Votação - Requerimento Nº 24/2021
Data: 23/02/2021
Processo: 204/2021
Protocolo: 41008/2021
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Diretor do Departamento de Finanças, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1. Informe aos Vereadores e à população se há estudos na Prefeitura com vistas a apresentar um Projeto de lei que verse sobre Programa de Recuperação Fiscal – Refis? 2. Existe também estudo para as empresas, autônomos, entre outros cadastrados na Prefeitura e que em decorrência da pandemia atrasaram o pagamento do Imposto? 3. Caso positivo, qual o procedimento que será adotado. 4. Qual a atual situação e se será apresentado projeto para votação na Câmara Municipal? 5. Quanto ao último Programa de Recuperação Fiscal – Refis - aprovado pela Câmara Municipal, qual foi o valor arrecadado aos cofres da Prefeitura?
Sessão: 5ª Sessão Ordinária de 2021
Data: 01/03/2021
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
Resultado: APROVADO(A)
A favor: 9
Contra: 0
Ausente: 1
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Edgar Cheli Júnior | A favor | |
| Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz | A favor | |
| Gilberto Viana Pereira | A favor | |
| Ivanete Cristina Xavier | PSD | A favor |
| João Vitor Alves Martins | Ausente | |
| Jorge Emanoel Cardoso Rocha | Não vota | |
| José Baptista de Carvalho Neto | A favor | |
| Leandro Lauriano das Neves | A favor | |
| Mariangela Ferraz Mussolini | A favor | |
| Paulo Aurélio Bianchini | A favor | |
| Vagner Castro Souza | A favor |