Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Requerimento Nº 24/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Diretor do Departamento de Finanças, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1. Informe aos Vereadores e à população se há estudos na Prefeitura com vistas a apresentar um Projeto de lei que verse sobre Programa de Recuperação Fiscal – Refis? 2. Existe também estudo para as empresas, autônomos, entre outros cadastrados na Prefeitura e que em decorrência da pandemia atrasaram o pagamento do Imposto? 3. Caso positivo, qual o procedimento que será adotado. 4. Qual a atual situação e se será apresentado projeto para votação na Câmara Municipal? 5. Quanto ao último Programa de Recuperação Fiscal – Refis - aprovado pela Câmara Municipal, qual foi o valor arrecadado aos cofres da Prefeitura?

A favor (9) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Ausente (1) - João Vitor Alves Martins

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 23/2021

Assunto: Requer à Mesa que solicite ao Prefeito que nos preste a seguinte informação: qual a data prevista para a realização da campanha de vacinação antirrábica 2021 em Bebedouro.

A favor (9) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Ausente (1) - João Vitor Alves Martins

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 22/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao departamento competente, responda aos seguintes questionamentos relacionados à Central de Alimentação (Cozinha Piloto): 1. Existe um cronograma de descarte de resíduos de alimentos na Central de Alimentação (Cozinha Piloto)? 2. Qual a média da quantidade em quilos de resíduos descartados por dia? 3. Quais os dias de coleta desses resíduos? 4. Para qual aterro esses resíduos são destinados? 5. A Central de Alimentação (Cozinha Piloto) realiza algum tipo de reaproveitamento de alimentos?

A favor (9) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Ausente (1) - João Vitor Alves Martins

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 21/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao Departamento de Meio Ambiente, responda aos seguintes questionamentos relacionados à Floresta de Bebedouro: 1. Existe um documento possuindo um termo de concessão/permissão assinado pelo Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente Marcos Penido? Se sim, disponibilizar uma cópia. 2. Já existe algum planejamento de curto, médio e longo prazo para o uso da área da Floresta de Bebedouro? Se sim, quais atividades estão na prioridade desta gestão? 3. Já existe algum cronograma de melhorias, manutenção e iniciação de atividades na Floresta de Bebedouro? Se sim, disponibilizar uma cópia.

A favor (9) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Ausente (1) - João Vitor Alves Martins

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Projeto de Lei Nº 11/2021 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre revogação de lei que especifica. (Lei nº 4.958/2015)

A favor (9) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

Ausente (1) - José Baptista de Carvalho Neto

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Documento: Veto Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2020

Assunto: Cria o Programa de Captação e Reúso de Águas Pluviais e dá outras providências.

A favor (2) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz

Contra (6) - Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

Ausente (1) - José Baptista de Carvalho Neto

Abstenção (1) - Paulo Aurélio Bianchini

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Documento: Requerimento Nº 20/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao diretor do SASEMB, para que informem aos Vereadores e à população, respondendo aos seguintes questionamentos: 1- Se o resultado do estudo realizado pela empresa MAGMA ASSESSORIA LTDA – EPP, assim como todos os relatórios produzidos, já foram encaminhados à Prefeitura Municipal, encaminhando cópia para esta Casa de Leis de todas as etapas do estudo (cálculo atuarial, plano de segregação de massas etc). 2- Se a prefeitura implantará o plano de segregação de massas com os servidores municipais? Há planos de se discutir isso em audiência pública ou será encaminhado projeto para a Casa de Leis? 3- Informem se o Conselho Municipal da Previdência está em atividade. Se estiver, informem quem são os membros, bem como encaminhem cópia das atas das últimas três reuniões.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 19/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie-se ao Prefeito para que preste as informações abaixo, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1) Qual foi o montante de recursos enviados a este Município para revitalização da Praça Santiago Bilória? 2) Os recursos foram enviados pelo Governo Federal ou Governo Estadual? 3) Por que as obras estão paradas? 4) A obra será finalizada? Se sim, quando será finalizada? 5) Para onde foi destinada a verba enviada para revitalização da praça? 6) Por que as obras das rampas de acessibilidade foram iniciadas e não foram finalizadas?

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 18/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie-se ao Prefeito para que preste as informações abaixo, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1) Até a presente data, qual foi o montante de recursos recebidos pela Prefeitura Municipal, provenientes do Governo do Estado e do Governo Federal, desde o início da Pandemia? Detalhar os valores, data do recebimento e a origem dos recursos. 2) Até a presente data, qual foi o montante de recursos aplicados pela própria Prefeitura Municipal (recursos municipais)? 3) Enviar relatório de gastos/despesas relacionadas ao combate à pandemia da Covid-19, discriminando o valor gasto, a finalidade da compra/aquisição, a data da compra e a origem do recurso.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 17/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que informe ao Poder Legislativo se pretende cumprir o PISO remuneratório dos servidores públicos municipais, evitando expô-los à remuneração total inferior ao salário mínimo nacional.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 16/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que preste informações referentes à perfuração de poços pelo SAAEB Ambiental, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 15/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que responda aos seguintes questionamentos:1- Informe aos Vereadores e à população a relação de todos os servidores do SAAEB Ambiental e quantos estão com férias vencidas e há quanto tempo estão sem gozá-las; 2- Quais as excepcionalidades de cada caso para negarem o direito às férias dos funcionários?; 3-Há algum estudo em andamento para contratação de novos funcionários? Em caso afirmativo, enviar cópia.4- Há cargos vagos (que dependam de concurso) que ainda não foram preenchidos pela autarquia? Em caso afirmativo, enviar a relação dos cargos e vagas.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Projeto de Lei Nº 6/2021 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), que especifica. (construção de unidade escolar de educação infantil na rede municipal de ensino, no setor norte da cidade)

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 14/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com Luiz Antonio Nogueira, que na época era presidente da Comissão de Licitação, responda aos seguintes questionamentos referentes à empresa Top Pav Engenharia Eireli - Epp: por que a obra de asfaltamento na Rua Vasco Giglioli, no Residencial Centenário, está parada; por que foram retirados maquinários do local; se há previsão da continuação da obra; se existe um planejamento para o término desta.

Ausente (2) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz

A favor (8) - Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Requerimento Nº 12/2021

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto com o Departamento de Desenvolvimento, responda aos seguintes questionamentos: 1- Quantos hangares existem no aeroporto e a quem estão destinados estes hangares? 2- Quanto a estes hangares, eles estão sendo utilizados pelos reais destinados ou há sublocação desses? 3- Qual a participação do município nesses eventos aéreos? Existe alguém que representa Bebedouro nesses eventos? Há comercialização nesses eventos? Se há, pra quem vai a verba dessa comercialização?

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha