Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Moção Nº 34/2005

Assunto: Solicia que seja dada ciência ao Presidente da Republica, Exmo. Sr. Luis Inácio Lula da Silva, ao Ministro da Saúde, Exmo. Sr. Humberto Costa, ao Presidente da ANVISA, Sr. Cláudio Maierovitch Pessanha Henriques, ao Presidente do Senado Federal, Exmo. Sr. Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Severino Cavalcanti, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Rodrigo Garcia, aos Lideres de Partidos nas respectivas Casas Legislativas (via e-mail), assim como às Câmaras Municipais cadastradas na Secretaria desta Câmara Municipal (via e-mail), da nossa MOÇÃO DE APOIO ao movimento em que as Farmácias de Manipulação iniciaram em relação à Consulta Pública nº 31, de 15 de abril de 2005, da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, posicionando-os da nossa opinião contrária aos dispositivos da Consulta contidos nos considerandos supracitados e, também, solicitando que se sensibilizem com a causa, para que possam envidar esforços no sentido de que tais condições sejam suprimidas de uma eventual regulamentação sobre boas práticas de manipulação de medicamentos para uso humano em farmácias.

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Documento: Projeto de Lei Nº 65/2005 - Executivo

Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, O SERVIÇO ASSISTENCIAL DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS - SASEMB, O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BEBEDOURO - SAAEB, BEM COMO O INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO "VICTORIO CARDASSI" - IMESBVC A EFETUAREM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Documento: Projeto de Lei Nº 56/2005 - Executivo

Assunto: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO AOS PROFESSORES DA GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO "VICTÓRIO CARDASSI" - IMESBVC, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Documento: Projeto de Lei Nº 69/2005 - Executivo

Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.087, DE 15 DE AGOSTO DE 2001, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.438 DE 27 DE JANEIRO DE 2005, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Cria o Programa de Auxílio ao Desempregado Denominado "Frentes de Trabalho", que especifica e dá outras providências)

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Documento: Requerimento Nº 114/2005

Assunto: Requer que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe qual é a real intenção da Administração Municipal em relação à continuidade do programa de distribuição do café da manhã para o trabalhador rural, conforme vinha ocorrendo na Administração passada e que é autorizado pela Lei nº 2550/1996.

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Documento: Requerimento Nº 116/2005

Assunto: Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e o Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Antonio Hernani Guimarães, para que enviem a esse legislativo as seguintes informações referentes aos investimentos na Guarda Civil Municipal viabilizados à partir de recursos federais.

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Documento: Requerimento Nº 117/2005

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos informe qual a política a ser adotada pela atual Administração Municipal em relação à COMDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil criada através da Lei nº 3153, de 01 de abril de 2002, abordando, logicamente, a possibilidade da sua regulamentação e implantação, assim como os referidos prazos previstos, caso seja este o objetivo.

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Documento: Requerimento Nº 119/2005

Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal, o Responsável pela Garagem Municipal, Exmo. Sr. Ângelo Campanelli e o diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr Adalardo Martins da Silva para que nos enviem informações referentes aos veículos de placas: DBA 4095, DBA 4117, CZA 7991, BFY 4168, que não constam do Relatório da Frota do Departamento de Educação, recebido em resposta ao Requerimento nº 47/2005, e que em 31/12/2004 ainda faziam parte da referida frota, esclarecendo porque os veículos não foram relacionados, como e por quem estão sendo utilizados atualmente, assim como os seus destinos (venda, permuta, doação, sucateamento, etc).

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Documento: Requerimento Nº 121/2005

Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal, a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Srª Vanda Marques Burjaili, e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfa Dra Maristela Campanelli dos Santos, para que esclareçam a esta Casa Legislativa, se procede a informação de que a jornada de trabalho dos funcionários e servidores "não universitários" lotados na área de saúde será ampliada para 8:00 horas diárias.

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Documento: Moção Nº 29/2005

Assunto: Solicita que seja dada ciência a toda delegação bebedourense, formada por atletas e profissionais da APAE e EMEB - "Stélio Machado Loureiro", através do seu Coordenador, Prof. Olivaldo José dos Santos, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES, por representarem tão dignamente nosso município no 4º Festival de Integração, Esporte e Lazer, realizado entre os dias 02 e 12 de maio p.p. na cidade de Altinópolis e que, voltado às pessoas com necessidades especiais, se classificou entre as dez melhores equipes, dentre 39 instituições do Interior do nosso Estado que competiram. Fato este, que merece nosso reconhecimento e nos enche de orgulho pelo desempenho apresentado, pelas conquistas que obtiveram e pela divulgação positiva do espírito esportista dos nossos cidadãos.

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Documento: Requerimento Nº 118/2005

Assunto: Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Martins Silva, para que nos informem como a Administração Municipal vê o PEC - Formação Universitária Municípios em relação a nossa rede municipal de ensino, visto tratar de um Programa de Educação Continuada voltado à formação superior dos professores do Ensino Fundamental, ou seja, uma determinação prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, de 1996, e no Plano Nacional de Educação, aprovado em 2001, abordando, ainda, a possibilidade de se firmar convênio com a Secretaria de Estado da Educação - SEE/SP, assim como, quando pretende tomar esta iniciativa, caso seja esta a intenção.

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Documento: Moção Nº 30/2005

Assunto: Solicita que seja encaminhada ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luis Inácio Lula da Silva, com cópia aos Presidentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Rodrigo Garcia, Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Severino Cavalcanti, Presidente do Senado, Exmo. Sr. Renan Calheiros, e Lideres de Partido nas respectivas Casas Legislativas, da MOÇÃO DE APOIO ao Requerimento nº 128/05, da Câmara Municipal de Capão Bonito, que solicita estudos no sentido de que o limite de renda per capitã por família, hoje adotada num índice inferior à ¼ (um quarto) do salário mínimo, seja aumentada, objetivando-se atender mais famílias com a concessão do benefício LOAS.

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Documento: Requerimento Nº 122/2005

Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal, e o Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Antonio Hernani Guimarães Teixeira, para que nos esclareçam se a notícia veiculada na imprensa local, em anexo, expressa a verdade, quando inclui em sua matéria a presença de um Guarda Municipal prestando serviço na Cadeia Pública na madrugada do último dia 22 de maio, quando ocorreu a fuga de presos. E ainda, se verdadeira, que tipo de serviço era executado pelo Guarda Municipal no momento da fuga e, no caso de tratar de serviço de guarda de indivíduos reclusos, em que se fundamenta tal procedimento.

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Documento: Requerimento Nº 120/2005

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que através do Departamento de Obras e Engenharia, informe a esta Casa de Leis porque a empresa contratada - "F.C. Construtora e Incorporadora Ltda" não executou completamente o objeto do Convite 43/2005, pois apesar de já ter esgotado os 15 dias do prazo de vigência do Contrato 44/2005, assinado em 24 de março de 2005, ainda não foi executado serviço de recapeamento asfáltico em nenhuma parte da Av. José Cutrale Jr.

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Documento: Projeto de Lei Nº 70/2005 - Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital de Câncer de Barretos, conforme especifica.