Requerimento Nº 42/2008
Data: 29/07/2008
Processo: 16114/2008
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Luiz Roberto dos Santos
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Comandante da 3ª Cia. da Polícia Militar, Capitão PM André Eduardo Rosário da Silva, para que nos informem como a Administração Municipal e, respectivamente, a corporação policial vêm atuando no município, para se fazer cumprir os preceitos da Lei Municipal n° 2729/1997 e da Lei Estadual n° 12.192/2006 que, de igual forma, proíbem o uso de cerol ou outras substâncias cortantes nas linhas de pipas ou papagaios.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 31/07/2008 | 55 KB |