Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 25/06/2025

Processo: 1023/2025

Protocolo: 51899/2025

Situação: APROVADO

Regime: Urgente

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Dispõe sobre a instituição de mecanismos alternativos de solução de conflitos decorrentes da cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no âmbito do município de Bebedouro e dá outras providências.


Sessão: 21ª Sessão Ordinária de 2025

Data: 04/08/2025

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO

A favor: 9

Contra: 0

Ausente: 1

Abstenção: 0

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