevista e, enquanto isso não acontece, como a Administração vem atuando para assegurar que a condução de cães considerados perigosos seja exercida com responsabilidade nas vias públicas, logradouros ou locais de acesso público no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/07/2008 | 55 KB |