Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2018 - Comissão

Assunto: Aprova as contas relativas ao exercício de 2014 do Poder Executivo municipal de Bebedouro, que especifica.

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Documento: Projeto de Lei Nº 41/2018 - Executivo

Assunto: Autoriza o município de Bebedouro a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo -, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

A favor (10) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

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Documento: Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 43/2018 - Modificativa

Assunto: Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público que especifica. (Altera a denominação da Praça do Trabalhador Rural, localizada entre as Ruas Vereadora Maria de Lourdes Figueiredo e Augusto de Carvalho, no Jardim Alvorada, para Praça Maria Rita Marques de Freitas - Tia Rita)

A favor (11) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

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Documento: Projeto de Lei Nº 45/2018 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), que especifica. (operação de crédito com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo -, destinada a recapeamento asfáltico e sinalizações vertical e horizontal em vias do município)

A favor (9) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

Ausente (1) - Nasser José Delgado Abdallah

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Documento: Projeto de Lei Nº 44/2018 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 209.904,00 (duzentos e nove mil novecentos e quatro reais), que especifica. (recursos de convênio federal com o Ministério das Cidades para contratação de empresa terceirizada para realizar os trabalhos técnico e social junto aos mutuários do Conjunto Habitacional Residencial Jardim Itália)

A favor (9) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

Ausente (1) - Nasser José Delgado Abdallah

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Documento: Requerimento Nº 44/2018

Assunto: Requer à Mesa que oficie a Diretora do Departamento de Saúde para que responda às perguntas deste, já que não respondeu a contento as indagações do Requerimento nº 26/2018, de 04/04/2018, ou então o fez apenas superficialmente, passando ao largo do ponto central das questões sobre declarações em Audiências Públicas da Saúde, mais especificamente sobre a compra de medicamentos e materiais de enfermagem, pelo Departamento Municipal de Saúde de Bebedouro, à Organização Social Instituto Lagos Rio e, portanto, atenda aos seguintes questionamentos: 1. apresentar cópia do 3º Termo Aditivo de N.º 48/2017 de Rerratificação do Contrato de Gestão N.º 88/2015, devidamente assinado e rubricado pelas partes; 2. apresentar a NOTIFICAÇÃO que foi enviada a OSS Lagos Rio, complementando sua resposta no item "a." do requerimento em questão; 3. explicar a resposta do item "b." do referido requerimento, onde diz: "...a notificação não foi acatada pela OSS Lagos Rio"; 4. comprovação efetiva de que o valor gasto mensalmente com materiais de enfermagem e medicamentos, foi estornado do montante pago e devidamente retornado aos cofres públicos, demonstrando contabilmente a supressão dos R$ 125 mil por mês e a reposição do valor ao erário; 5. se a Diretora assumiu o Departamento em janeiro de 2017 e o Termo Aditivo foi elaborado em 11/10/2017, como foi feito anteriormente esse ressarcimento aos cofres públicos, valendo lembrar ainda, que a OSS Lagos Rio vinha requisitando medicações e materiais de enfermagem (sem autorização contratual) desde agosto e encerrou seus trabalhos em dezembro de 2017? 6. apresentar o demonstrativo contábil mensal, ou seja, os repasses mensais à OSS Lagos Rio desde janeiro 2017 até dezembro 2017.

A favor (7) - Carlos Renato Serotine, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Silvio Delfino

Ausente (3) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

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Documento: Requerimento Nº 43/2018

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito, à Coordenadora da RECAB (Rede Criança e Adolescente de Bebedouro) e ao Controle Interno do Município de Bebedouro para que encaminhem, entre 2014 até 2016, cópia(s): a) comprovante de verbas destinadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para a RECAB (Rede Criança e Adolescente de Bebedouro); b) prestação de contas da RECAB (Rede Criança e Adolescente de Bebedouro); c) plano de trabalho da RECAB (Rede Criança e Adolescente de Bebedouro), d) extratos da conta bancária da RECAB (Rede Criança e Adolescente de Bebedouro) e d) demais documentos que entenderem necessários e elucidativos.

A favor (6) - Carlos Renato Serotine, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Silvio Delfino

Ausente (4) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

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Documento: Projeto de Resolução Nº 2/2018 - Mesa Diretora

Assunto: Dispõe sobre a transferência à Prefeitura Municipal de Bebedouro - SP - de bens em desuso da Câmara Municipal de Bebedouro, considerados obsoletos e/ou ociosos pela Comissão de Recebimento e Baixa de Patrimônio da Edilidade, que especifica e dá outras providências.

A favor (10) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

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Documento: Requerimento Nº 42/2018

Assunto: Requer à Mesa que oficie a Dirigente Regional de Ensino de Jaboticabal, Professora Vânia Regina Passos, para que responda aos seguintes questionamentos pertinentes a situação de violência e drogas nas escolas de Bebedouro, e de que forma essa Diretoria pode contribuir para controlar essa situação: 1.Existe alguma avaliação que pontue, com ganhos ou perdas, a qualidade não apenas de ensino, mas o controle de problemas internos? 2. Há alguma regra ou determinação da Diretoria que proíba a presença de agentes da lei nas escolas? Se sim, explique? 3. Como a Diretoria tem lidado com esse tipo de problemática, que com certeza não é exclusivo de Bebedouro? 4. Há a possibilidade de se reunir com todos os agentes envolvidos no assunto, para juntos pensarmos uma solução?

A favor (8) - Carlos Renato Serotine, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Silvio Delfino

Ausente (2) - Fernando José Piffer, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

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Documento: Requerimento Nº 41/2018

Assunto: Requer à Mesa que oficie a Diretora do Departamento de Saúde, para que responda aos seguintes questionamentos pertinentes a possível desconto de R$ 220,00 nos salários no mês de maio dos agentes comunitários de saúde de Bebedouro: 1. Procede a informação de que houve desconto desse valor no pagamento de alguns agentes comunitários de saúde de Bebedouro por baixa avaliação no PMAQ, tendo em vista o fato de que encontraram larvas da dengue em alguns locais? 2. Se a resposta anterior for positiva, para onde vai esse dinheiro que foi descontado dos salários dos funcionários? 3. Existe alguma lei em que se baseou esse desconto? Se sim apresente. 4. O desconto que na verdade acontece em virtude de falhas, não dos agentes, mas sim de moradores que não fazem seu papel, não desestimula a equipe? 5. Essa situação não fará com que ele possa deixar de informar essas ocorrências, caso encontrem larvas em bairros da cidade?

A favor (8) - Carlos Renato Serotine, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Silvio Delfino

Ausente (2) - Fernando José Piffer, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

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Documento: Requerimento Nº 40/2018

Assunto: Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 13 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 38/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

A favor (8) - Carlos Renato Serotine, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Silvio Delfino

Ausente (2) - Fernando José Piffer, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

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Documento: Requerimento Nº 39/2018

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito para que a unidade da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor possa acionar fiscalização para proceder levantamento dos valores praticados no setor de combustíveis, a fim de constatar a compatibilidade dos preços, remetendo os levantamentos a este Legislativo Municipal para viabilizar ações visando contribuir com os munícipes.

Abstenção (1) - Carlos Renato Serotine

Ausente (2) - Fernando José Piffer, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

A favor (7) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Silvio Delfino

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Documento: Requerimento Nº 37/2018

Assunto: Requer à Mesa que solicite ao Prefeito que, junto com o departamento de Controle de Vetores e Zoonoses, nos preste as seguintes informações: 1. Qual o horário de funcionamento do Canil Municipal; 2. Existe veterinário de plantão à noite e aos finais de semana; 3. Quais os tipos de ocorrência que o Canil Municipal acolhe; 4. Em qual situação o Canil Municipal recolhe animais; 5. Qual o telefone para contato direto; 6. O Corpo de Bombeiro, Polícias Civil e Militar, podem levar animais socorridos e/ou resgatados até o Canil Municipal.

A favor (8) - Carlos Renato Serotine, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Silvio Delfino

Ausente (2) - Fernando José Piffer, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

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Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2018 - Vereador

Assunto: Concede título de Cidadão Bebedourense a Claudio Roberto Constantino, que especifica e dá outras providências.

A favor (9) - Carlos Renato Serotine, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

Ausente (2) - Fernando José Piffer, Nasser José Delgado Abdallah

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Documento: Projeto de Lei Nº 37/2018 - Legislativo

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis informarem ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.

A favor (9) - Carlos Renato Serotine, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

Ausente (1) - Fernando José Piffer