Votação - Moção Nº 136/2007
Data: 11/09/2007
Processo: 14461/2007
Protocolo: 14461/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho
Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à Superintendência de Seguros Privados, através do Superintendente
Armando Vergílio dos Santos Júnior, da MOÇÃO DE APELO para que estude a possibilidade de tornar obrigatório o seguro de Responsabilidade Civil (seguro contra terceiros) aos veículos no Brasil, pois é a melhor forma de não termos que depender do nosso próprio patrimônio, insuficientes em muitos casos, para arcar com possíveis danos causados, involuntariamente ou não, a outrem. Solicita, ainda, que, com o intuito de buscar o apoio e reflexão sobre a sugestão, seja encaminhada cópia desta Moção ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luís Ignácio Lula da Silva, ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, ao Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, ao Presidente do Senado, Exmo. Sr. Renan Calheiros, ao Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, Exmo. Sr. Vaz de Lima, assim como aos Líderes de Partido nestas Casas Legislativas e, via e-mail, às Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.
Sessão: 32ª Sessão Ordinária de 2007
Data: 24/09/2007
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADA
A favor: 7
Contra: 0
Ausente: 2
Abstenção: 0