Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Requerimento Nº 30/2014

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, apoiado pelo Departamento Jurídico e técnicos competentes, nos esclarecer questionamentos referentes ao Decreto nº 10480/2013, que dispõe sobre apreensão e guarda de animais de grande porte.

A favor (8) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Tiago Bosco de Souza Elias, Valdeci Ramos de Castro

Ausente (2) - Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

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Documento: Requerimento Nº 27/2014

Assunto: Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, e ao Diretor Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, Exmº Sr. Aurélio Teodoro Fontes, informações conforme as seguintes questões: 1 - Quais os motivos que justificam a supressão ou erradicação dos IPÊS existentes no interior do parque de exposições da Feira Citrícola, Comercial e Industrial de Bebedouro? Ver fotos em anexos; 2 - Há algum laudo de profissional competente que justifique a supressão, erradicação ou transferência para outras localidades do município? Se houver, solicita o envio de cópias; 3 - Há alguma autorização de órgãos ambientais competentes para a execução de tais procedimentos? Caso haja, solicita o envio de cópias. Requer ainda que do presente requerimento seja dada ciência aos órgãos estadual e federal de controle e monitoramento do Meio Ambiente, Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental CETESB, e Ministério do Meio Ambiente, respectivamente, bem como ao Ministério Público da Comarca de Bebedouro.

A favor (8) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Tiago Bosco de Souza Elias, Valdeci Ramos de Castro

Ausente (2) - Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

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Documento: Requerimento Nº 29/2014

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sr. Lucas Gibin Seren, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico: 1 - Qual valor do orçamento municipal vigente destinado ao desenvolvimento econômico é oriundo do Fundo previsto na Lei 4.032/2009 que instituiu o PRODEBE? 2 - Como está aplicado e onde foi utilizado o valor arrecadado com a destinação de 100% das alienações de imóveis municipais destinados a uso industrial e comercial até o momento, que ora o Executivo deseja que passe para 50%, com a eventual aprovação do Projeto de Lei n. 46/2014? 3 - Onde está publicado o balanço das atividades do Fundo de Desenvolvimento Econômico? Encaminhe cópia de toda a movimentação do Fundo. 4 - Em quais ações dentro do social, o Executivo pretende aplicar os 50% provenientes das alienações de imóveis municipais com esta nova proposta? 5 - A alteração na Lei 4.032 com a mudança nas receitas do Fundo de Desenvolvimento Econômico foi discutida com todos os representantes dos vários segmentos envolvidos na composição do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bebedouro?

A favor (8) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Tiago Bosco de Souza Elias, Valdeci Ramos de Castro

Ausente (2) - Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

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Documento: Requerimento Nº 31/2014

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde que informem se a Administração efetivou a manifestação de interesse junto ao Ministério da Saúde visando à emissão de parecer de viabilidade e respectiva Portaria objetivando a transferência fundo a fundo ao município para liberação dos 20 leitos de cuidados prolongados e 10 leitos de UTI para o Hospital Municipal de Bebedouro. Requer ainda, caso ainda não o tenham feito, informem se a Administração pretende fazê-lo e quando; caso tenha decidido pela não manifestação de interesse, informem o que motivou tal decisão.

A favor (8) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Tiago Bosco de Souza Elias, Valdeci Ramos de Castro

Ausente (2) - Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

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Documento: Requerimento Nº 28/2014

Assunto: Requerem à Mesa que sejam encaminhados ofícios: 1º) ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fernando Galvão Moura, para que nos informe se a municipalidade realizará concurso público para prover o cargo de Procurador Municipal, que é de provimento efetivo; 2º) ao Excelentíssimo Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro (SAAEB), DD. Senhor Gilmar Feltrin, para que nos informe se a autarquia realizará concurso público para prover o cargo de Procurador Autárquico; 3º) à Excelentíssima Diretora do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro (SASEMB), DD. Senhora Edna Maria Soares da Silva, para que nos informe se a autarquia realizará concurso público para prover o cargo de Procurador Autárquico; 4º) à Excelentíssima Diretora do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" (IMESB VC), DD. Professora-Ms. Luciana de Oliveira Sene, para que nos informe se a autarquia realizará concurso público para prover o cargo de Procurador Autárquico.

A favor (8) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Tiago Bosco de Souza Elias, Valdeci Ramos de Castro

Ausente (2) - Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

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Documento: Moção Nº 40/2014

Assunto: Solicitam à Mesa que seja dada ciência ao IMESB - Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi", por meio da Diretora Profª. Drª. Luciana de Oliveira Sene, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelos seus 25 anos de funcionamento.

A favor (8) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias

Ausente (2) - Juliano Cesar Rodrigues, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Moção Nº 39/2014

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência a Ivone Splendori e ao seu filho Rudinei da Silva, da MOÇÃO DE FELICITAÇÕES pela inauguração da Panificadora Pedro Paschoal no último dia 15 de março.

A favor (8) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias

Ausente (2) - Juliano Cesar Rodrigues, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2014 - Vereador

Assunto: Concede título de Cidadão Bebedourense ao Deputado Federal Antonio Duarte Nogueira Júnior.

A favor (10) - Angelo Rafael Latorre Daolio, Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias

Ausente (1) - Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2014 - Vereador

Assunto: Concede título de Cidadão Bebedourense ao Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin, que especifica.

A favor (11) - Angelo Rafael Latorre Daolio, Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2014 - Modificativa

Assunto: Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2014 - Dispõe sobre a POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, que especifíca e dá outras providências.

A favor (10) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 46/2014 - Executivo

Assunto: Altera a Lei n. 4.032, de 18 de novembro de 2009 e outras disposições.

A favor (7) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias, Valdeci Ramos de Castro

Contra (3) - Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira

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Documento: Projeto de Lei Nº 47/2014 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.639.000,00 (dois milhões seiscentos e trinta e nove mil reais), que especifica. (Contratação de empresa especializada para realização de serviços de transbordo, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos domiciliares)

A favor (7) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias, Valdeci Ramos de Castro

Contra (3) - Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira

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Documento: Projeto de Lei Nº 52/2014 - Executivo

Assunto: Revoga a Lei Municipal nº 4772 de 19 de fevereiro de 2014, que especifica.

A favor (10) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 49/2014 - Executivo

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bebedouro a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. (Convênio com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional para recebimento de verba no valor de R$ 45.000,00 para infraestrutura - iluminação - Praça da Bíblia)

Ausente (1) - Fernando José Piffer

A favor (9) - José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 41/2014 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre doação de imóvel com encargo ao donatário, que especifica e dá outras providências. (SENAC)

A favor (10) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias, Valdeci Ramos de Castro