Câmara Municipal de Bebedouro

Correspondências (2)

Recebida Nº 19058/2010 - 22/01/2010 - Solicitam a convocação de sessão extraordinária, para discutirem e votarem o Projeto de Lei n. 04/2010.

Recebida Nº 16859/2008 - 29/12/2008 - Encaminha declaração de bens à Câmara Municipal.

Decretos Legislativos (3)

Nº 393/2012 - 09/04/2012 - Concede os títulos Trabalhador do Ano 2012 e Honra ao Mérito, que especifica e dá outras providências.

Nº 387/2011 - 28/11/2011 - Concede o Prêmio Antonio Gamboni de Destaque no Esporte Ano 2011 e o Diploma Honra ao Mérito, e dá outras providências.

Nº 355/2010 - 12/04/2010 - Concede os títulos Trabalhador do Ano 2010 e Honra ao Mérito que especifica e dá outras providências.

Emendas (1)

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 148/2010 - 12/11/2010 - Suplementa e anula parcialmente verbas de dotações orçamentárias.

Indicações (74)

Nº 246/2012 - 30/11/2012 - Indicam ao Prefeito Municipal que, com o seu Gabinete e os Departamentos de Recursos Humanos e de Finanças, como nos foi orientado pelo Diretor do Departamento Jurídico na resposta ao Requerimento nº 25/2011, altere a Lei nº 3543/2005, com o fim de substituir a expressão "vale-transporte", que, desde 2005, vem sendo concedido aos servidores municipais, pela expressão "vale-transporte e/ou auxílio-transporte", pois não raramente, como vem ocorrendo atualmente e há bastante tempo, o direito deixa de ser concedido em razão de a empresa permissionária apresentar irregularidade fiscal, o que impede a firmação de contrato com órgãos públicos para a compra dos passes.

Nº 242/2012 - 26/11/2012 - Indica ao Prefeito Municipal que, com a garagem Municipal ou o Departamento Municipal de Obras, determine a recuperação, por tapa-buraco, em um pequeno trecho da pavimentação asfáltica da Rua Duque de Caxias, precisamente localizado nas proximidades do passeio público que delimita o terreno murado ao lado da agência local do INSS, no centro da cidade.

Nº 228/2012 - 12/11/2012 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego que providencie a linha de divisão de fluxos opostos na Rua Álvaro de Carvalho, no Residencial Santaella.

Nº 216/2012 - 17/10/2012 - Indica ao Prefeito Municipal que, com o órgão municipal competente, determine um trabalho de conscientização junto à população, visando à pintura das lixeiras instaladas defronte às suas residências nos exatos termos da Lei n 2.107, de 09 de maio de 1991.

Nº 211/2012 - 10/10/2012 - Indica ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, nos termos regimentais, que, em obediência ao Art. 238 do Capítulo II do Título VI (Da Cultura) da nossa Lei Orgânica, providencie os procedimentos oficiais de praxe para se fazer constituir o Conselho Municipal de Cultura.

Nº 208/2012 - 02/10/2012 - Indica ao Prefeito Municipal que, com a Garagem Municipal, determine o recapeamento da pavimentação asfáltica do trecho da Rua Joaquim José de Lima, no trecho que compreende a altura do nº 458, no centro da cidade.

Nº 203/2012 - 25/09/2012 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. Donizete Eugênio Lodo, que estude uma sinalização de trânsito mais apropriada para o ponto de confluência entre as Ruas Brandão Veras e Espanha, utilizando-se, para tanto, além da sinalização de solo e vertical, como a já existente para quem chega à Rua Brandão Veras pela Rua Espanha no Jardim Esplanada, outros tipos de sinalização, seja da semafórica ou de dispositivos auxiliares (lombada, por exemplo), visando, assim, dar mais segurança ao trânsito no local.

Nº 195/2012 - 05/09/2012 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Donizete Eugênio Lodo, que estude uma sinalização de trânsito mais apropriada para o ponto de confluência da faixa carroçável da Praça Valêncio de Barros com a da Rua Rubião Júnior, exatamente onde a Avenida Raul Furquim também conflui, utilizando-se, para tanto, além da sinalização de solo e vertical já existentes, outros tipos de sinalização, seja a semafórica ou de dispositivos auxiliares (lombada, por exemplo), visando, assim, dar mais segurança ao trânsito no local.

Nº 186/2012 - 27/08/2012 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos Departamentos Municipais de Educação, de Esportes e de Saúde, determine o desenvolvimento de um programa conjunto de combate à obesidade infantil no âmbito da rede municipal de ensino.

Nº 181/2012 - 22/08/2012 - Indica ao Diretor do SAAEB, Sr. Gilmar Aparecido Feltrin, que atualize o atalho referente aos "Decretos" no link da Autarquia no site da Prefeitura, colocando o Decreto nº 8220/2010, que dá nova redação ao art. 33 do Decreto 412/1969, e substituindo o Decreto nº 8229/2010 pelo Decreto nº 9507/2012, que trata do atual reajuste no valor da Tarifa e fixa preços relativos à cobrança de água e esgotos.

Nº 162/2012 - 18/07/2012 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos departamentos competentes, providencie a pavimentação asfáltica da estrada BBD 261, que liga o município ao Povoado de Areias.

Nº 161/2012 - 18/07/2012 - Indica novamente ao Prefeito Municipal que, com os órgãos competentes (COMTUR e os Departamentos de Desenvolvimento e de Meio Ambiente), estude a possibilidade de viabilizar, conjuntamente com recursos dos Governos do Estado e da União e parcerias público-privadas, uma prainha artificial a partir das águas de nascente natural no Povoado de Areias.

Nº 160/2012 - 20/06/2012 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos departamentos competentes, estude a possibilidade de implantar, a exemplo do que é feito no município de Jaboticabal, o selo de identificação nos veículos de idosos e portadores de deficiência, para que, além da gratuidade no estacionamento rotativo, possam ter também o benefício de estacionar em qualquer vaga da Zona Azul, e não somente nas vagas a eles reservadas.

Nº 159/2012 - 20/06/2012 - Indica novamente ao Prefeito Municipal que, com os comerciantes e as entidades dessa classe, estude a possibilidade de transformar em "CALÇADÃO" o trecho da Rua Cel. João Manoel, popularmente conhecida como a Rua do Comércio, compreendido entre a Rua Prudente de Moraes e a Rua Rubião Júnior.

Nº 146/2012 - 05/06/2012 - Indicam ao Prefeito Municipal que, com o Departamento de Recursos Humanos/Departamento de Finanças e o Gabinete do Prefeito, altere a Lei n° 3543/2005, com o fim de substituir a expressão "vale-transporte", que, desde 2005, vem sendo concedido aos servidores e funcionários municipais, pela expressão "vale-transporte e/ou auxílio-transporte".

Nº 116/2012 - 18/04/2012 - Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, determine a vistoria das árvores localizadas nos passeios das vias públicas da cidade, com o fim de detectar aquelas cujo crescimento do seu tronco se deu de forma irregular em baixa altura, a ponto de prejudicar o deslocamento de pedestres, quando enverga sobre o passeio, ou dos veículos (circulação ou estacionamento) na faixa carroçável, quando enverga para o lado contrário, objetivando substituí-las por espécies que, em concordância com o Guia de Arborização associado ao nosso Código correspondente, sejam as adequadas.

Nº 115/2012 - 18/04/2012 - Indica ao Prefeito Municipal que, a partir do Setor de Imprensa, determine a intensificação do trabalho de conscientização pública destinado a orientar as formas corretas de se colocar lixo e/ou entulhos nas vias públicas do município e, também, o perigo que o acúmulo desse material pode ocasionar, quando jogados em terrenos baldios.

Nº 86/2012 - 28/03/2012 - Assim como fez em 2010, indico ao Prefeito Municipal que interceda junto à Concessionária de Rodovias TEBE, no sentido de se viabilizar a construção de um viaduto e passarela na Rodovia Comendador Pedro Monteleone, interligando, a partir da Rua Brandão Veras, os Jardins Lima e Talarico com o Jardim Marajá.

Nº 83/2012 - 26/03/2012 - Indica ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, nos termos regimentais, que, a exemplo de muitos municípios paulistas e de outros estados do país, estude a possibilidade de se viabilizar convênio com uma instituição bancária para garantir, com condições diferenciadas de empréstimos, o financiamento da casa própria para os servidores municipais ativos.

Nº 69/2012 - 21/03/2012 - Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras, determine a regularização da Avenida João Spironello quanto à construção do canteiro central e da segunda pista projetados nos mapas temáticos da cidade.

Nº 47/2012 - 29/02/2012 - Indica ao Prefeito Municipal que, em obediência às normas preceituadas no nosso Código de Posturas, determine ao órgão municipal competente a execução de vistoria, para consequentes providências, nas condições de asseio dos terrenos baldios do Parque Eldorado.

Nº 33/2012 - 22/02/2012 - Indicam ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras, determine a construção de banheiros públicos na Praça Abel Pedro de Freitas, no Jardim Paraíso.

Nº 27/2012 - 15/02/2012 - Indicam ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Jurídico e a diretoria do IMESB, determine a elaboração de um projeto de lei que altere a Lei nº 3880/2009, aumentando de 30 para 50 as bolsas de estudos atualmente concedidas aos funcionários e servidores públicos municipais e, também, estude a possibilidade de criar outras 50 bolsas de estudos a serem concedidas para os filhos dos funcionários e servidores públicos municipais.

Nº 1/2012 - 01/02/2012 - Assim como fez em 2009, indica ao Prefeito Municipal que, com os comerciantes e as entidades dessa classe, estude a possibilidade de transformar em "CALÇADÃO" o trecho da Rua Cel. João Manoel, popularmente conhecida como a Rua do Comércio, compreendido entre a Rua Prudente de Moraes e a Rua Rubião Júnior.

Nº 310/2011 - 07/12/2011 - Indica ao Prefeito Municipal que, com o Setor de Imprensa e outros órgãos da Prefeitura, determine a realização de um trabalho de conscientização pública, orientando as formas corretas de se colocar lixo e/ou entulhos nas vias públicas do município e, também, o perigo que o acúmulo desses materiais pode ocasionar, quando mal acondicionados ou jogados em terrenos baldios.

Nº 301/2011 - 22/11/2011 - Indicam ao Prefeito Municipal que, em conjunto com o Departamento Municipal de Finanças, viabilize a destinação da diferença orçamentária entre o limite previsto e o orçamento efetivamente solicitado para a Câmara Municipal, cujo valor equivale a R$ 1.958.148,40 (um milhão novecentos e cinquenta e oito mil cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos), da seguinte forma: R$ 1 milhão para o Departamento de Desenvolvimento; R$ 250 mil para melhorias na Praça de Esporte "Estádio Municipal Sócrates Stamato", como a Pista de Atletismo "Celso Luiz Simões" e a iluminação do estádio de futebol, por exemplo; R$ 300 mil para serem utilizados em projetos das entidades sociais do município, dentre os aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e o restante, na ordem de R$ 408 mil, para a compra de veículos a serem destinados ao transporte de pacientes atendidos na rede municipal de saúde (ambulâncias, peruas Kombi, vans e outros).

Nº 236/2011 - 05/09/2011 - Indica, novamente, ao Prefeito Municipal que, com os departamentos municipais competentes, determine melhorias para o Laboratório Municipal de Análises Clínicas "Dr. Luiz Donaldo Ferreira Ribeiro", no centro, objetivando as seguintes providências: substituição dos móveis antigos por novos; reforma e pintura do prédio; roçamento do mato e podadura da grama na área externa ao prédio, construção de rampa de acesso para cadeirantes e uma cobertura com bancos ou cadeiras para os usuários em espera.

Nº 228/2011 - 31/08/2011 - Indica ao Prefeito Municipal que, com os Departamentos Municipais de Engenharia e Obras, de Meio Ambiente e de Saúde, determine que tomem providências no sentido de resolver o problema causado pelo grande número de pombos no Laboratório Municipal de Análises Clínicas "Dr. Luiz Donaldo Ferreira Ribeiro", no centro.

Nº 213/2011 - 24/08/2011 - Indica ao Prefeito Municipal que providencie, com o Departamento Municipal de Engenharia e Obras e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL -, o recapeamento da pavimentação asfáltica e a iluminação pública (colocação dos braços de luz e as respectivas lâmpadas) em toda extensão da Rua Lourenço Santim, que fica localizada na região leste do município e paralela à Rodovia Armando Salles de Oliveira.

Nº 195/2011 - 08/08/2011 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras que providencie a recuperação da pavimentação asfáltica nas adjacências e ao longo da canaleta existente na confluência da Rua Francisco Viola com a Rua Esperanto.

Nº 159/2011 - 01/06/2011 - Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Recursos Humanos, faça um levantamento dos servidores municipais cujo cargo é o de braçal mas que vêm executando a função de vigilante, e que estão recebendo a referência 1, visando, assim, viabilizar os meios necessários para que possam passar a receber uma referência maior, a referência 5 ou a 6.

Nº 157/2011 - 30/05/2011 - Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social, encaminhe esclarecimentos a todas as entidades cadastradas no CMAS sobre o programa "Bom Prato" criado pelo Governo do Estado de São Paulo e desenvolvido pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com o intuito de informar e verificar se alguma delas tem interesse em firmar convênio com o Governo do Estado e, assim, viabilizar a instalação de um restaurante Bom Prato no nosso município.

Nº 142/2011 - 11/05/2011 - Indica ao Diretor do SAAEB que, junto aos departamentos competentes, estude a possibilidade de negociar o pagamento das dívidas de água e esgotos com a pessoa que atualmente mora no imóvel, e não somente com o proprietário.

