Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Projeto de Lei Nº 25/2021 - Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, bem como a locar e conceder imóvel ao Instituto de Criminalística Perito Criminal Dr. Octávio Eduardo de Brito Alvarenga, que especifica e dá outras providências.

Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior

A favor (9) - Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Ausente (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 64/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Informe se existe protocolo de higiene e manuseio do corpo? 2- Onde, como e por quem é realizado? 3- Se os funcionários do Cemitério Municipal vêm seguindo o protocolo de higienização e manuseio de caixões de pessoa que faleceram em decorrência do Covid-19?

Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior

A favor (9) - Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Ausente (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 63/2021

Assunto: Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com a Secretária de Saúde, respondam aos seguintes questionamentos: 1- Informem aos Vereadores e à população, quantos médicos atendem no Gripário, informando os nomes, dias e horários de trabalho; 2- Se o atendimento do Gripário é gerido pela OS Mahatma Gandhi? 3- Caso positivo, seria possível a contratação de mais um médico para início imediato de atendimento no Gripário? 4 - Caso negativo, seria necessário realizar um aditivo ao contrato já mantido com a OS Mahatma Gandhi?

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 62/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie-se ao Prefeito para que preste as seguintes informações, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1) Até a presente data, quantas pessoas foram vacinadas? 2) Existe um mecanismo de consulta municipal para o público, acerca de quem já foi vacinado contra a COVID-19? 3) Caso não exista este mecanismo, é possível a criação de um?

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 61/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie-se ao Prefeito para que preste as informações seguintes, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1) A Ronda Covid conta com quantos funcionários? 2) Qual horário de fiscalização da Ronda Covid? 3) Quantas festas clandestinas já foram identificadas?

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 60/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie-se ao Prefeito para que preste as informações seguintes, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1) Estão sendo realizadas fiscalizações pela Ronda Covid nas agências bancárias? Se não, justifique. 2) É possível que a Ronda Covid realize orientações com relação ao distanciamento social e uso de máscara nas filas das agências bancárias? Se não, justifique. 3) Alguma agência bancária já foi notificada ou autuada? Se sim, qual?

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 59/2021

Assunto: Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito, diante da lei complementar nº 109/2015 e de seu motivo para dar nova redação ao artigo 137 da lei Municipal nº 2.693/97, constante no projeto de lei, requer-se os seguintes esclarecimentos, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1- Qual o fundamento legal, que em março de 2019, uma parte dos profissionais da área de saúde foram impedidos de realizarem a carga horária constante no artigo 137, parágrafo 3º? 2- Qual documento legal foi redigido para que parte dos profissionais da área de saúde tivessem que cumprir novamente a carga horária que cumpriam anterior à nova redação do artigo 137 da lei em comenta? 3- Em qual veículo foi divulgado que a lei em comenta estava em desacordo com a carga horária cumprida por parte dos profissionais da área de saúde, se por documento assinado como protocolo por cada um, ou decreto, ou lei municipal, e se existe uma ata de reunião que decidiu tal ato juntamente com o sindicato dos funcionários municipais?

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 58/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que nos envie as seguintes informações sobre as orientações de higienização e proteção correta dos EPIs, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1 - se foi feito algum tipo de orientação aos funcionários, qual a efetividade e garantia; 2 - como é feita a distribuição de uniforme aos funcionários, e se estes são descartáveis (se sim, quantos uniformes são disponibilizados durante o dia no setor da ambulância); 3 - quais são os EPIs disponibilizados a funcionários da Saúde;

A favor (9) - Edgar Cheli Júnior, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Ausente (1) - Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 57/2021

Assunto: Requer à Mesa que o presente Requerimento seja encaminhado Prefeito, ao Diretor de Obras e ao Diretor Regional do DER - Departamento de Estradas e Rodagem -, Sr. Miguel Pentino Junior, para que prestem a esta Casa De Leis os seguintes esclarecimentos: 1- Qual o percentual concluído da referida duplicação da rodovia Armando de Sales Oliveira? 2- Por qual motivo a obra está paralisada no trecho de Bebedouro - SP? 3- Qual a data prevista para a retomada e conclusão da obra?

Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior

A favor (9) - Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Ausente (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 56/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito, para que responda aos seguintes questionamentos com relação à contratação e aos serviços a serem prestados à Prefeitura pela Fundação José Arthur Boiteux - FUNJAB: 1- Prazo total da capacitação; 2- Nome e função dos funcionários/servidores que serão capacitados; 3- Qual o tipo de certificado que receberão ao final da capacitação; 4- Nome e currículo das pessoas que ministrarão a capacitação dos funcionários/servidores; 5- Apresentar o cronograma, descrevendo o programa/plano de trabalho, incluindo todos os assuntos a serem apresentados durante a execução do trabalho de capacitação.

Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior

A favor (9) - Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Ausente (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 55/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao diretor do SASEMB, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Informem aos Vereadores, à população e, em especial, aos servidores públicos, se foram repassados os valores previdenciários ao SASEMB referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021? 2- Em caso positivo, qual o valor repassado e se ele se refere ao valor total que deveria ser repassado? 3- Caso o valor repassado não seja integral, qual o motivo pelo não repasse desses valores em sua integralidade ou o motivo de não ter sido repassado nenhum valor?

Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior

A favor (9) - Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Ausente (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 54/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie-se ao Prefeito, para que preste as informações a seguir, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1) Por que a Lei Municipal nº 4.936, de 02 de março de 2015, não está sendo cumprida? 2) Há possibilidade de cumprimento imediato? Se não, justifique. 3) Há outro meio de divulgação das listagens de que trata a lei, para uso da população? Se sim, qual o meio?

Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior

A favor (9) - Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Ausente (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 53/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com a DIRETORA DO IMESB, Professora Mestre Damaris Cunha, respondam aos seguintes questionamentos: 1- informe os cursos existentes e quais foram extintos no IMESB, desde o ano de 2014; 2- informe quantos alunos existiam nesses cursos de 2014 até a presente data e os valores recolhidos aos cofres da Instituição, detalhadamente por cada curso; 3- informe quantas bolsas de estudo existiam de 2014 até a presente data, detalhadamente por cada curso;

Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior

A favor (9) - Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Ausente (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 - Legislativo

Assunto: Acresce dispositivos à Lei nº 2.131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Posturas do Município), e dá outras providências.

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Documento: Projeto de Lei Nº 22/2021 - Legislativo

Assunto: Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Cadeira de Rodas e afins.

Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior

A favor (9) - Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Ausente (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha