Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 14/07/2025

Processo: 1096/2025

Protocolo: 52015/2025

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Artur Ernesto Henrique

Assunto: Determina que as pessoas que cometerem o crime de maus tratos contra animais no âmbito municipal, arquem com as despesas do tratamento veterinário dos mesmos na forma que menciona.


Sessão: 22ª Sessão Ordinária de 2025

Data: 11/08/2025

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO

A favor: 9

Contra: 0

Ausente: 1

Abstenção: 0

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