Nº 141/2011 - 11/05/2011 - Indica ao Diretor do SAAEB que, junto aos departamentos competentes, estude a possibilidade de não transferir as dívidas de água e esgotos que foram deixadas pelos antigos proprietários para os novos proprietários dos imóveis.

Nº 132/2011 - 10/05/2011 - Indicam ao Prefeito Municipal que, junto aos departamentos competentes, estude a possibilidade de realizar o empréstimo do Ginásio de Esportes "Sérgio Batista Zacarelli", na FECCIB velha, para a realização de eventos religiosos, que geralmente atraem grande público, e que não dispõem de um local adequado para sua realização

Nº 102/2011 - 30/03/2011 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos departamentos competentes, estude a possibilidade de implantar, a exemplo do que é feito no município de Jaboticabal, o selo de identificação nos veículos de idosos e portadores de deficiência, para que, além da gratuidade no estacionamento rotativo, possam ter também o benefício de estacionar em qualquer vaga da Zona Azul, e não somente nas vagas a eles reservadas.

Nº 101/2011 - 30/03/2011 - Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Tráfego, estude a possibilidade de estabelecer a gratuidade do estacionamento nas áreas da zona azul aos sábados.

Nº 83/2011 - 23/03/2011 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos departamentos competentes, determine a disponibilização de um espaço adequado no sambódromo municipal para que os motoqueiros praticantes do esporte "wheeling", que consiste em manobras com motos, possam lá praticá-lo, determinando, ainda, a permanência de uma ambulância ou do Corpo de Bombeiros no local para prestar atendimento caso seja necessário.

Nº 72/2011 - 15/03/2011 - Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Planejamento Urbano, determine a fiscalização sobre a condição dos passeios públicos (calçadas) no centro da cidade, priorizando tal iniciativa a partir da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, principalmente no trecho compreendido entre a Rua Coronel João Manoel e a Avenida Raul Furquim, onde existem pontos em que, se não estiver desprovido de algum tipo de calçamento, apresenta graves irregularidades de superfície.

Nº 4/2011 - 26/01/2011 - Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Recursos Humanos, faça um levantamento dos servidores municipais cujo cargo é o de braçal e que vêm executando outras funções de referência maior, visando, assim, viabilizar os meios necessários para uma devida e justa equiparação.

Nº 3/2011 - 26/01/2011 - Indica ao Prefeito Municipal que, com os Departamentos Municipais de Finanças e de Recursos Humanos, estudem a possibilidade de viabilizar a gratificação de assiduidade, prevista na Lei nº 2693/1997, aos funcionários e servidores municipais.

Nº 289/2010 - 08/12/2010 - Indica ao Prefeito Municipal que providencie a instalação de câmeras de vigilância em pontos estratégicos da Avenida Sérgio Sessa Stamato, com o fim de viabilizar o monitoramento do que ocorre em toda a extensão do lago artificial.

Nº 263/2010 - 03/11/2010 - Indica ao Prefeito Municipal que reduza o quadro de servidores que trabalham em regime de cargo de comissão e de confiança a fim de que, dos recursos economizados com esta medida, providencie o aumento real de vencimentos aos funcionários públicos municipais efetivos.

Nº 249/2010 - 13/10/2010 - Indica ao Prefeito Municipal que estude, com a direção do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto -, meios para minimizar, através da concessão de isenção de água e esgoto sobre determinado consumo máximo mensal, os custos referentes ao serviço na exploração de hortas comercias devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal.

Nº 235/2010 - 21/09/2010 - Indicam ao Prefeito Municipal que, nos moldes do anteprojeto anexado, providencie a elaboração de projeto de lei que disponha sobre a concessão de bolsas de estudos no Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" - IMESBVC - para concluintes procedentes de instituições do ensino médio ou técnico da rede pública ou das declaradas de utilidade pública.

Nº 198/2010 - 22/06/2010 - Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine a construção de uma canaleta para o escoamento das águas pluviais na confluência da Rua Marechal Deodoro da Fonseca com a Rua São João, no centro da cidade.

Nº 190/2010 - 09/06/2010 - Indica à Coordenadora da Vigilância Sanitária, Drª. Venina Paula Bortolaia Breviglieri, que, em obediência ao que estabelece a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 44 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), intensifique a fiscalização sobre os produtos comercializados nas farmácias e drogarias no nosso município.

Nº 188/2010 - 01/06/2010 - Indicam ao Prefeito Municipal que disponibilize, através de concessão de uso de área pública, por um período mínimo de 20 anos, a área reservada para sistema de lazer, ao lado da CEIFA - Comunidade Evangélica Igreja da Família -, paralelamente à Avenida Higídio Veraldi, para a Patrulha Ecológica implantar o Projeto VIVEIRO SAVIALPES, cuja cópia se encontra anexada.

Nº 176/2010 - 05/05/2010 - Indica ao Diretor da Garagem Municipal, Sr. Orivaldo Tribiolli, que, em tempos de poucas chuvas e baixa umidade relativa do ar, por meio de caminhões-pipa, determine a aguagem dos canteiros das praças públicas do município.

Nº 113/2010 - 16/03/2010 - Indica ao Prefeito Municipal que interceda junto à Concessionária de Rodovias TEBE, no sentido de se viabilizar a construção de um viaduto e passarela na Rodovia Comendador Pedro Monteleone, interligando, a partir da Rua Brandão Veras, os Jardins Lima e Talarico com o Jardim Marajá.

Nº 97/2010 - 09/03/2010 - Indica ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Sr. Acelino Cardoso de Sá, que providencie a instalação de um dispositivo apropriado para regular a vazão da caixa de água localizada na área ocupada pelo Arquivo Municipal, na Rua Visconde do Rio Branco.

Nº 80/2010 - 02/03/2010 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Exmo. Sr. João Gustavo Spido, que realize contatos no intuito de incentivar a instalação de um interposto bancário ou uma casa lotérica nos distritos de Botafogo e Turvínea e no Povoado de Andes.

Nº 51/2010 - 10/02/2010 - Indica ao Prefeito Municipal que, de acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 29/2005, determine utilização de sistema de captação das águas pluviais nos imóveis da municipalidade com área coberta igual ou superior a 300 m², construídos ou ampliados desde a vigência da referida lei, bem como o cumprimento dessa exigência para aprovação de projetos de edificação.

Nº 39/2010 - 03/02/2010 - Indicam ao Prefeito Municipal que, com os Departamentos Municipais de Finanças e o Jurídico, estude a possibilidade de se viabilizar verba orçamentária que culmine na idealização de projeto de lei para a concessão cesta básica aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Bebedouro, cujo anteprojeto siga os moldes do aqui anexado.

Nº 460/2009 - 08/12/2009 - Indicamos ao Prefeito Municipal, para que, com o Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, determine a elaboração de um plano viável de negociação das dívidas contraídas por autônomos com a Prefeitura e que, se já parados há algum tempo sem recolherem as taxas respectivas, agora encontram dificuldades em sanar o montante acumulado.

