Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 07/04/2021

Processo: 415/2021

Protocolo: 41323/2021

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Leandro Lauriano das Neves

Assunto: Requer à Mesa que oficie-se ao Prefeito, para que preste as informações a seguir, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1) Por que a Lei Municipal nº 4.936, de 02 de março de 2015, não está sendo cumprida? 2) Há possibilidade de cumprimento imediato? Se não, justifique. 3) Há outro meio de divulgação das listagens de que trata a lei, para uso da população? Se sim, qual o meio?


Sessão: 10ª Sessão Ordinária de 2021

Data: 12/04/2021

Votação: Simbólica

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO(A)

A favor: 9

Contra: 0

Ausente: 1

Abstenção: 0

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