Nº 417/2009 - 20/10/2009 - Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Jurídico e o SAAEB, acrescente parágrafo no art. 33 do Decreto nº 412/1969, que regulamenta os serviços da autarquia, estabelecendo o prazo de até 15 (quinze) dias para a recomposição da pavimentação asfáltica e/ou dos passeios danificados por obras de ampliação e reparo das redes de instalação e ramais de derivação.

Nº 400/2009 - 30/09/2009 - Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Desenvolvimento, determine a realização de contatos no intuito de incentivar a instalação de um interposto bancário ou uma casa lotérica nos distritos de Botafogo e Turvínea e no Povoado de Andes.

Nº 368/2009 - 15/09/2009 - Indicam ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Esportes, estimule a inscrição dos nossos atletas no Programa "São Paulo Potência Esportiva" do Governo do Estado, que, incluído no "Projeto Futuro", objetiva proporcionar condições aos atletas de talento no Estado para, então, formá-los para as seleções paulista e brasileira.

Nº 321/2009 - 12/08/2009 - Indicam ao Prefeito Municipal que, com os Departamentos Municipais de Finanças e o Jurídico, estude a possibilidade de se viabilizar verba orçamentária que culmine na idealização de projeto de lei para a concessão de cesta básica aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Bebedouro, cujo anteprojeto siga os moldes do aqui anexado.

Nº 305/2009 - 24/07/2009 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Fabiano Botamedi, que estude a possibilidade de adotar o procedimento de efetuar, com os alunos da rede municipal, a leitura de um versículo bíblico no início das atividades escolares.

Nº 304/2009 - 24/07/2009 - Indica ao Prefeito Municipal que, de igual forma foi feito nos últimos anos, providencie a elaboração de um projeto, nos moldes do anteprojeto anexado, que disponha sobre Programa de Recuperação Fiscal, para débitos tributários de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa do município, constituídos até 31 de dezembro de 2008.

Nº 303/2009 - 24/07/2009 - Indica ao Prefeito Municipal que, com os órgãos competentes (COMTUR e os Departamentos de Desenvolvimento e o de Meio Ambiente), estude a possibilidade de viabilizar, conjuntamente com recursos dos Governos do Estado e da União e parcerias público-privadas, uma prainha artificial a partir das águas de nascente natural no Povoado de Areias.

Nº 271/2009 - 03/06/2009 - Indicam ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, disponibilize, por meio de concessão de uso de área pública, por um período mínimo de 20 anos, um lote de aproximadamente 500 m², dentro da Estação Ecológica, para a Patrulha Ecológica implantar o Projeto VIVEIRO SAVIALPES, cuja cópia se encontra anexada.

Nº 250/2009 - 20/05/2009 - Indica ao Prefeito Municipal que determine aos fiscais da Prefeitura que façam uma vistoria na tradicional feira livre de Bebedouro, realizada aos domingos na Praça Valêncio de Barros, quanto à padronização das barracas e, com exceção dos traillers autorizados, ao uso de caminhões e outros veículos no seu interior.

Nº 223/2009 - 06/05/2009 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. João Carlos Bordonal, que construa um redutor de velocidade, do tipo "lombada", na Rua Brandão Veras, em ponto próximo ao seu cruzamento com a Rua Duque de Caxias, no Centro.

Nº 192/2009 - 15/04/2009 - Indicam ao Prefeito Municipal que disponibilize um canal de comunicação dentro da Prefeitura Municipal, com o fim de tratar assuntos eclesiásticos levantados por representantes das diversas religiões que compõem a nossa comunidade

Nº 172/2009 - 01/04/2009 - Indica ao Prefeito Municipal que, com os departamentos municipais competentes, determine melhorias para o Laboratório Municipal de Análises Clínicas "Dr. Luiz Donaldo Ferreira Ribeiro", no centro, objetivando, além da substituição dos móveis antigos por novos, uma reforma e pintura do prédio e a construção de rampa de acesso para cadeirantes, assim como, de uma cobertura com bancos ou cadeiras para os usuários em espera.

Nº 164/2009 - 31/03/2009 - Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine uma vistoria no entroncamento das Ruas Nossa Senhora de Fátima e Ascânio de Carvalho, no Jardim Novo Lar, objetivando resolver o problema gerado pelo mau escoamento das águas no local.

Nº 150/2009 - 18/03/2009 - Indicam ao Prefeito Municipal que, em concordância com o que se estabelece no Capítulo II (Da Cultura) da nossa Lei Orgânica, acione os meios apropriados para apoiar na concretização da publicação do livro "A História do Futebol de Bebedouro".

Nº 123/2009 - 03/03/2009 - Indica ao Prefeito Municipal que determine a instalação de um dispositivo apropriado para regular a vazão da caixa de água localizada na área ocupada pelo Arquivo Municipal, na Rua Visconde do Rio Branco.

Nº 118/2009 - 03/03/2009 - Indicam ao Prefeito Municipal que, com os órgãos competentes a seu dispor, altere a Lei n° 3543/2005, com o fim de substituir a expressão "vale-transporte", que, desde 2005, vem sendo concedido aos servidores e funcionários municipais, pela expressão "vale-transporte e/ou auxílio-transporte".

Nº 91/2009 - 18/02/2009 - Indica ao Prefeito Municipal que determine estudos para utilização de sistema de captação das águas pluviais nos projetos de edificação de novos prédios públicos.

Nº 49/2009 - 04/02/2009 - Indicam ao Prefeito Municipal que destine um imóvel da municipalidade para uso temporário da Casa Santo Expedito, enquanto não é construída a sua sede própria.

Nº 35/2009 - 28/01/2009 - Indica ao Prefeito Municipal que, com os comerciantes e as entidades dessa classe, estude a possibilidade de transformar em "calçadão" o trecho da Rua Cel. João Manoel, popularmente conhecida como a Rua do Comércio, compreendido entre as Ruas Prudente de Moraes e a Rubião Júnior.

LOMB (4)

Nº 21 - 10/12/2012 - Dá nova redação ao caput do art. 36 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.

Nº 20 - 11/06/2012 - Dá nova redação ao § 1º do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.

Nº 19 - 06/06/2011 - Dá nova redação ao § 1º do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.

Nº 18 - 22/06/2009 - Dispõe sobre alteração do art. 37 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro na forma que especifica.

Moções (57)

Nº 107/2012 - 12/11/2012 - Solicitam à Mesa que dê ciência à corporação da nossa Guarda Civil Municipal, na pessoa do Comandante Luiz Roberto Cardoso, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelos 26 anos de sua fundação completados no dia 11 de novembro p.p., anos esses que vêm demonstrando a sua importância pelos serviços eficientes que presta à população, com quem mantém um vínculo firme de cumplicidade, confiança e respeito.

Nº 99/2012 - 02/10/2012 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência à Câmara dos Deputados, através do Presidente Marco Maia, dos membros das Comissões Permanentes (de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania) e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive com os seus pares, no sentido de se agilizar e aprovar o Projeto de Lei nº 2286/2011, que, com o fim de viabilizar meios para o exercício de uma atividade profissional, acresce artigo à Lei nº 8.987/95 para reservar percentual das concessões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência. Solicitam, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada ao Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e, via e-mail, às demais câmaras municipais assim cadastradas nesta Casa, com o fim de se buscar maior apoio ao pleito de interesse nacional comum.

Nº 67/2012 - 14/08/2012 - Solicitam à Mesa que dê ciência à direção da Casa de Sião, através da sua idealizadora Ana Lúcia Gama Santos, da MOÇÃO DE RECONHECIMENTO pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo em prol de cidadãos bebedourenses e de outros municípios na difícil luta contra a dependência química, ajudando-os a superar esse triste problema e, particularmente no nosso caso, contribuindo para tornar nossa comunidade melhor e mais justa para se viver.

Nº 66/2012 - 14/08/2012 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência à Câmara dos Deputados, através do Presidente Marco Maia, dos membros das Comissões Permanentes (de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania) e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive com os seus pares, no sentido de se agilizar e aprovar o Projeto de Lei nº 3186/2012, que, tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 4296/1998, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo critérios para a publicidade de produtos e serviços nos canais de televisão aberta e fechada. Solicitam, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada, via e-mail, às demais câmaras municipais assim cadastradas nesta Casa, com o fim de se buscar maior apoio ao pleito de interesse nacional comum.

Nº 56/2012 - 01/08/2012 - Solicitam à Mesa, em conformidade com o disposto no § 1º do Artigo 160 do texto normativo deste Egrégio Parlamento, depois de apreciado pelo Plenário, o envio de MOÇÃO DE PESAR ao esposo e à família Dias, pelo passamento da Regiane Assis, ocorrido em 25 de julho de 2012.

Nº 49/2012 - 18/07/2012 - Solicitam à Mesa que dê ciência à coordenadora do Coral Coopercitrus/Credicitrus e do Departamento de Comunicação e Marketing da Cooperativa, Maria Dolores Figols y Costa, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela idealização do projeto "Música nas Escolas", cujo teor visa promover autodisciplina, paciência, sensibilidade, coordenação, cooperação e capacidade de memorização e de concentração nos alunos participantes, que, no último dia 25 de junho, recebeu o prêmio da ANDEF (Associação Nacional de Defesa Vegetal) na modalidade "Responsabilidade Social".

Nº 45/2012 - 13/06/2012 - Solicita à Mesa que dê ciência ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, através do Diretor Regional Luiz Francisco de Assis Salgado, da MOÇÃO DE APOIO desta Casa de Leis à doação de 1.768,84 m2 de área do lote situado à Praça Abílio Manoel, na esquina da Rua Dr. Tobias de Lima com a Rua dos Andradas, cuja área total é 2.657,53m2, com o fim de viabilizar a expansão das atividades do SENAC local, que atende Bebedouro e região.

Nº 15/2012 - 07/03/2012 - Solicitam que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Cardoso, pelo passamento do Sr. Edson, ocorrido no dia 22 de fevereiro p.p.

Nº 12/2012 - 29/02/2012 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência ao IMESB - Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" -, através do Coordenador do Curso de Direito, Professor-Doutor Gustavo Henrique Schneider Nunes, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo desempenho obtido no V Exame de Ordem, realizado pela OAB no final de 2011, quando aprovou 50% dos alunos do curso na 1ª fase e 20% na segunda fase. Um resultado que destaca a qualidade acadêmica aplicada e a credibilidade conquistada, frutos da dedicação e competência dos alunos e profissionais envolvidos, que muito nos orgulha.

Nº 103/2011 - 23/11/2011 - Solicitam à Mesa que dê ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmº. Dr. Geraldo Alckmin; ao Secretário Estadual da Segurança Pública, Exmº. Sr. Antônio Ferreira Pinto, e ao Comandante Geral da Polícia Militar, Cel. PM Álvaro Batista Camilo, da MOÇÃO DE APELO para se atentarem ao fato de que unidades prisionais serão instaladas nesta região e também se sensibilizem com a iniciativa denominada "Movimento Cidadão - Segurança Já", que vem mobilizando os bebedourenses em prol de melhorias na segurança pública, tanto para a área urbana como para a área rural, deste município e outros da microrregião, cujo abaixo-assinado lhes será encaminhado em um futuro próximo, envidando esforços no sentido de aqui viabilizar a instalação de um Batalhão de Polícia Militar do Interior.

Nº 99/2011 - 22/11/2011 - Solicitam à Mesa que dê ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmº. Sr. Geraldo Alckmin, da MOÇÃO DE APELO para que envide esforços no sentido de, urgentemente, acordar os termos propostos pela OAB Paulista quanto à transferência para a órbita da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo da administração do convênio com a Ordem para a prestação de serviços de assistência jurídica gratuita, pois certamente terá melhores condições de geri-lo, inclusive com vistas a garantir com efetividade a defesa dos direitos e interesses dos juridicamente carentes. Aliás, uma iniciativa necessária e que vem dando certo na prestação crescente desse tipo de serviço público. Solicitam, ainda, que cópia desta moção seja encaminhada à OAB - SP, através do Presidente Luiz Flávio Borges D'Urso, e à 87ª Subsecção da OAB - Bebedouro, através do Presidente Edson Artoni Leme, e, via e-mail, às demais Câmaras Municipais do Estado, assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

Nº 82/2011 - 14/09/2011 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Camargo, pelo passamento do policial Iguatemi Brasil Marques, ocorrido no dia 12 de setembro p.p.

Nº 77/2011 - 05/09/2011 - Solicita à Mesa que dê ciência ao Instituto Médico de Diagnóstico por Imagem - IMEDI - Bebedouro, da MOÇÃO DE AGRADECIMENTO pelo seu nobre gesto ao doar um aparelho de tomografia para o Hospital Municipal "Júlia Pinto Caldeira", pensando em contribuir com a qualidade dos essenciais serviços que o referido órgão de saúde disponibiliza para os usuários do SUS, residentes em Bebedouro ou em vários outros municípios da nossa microrregião.

Nº 71/2011 - 16/08/2011 - Solicita à Mesa que dê ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmº. Sr. Geraldo Alckmin; ao Secretário Estadual de Logística e Transportes, Exmº. Sr. Saulo de Castro Abreu Filho, e ao Diretor Regional do DER - Departamento de Estradas e Rodagem - de Barretos, Dr. Marco Aurélio Macedo Pereira, da MOÇÃO DE APELO para que viabilizem os dispositivos de acesso no projeto em elaboração para as obras de duplicação e da terceira faixa da Rodovia Armando Salles de Oliveira (SP-322), apoiados nas administrações dos municípios envolvidos, pois, no caso de Bebedouro, por exemplo, de antemão sabemos da importância de se construir no trecho dois quilômetros no perímetro urbano um dispositivo de acesso na altura da Avenida Raul Furquim e outro na altura da estrada vicinal BBD-080 (Bebedouro-Colina). Solicita, ainda, que, para providências e conhecimento, cópia desta Moção seja encaminhada ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e ao Presidente do Sindicato Rural de Bebedouro, Sr. José Osvaldo Junqueira Franco.

Nº 69/2011 - 10/08/2011 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência a toda a equipe da Rádio Bebedouro, através do seu Proprietário-Diretor Fernando Galvão Moura, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelos 65 anos de funcionamento comemorados em agosto deste ano, ao considerarmos a data de aprovação do sinal para funcionamento definitivo, dado pelo Ministério das Comunicações no dia 10 de agosto de 1946. Um empreendimento de sucesso, cuja história se entrelaça com a do nosso município mesmo antes dessa data, que se identifica com o bebedourense e se perpetua com o passar do tempo, através da prática de uma comunicação humilde e moderna, feita com muita presteza, eficiência, imparcialidade, fundamentação e, acima de tudo, amor e respeito aos seus ouvintes.

Nº 68/2011 - 10/08/2011 - Solicitam à Mesa que dê ciência ao Presidente do Sistema Coopercitrus/Credicitrus, Sr. Raul Huss de Almeida, e ao Vice-Presidente do Sistema e Presidente da FEACOOP, Engº João Pedro Matta, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo sucesso da 12ª edição da FEACOOP - Feira de Agronegócios Coopercitrus -, realizada entre os dias 02 e 04 de agosto p.p., quando, juntamente com toda a equipe organizadora, superaram todas as expectativas. Um tipo de evento que, pela sua grandiosidade e pelos excelentes resultados que obtém, se consagra como tradição e justifica o merecido reconhecimento nacional e internacional.

Nº 67/2011 - 03/08/2011 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência a toda a equipe Coopercitrus, através do Presidente Raul Huss de Almeida, da MOÇÃO DE FELICITAÇÃO pela inauguração, no último dia 29 de julho, do primeiro Shopping Rural da rede, disponibilizando um espaço imponente e de alto padrão no comércio bebedourense. A Coopercitrus, que tem suas raízes fincadas em solo bebedourense, mais uma vez prioriza o nosso município na concretização de um novo empreendimento, o que muito nos honra e orgulha.

Nº 55/2011 - 21/06/2011 - Solicitam à Mesa que dê ciência à Associação Arte e Solidariedade - ARTSOL, através da Coordenadora Administrativa Simone Alencar e da sua diretoria, funcionários, voluntários, educadores e parceiros, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelos seus oito anos de fundação, completados no último dia 06 de junho, fato este que não só nos honra como merece ser lembrado pelo nobre compromisso de levar cultura, arte e solidariedade para crianças e adolescentes, bem como, às suas famílias no nosso município, contribuindo, assim, para formar cidadãos melhores e uma sociedade mais justa e sadia.

Nº 46/2011 - 01/06/2011 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Freitas, pelo passamento do seu patriarca, Sr. Júlio, ocorrido no dia 18 de maio p.p.

Nº 19/2011 - 30/03/2011 - Solicitam à Mesa que dê ciência aos Excelentíssimos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial ao Relator Ricardo Lewandowski, da MOÇÃO DE APELO para que, na elevada prerrogativa dos seus cargos, não concedam a medida cautelar solicitada pela Procuradoria Geral da República na ADI 4530 em trâmite perante esse Egrégio Tribunal contra expressões contidas na Lei 12.009/09 (regulamenta as profissões de mototaxista e de motofrete no Brasil), até se chegar à decisão final, da qual, tendo em vista a sempre bem equilibrada interpretação da Lei com a realidade atual em que vivemos, temos plena convicção da forma justa com que se dará. Solicitam, ainda, que cópia desta propositura seja encaminhada aos presidentes e líderes de partidos no Senado Federal e na Câmara dos Deputados; à Procuradoria Geral da República; ao Gabinete da Presidência da República; e, via e-mail, às câmaras municipais assim cadastradas nesta Casa.

Nº 17/2011 - 21/03/2011 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmº. Dr. Geraldo Alckmin; ao Secretário Estadual da Segurança Pública, Exmº. Sr. Antônio Ferreira Pinto; ao Comandante Geral da Polícia Militar, Cel. PM Álvaro Batista Camilo; e ao Delegado Geral da Polícia Civil, Exmº. Sr. Marcos Carneiro Lima, da MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO com a forma como vêm sendo anunciadas pelos meios de comunicação as mudanças na estrutura da segurança pública, que devem afetar as 645 cidades paulistas e a forma de trabalhar das duas polícias estaduais, pois acreditamos que antes é preciso melhorar a capacidade de gestão interna das polícias, ampliar a produtividade e a qualidade dos serviços e, por fim, aproximar-se mais da cidadania, estudando minuciosamente a realidade existente em cada município. Solicitam, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada, por e-mail, às câmaras municipais assim cadastradas nesta Casa, para que também possam se manifestar a respeito.

Nº 12/2011 - 09/03/2011 - Solicita à Mesa que dê ciência ao Excelentíssimo Promotor de Justiça, Curador do Meio Ambiente, Dr. Marcus Túlio Alves Nicolino, da MOÇÃO DE APELO para que, dentro das importantes atribuições da sua competência, envide esforços no sentido de atuar junto ao Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais - DEPRN - e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA -, com o fim de se fazer cumprir as legislações existentes relacionadas com a recuperação e manutenção dos 20% da reserva legal necessária no território deste município.

Nº 2/2011 - 01/02/2011 - Solicitam à Mesa que dê ciência a Luiz Antonio Luciano da Silva (Defesa Civil) e José Vicente da Silva (Cabo da Polícia Militar) da MOÇÃO DE APLAUSOS pela forma aguerrida com que se envolveram na tragédia da região serrana do Rio de Janeiro, mais especificamente no município de Teresópolis, para onde embarcaram e integraram as equipes de salvamento e resgate.

Nº 1/2011 - 01/02/2011 - Solicitam à Mesa que dê ciência à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz -, por meio do Diretor-Presidente Wilson Pinto Ferreira Júnior e do Gerente de Contas do Poder Público da região de Barretos, Sr. Kleber de Almeida Araújo, da MOÇÃO DE APELO para que reavaliem o modelo "CPFL Total", aplicado no segundo semestre do ano passado e que tem gerado muitas dificuldades aos nossos cidadãos, retornando ao modelo anterior para pagamento das contas ou, então, viabilizando as formas legais para que as agências lotéricas também sejam credenciadas no referido modelo.

Nº 78/2010 - 09/12/2010 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência à equipe da Rádio Nova, através do seu proprietário, Sr. Hélio de Almeida Bastos, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelo 22º aniversário comemorado no último dia 05 de dezembro na Estação Cultura.

Nº 71/2010 - 26/10/2010 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência ao Corpo de Bombeiros de Bebedouro, através do seu Comandante, Subtenente Jamel Hassan Ayoub, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelos 33 (trinta e três) anos da inauguração da unidade local, completados no último dia 10 de outubro.

Nº 69/2010 - 19/10/2010 - Solicitam à Mesa que dê ciência aos Empresários Marcelo e Daniela Morais da MOÇÃO DE APLAUSOS pela inauguração da nova Loja da Morais Madeiras e Acabamentos no último dia 18 de outubro.

Nº 68/2010 - 19/10/2010 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência a todos os componentes da Banda de Liras PRATICARE, através do Presidente-Regente Jeremyh Alves, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelas brilhantes conquistas durante esse ano, assim obtidas: 22 (vinte e duas) premiações no Campeonato Estadual; o vice-campeonato e a terceira colocação no Campeonato Interestadual e na 2ª Final do Campeonato Estadual de Bandas e Fanfarras, no último dia 10 de outubro, no município de Porto Ferreira, quando o elemento "Mór" sagrou-se campeão e os elementos "Corpo Musical" e "Baliza" conquistaram o terceiro lugar, tanto na categoria "Banda de Tambor Sênior" como na categoria "Banda Marcial de Percussão Sênior".

Nº 36/2010 - 16/06/2010 - Solicitam à Mesa que oficie a Diretoria e Coordenadoria da COOCRESB - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de Bebedouro - da MOÇÃO DE APLAUSOS pela qualidade e eficiência com que vêm administrando a cooperativa.

Nº 34/2010 - 16/06/2010 - Solicita à Mesa que dê ciência à direção, coordenação, professores, profissionais de apoio e alunos da Escola Municipal de Ensino Básico "João Pereira Pinho" da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo sucesso da 3ª Mostra Cultural realizada no último dia 1º de junho.

Nº 30/2010 - 19/05/2010 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência à Diretoria, aos funcionários e aos cooperados da Coopercitrus, através do seu Diretor-Presidente, Sr. Raul Huss de Almeida, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelos 34 anos de fundação da cooperativa, completados no último dia 14 de maio.

Nº 29/2010 - 18/05/2010 - Solicitam à Mesa que dê ciência à Câmara dos Deputados, através do Presidente Michel Temer e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive juntos aos seus pares, no sentido de, tão logo recebam o PLS 219/2007, agilizem a sua tramitação e a consequente aprovação, pois visa alterar a Lei nº 8080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre a oferta de procedimentos terapêuticos e a dispensação de medicamentos pelo SUS. Solicitam, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada, via e-mail, às demais Câmaras Municipais assim cadastradas na secretaria desta Casa, para que se somem neste pleito.

Nº 28/2010 - 12/05/2010 - Solicita à Mesa que oficie à administração da CITROMETAL Indústria Metalúrgica Ltda. da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pela forma competente como vem administrando essa empresa genuinamente bebedourense, que, com o fim de disponibilizar serviços e equipamentos de qualidade aos seus clientes, investe pesadamente na aquisição dos melhores produtos e profissionais. Recentemente participou ativamente do processo de montagem da Usina Vale do Tijuco em Uberaba/MG, de propriedade da CMAA - Companhia Mineira de Açúcar e Álcool.

Nº 27/2010 - 12/05/2010 - Solicita à Mesa que dê ciência ao Empresário José Francisco Fátima dos Santos da MOÇÃO DE APLAUSOS pela inauguração, como sócio da CMAA - Companhia Mineira de Açúcar e Álcool -, da Usina Vale do Tijuco, em Uberaba (MG) no último dia 04 de maio.

Nº 26/2010 - 12/05/2010 - Solicita ao Plenário que dê ciência ao Sr. José Carlos Gomes da Silva, o Zecão, da MOÇÃO DE APLAUSOS E APOIO pela sua brilhante atuação em prol dos caminhoneiros, mobilizando a categoria na luta por melhores condições de trabalho e de qualidade dos serviços prestados. Para tanto, realizou inúmeras ações, com muitas viagens inclusive, e, por sua indiscutível liderança, se tornou o representante do Estado no Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC). Nessa linha, esteve presente no Congresso Nacional dos Sindicatos dos Transportadores Autônomos de Carga - SINDICAT - e demais entidades vinculadas ao MUBC e à CGTB, ocorrido nos dias 27 e 28 de abril, no Auditório Petrônio Portela no Senado Federal.

Nº 20/2010 - 13/04/2010 - Solicitam à Mesa que dê ciência à Câmara dos Deputados, através do Presidente Michel Temer e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive juntos aos seus pares, no sentido de, tão logo recebam o PLS 178/2008, agilizem a sua tramitação e a consequente aprovação, legislando pela proibição da interrupção abrupta do fornecimento de energia elétrica, água e outros serviços públicos, como telefonia, para famílias de baixa renda, casas de saúde e hospitais, escolas, presídios e centros de internação de menores, ainda que estejam inadimplentes.

Nº 18/2010 - 07/04/2010 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Neves, pelo passamento da nossa querida Bia Pimenta, ocorrido no dia 03 de abril p.p.

Nº 2/2010 - 29/01/2010 - Solicita à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Viegas, pelo passamento da sua matriarca, Srª. Vera, ocorrido no dia 14 de janeiro p.p.

Nº 102/2009 - 09/12/2009 - Solicitam à Mesa que dê ciência a todos os idealizadores, organizadores e participantes da "III Festa Direito de Viver", através do seu Coordenador José Geraldo da Silveira Mello, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo sucesso do evento em prol do Hospital de Câncer de Barretos, que, prenunciado pela cavalgada do dia 30 de novembro, ocorreu entre os dias 04 e 06 de dezembro p.p., no recinto antigo da FECCIB. Uma iniciativa que reuniu vários segmentos num mesmo propósito, demonstrando a força da união na busca por solução ou amenização de um problema, que, indistintamente, de alguma forma pode nos atingir.

Nº 98/2009 - 01/12/2009 - Solicita à Mesa que dê ciência à Escola Municipal de Ensino Fundamental "João Pereira Pinho", na pessoa do Diretor Antônio Gandini Júnior, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo sucesso do 4° Memorial das Famílias realizado no último dia 06 de novembro e cujo tema foi "Artistas do Bairro". Uma iniciativa que integra alunos, seus familiares e comunidade por meio das artes, por isso, reconhecidamente necessária e muito bem vinda.

Nº 96/2009 - 01/12/2009 - Solicita à Mesa que dê ciência da MOÇÃO DE APLAUSOS à APCD - Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas Regional de Bebedouro, juntamente com o SAAEB e a Prefeitura Municipal, pela organização do evento realizado no Centro Educacional Municipal "Tancredo de Almeida Neves", no Jd. Cláudia I, no dia 04 de dezembro p.p., onde se comemorou os 25 anos de fluoretação no sistema de abastecimento público do município. Um tipo evento que, pelos próprios resultados até então obtidos, já justifica ser enaltecido.

Nº 95/2009 - 01/12/2009 - Solicita à Mesa que dê ciência à jovem estudante do Instituto Advance de Educação e Cultura - Aprender para Ser, Marina Domingos Dato, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela brilhante participação que teve no Programa "EPTV na Escola", que tratou o tema: "A TV QUE EU VEJO É A TV QUE EU QUERO?", onde, com 30 mil participantes da região de cobertura da EPTV Ribeirão, se classificou entre as dez finalistas com o texto "HIPNOSE". Conquista esta, que fez por merecer pela sua genialidade e criatividade, que muito nos orgulha.

Nº 91/2009 - 10/11/2009 - Solicitam à Mesa que dê ciência à corporação da nossa Guarda Civil Municipal, na pessoa do Comandante Luiz Roberto Cardoso, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelos 23 anos de sua fundação completados no dia 11 de novembro p.p. Anos estes que vêm demonstrando a sua importância pelos serviços eficientes que presta à população, com quem mantém um vínculo firme de cumplicidade, confiança e respeito.

Nº 88/2009 - 04/11/2009 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Silveira, pelo passamento do seu patriarca, Sr. Lázaro, ocorrido no dia 18 de outubro p.p.

Nº 81/2009 - 30/09/2009 - Solicitam à Mesa que dê ciência ao Secretário Estadual de Esporte, Lazer e Turismo, Exmº. Sr. Claury Santos Alves da Silva, da MOÇÃO DE APELO para que envide esforços no sentido de contemplar o nosso município no Programa "A Bola da Vez", cujo objetivo é o de ensinar a prática de basquete e handebol para crianças, adolescentes, adultos e portadores de necessidades especiais. Solicitam, ainda, que, com o fim de buscar apoio no encaminhamento, cópia desta Moção seja enviada aos Deputados Estaduais Camilo Gava e Vanessa Damo e, com o fim de viabilizar o ingresso do município no Programa Escola Família, ao nosso Prefeito Municipal.

Nº 79/2009 - 29/09/2009 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Cardassi, pelo passamento do seu patriarca, Sr. Victório, ocorrido no dia 24 de setembro p.p.

Nº 77/2009 - 23/09/2009 - Solicitam à Mesa que dê ciência ao Ministério da Cultura, Exmº. Sr. Juca Ferreira; ao Senado Federal, por meio do Presidente José Sarney e Líderes de Partido; e à Câmara dos Deputados, por meio do Presidente Michel Temer e Líderes de Partido, da MOÇÃO DE APELO para que, por alteração da Lei nº 9610/98, avaliem as considerações desta propositura e estudem uma forma de torná-la menos injusta e mais precisa a cobrança dos direitos autorais e transparente a distribuição do valor arrecadado, hoje regulado pelo ECAD. Uma lei que foi feita para proteger o autor, mas só vem revoltando muitos artistas e população com a existência de pessoas ou grupos que dele se beneficiam. Solicitam, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada, por e-mail, às Câmaras Municipais assim cadastradas nesta Casa e ao ECAD - Bebedouro, para que, enquanto fundamentados numa norma legal específica, exerçam, sempre, o direito de negociação que lhes é permitido, nunca o poder de polícia que não tem.

Nº 69/2009 - 27/08/2009 - Solicitam à Mesa que dê ciência ao Deputado Federal Roberto Santiago da MOÇÃO DE APELO para que, junto ao Ministério das Cidades, se empenhe na aprovação e liberação da Proposta 016449/2009, Programa 5600020091116 - Serviços Urbanos de Água e Esgoto, com o objetivo de Programa de Sistemas de Esgotamento Sanitário, referente ao projeto protocolado em 27/04/2009 pelo Poder Executivo, objetivando meios para viabilizar o tratamento dos 67% de esgoto sanitário restante.

Nº 68/2009 - 27/08/2009 - Solicitam à Mesa que dê ciência ao Deputado Federal José Paulo Tóffano da MOÇÃO DE APELO para que, junto ao Ministério da Integração Nacional, envide esforços para a aprovação e liberação da Proposta 036796/2009, Programa 5300020090018-1138 - Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Pluvial, que trata do projeto protocolado em 07/06/2009 pelo Poder Executivo, para o controle da erosão no afluente do Córrego Mandembo, mais conhecido neste município como "Córrego Parati".

Nº 67/2009 - 27/08/2009 - Solicitam à Mesa que dê ciência ao Deputado Federal José Paulo Tóffano da MOÇÃO DE APELO para que, junto ao Ministério do Esporte, envide esforços para a aprovação e liberação da Proposta 007972/2009, Programa 5100020080073 - Esporte e Lazer da Cidade - Infraestrutura Esportiva, que trata do pedido protocolado em 31/03/2009 pelo Poder Executivo, para a implantação do projeto Praça da Juventude neste município.

Nº 61/2009 - 12/08/2009 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência ao Secretário Chefe da Casa Civil, Exm°. Sr. Aloysio Nunes Ferreira Filho; ao Secretário Estadual da Segurança Pública, Exm° Sr. Antônio Ferreira Pinto; e ao Comandante-Geral da Polícia Militar (PM) no Estado, Coronel Álvaro Batista Camilo, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de agilizar o aumento no número de policiais em nosso município, já pautado anteriormente na Moção n° 40/2009, e, também, de enviar motocicletas, com o fim de aqui se criar a ROCAM - Rondas Ostensivas Com Apoio de Motocicletas. Solicitam, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada para a Deputada Estadual Vanessa Damo e o Deputado Estadual Camilo Gava.

Nº 60/2009 - 12/08/2009 - Solicitam à Mesa que dê ciência ao Presidente do Sistema COOPERCITRUS/CREDICITRUS, Sr. Raul Huss de Almeida, e ao Vice-Presidente do Sistema e Presidente da FEACOOP, Engº João Pedro Matta, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo sucesso da X FEACOOP - Feira de Agronegócios Coopercitrus -, realizada entre os dias 05 e 07 de agosto p.p., quando, juntamente com toda a equipe organizadora, superaram todas as expectativas, abordando o tema "União que garante grandes negócios". Um tipo evento que, por meio dos resultados que obtém, justifica a tradição e o reconhecimento que se fortalece a cada realização.

Nº 59/2009 - 11/08/2009 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Gagliardi, pelo passamento do seu patriarca, Sr. Aldo, ocorrido no dia 07 de agosto p.p.

Nº 57/2009 - 31/07/2009 - Solicita à Mesa que sejam oficiados o Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, e o Secretário de Agricultura e Abastecimento, Exmo. Sr. João de Almeida Sampaio Filho, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de incluir o trecho de aproximadamente 4,5 km da Estrada Vicinal BBD-030 no Programa Melhor Caminho. Um trecho bastante utilizado que, a partir da Rodovia Faria Lima, interliga nossa cidade-sede com propriedades rurais e o Povoado de Areias e que já foi alvo de abaixo-assinado elaborado por bebedourenses interessados entregue na Assembléia Legislativa.

Nº 49/2009 - 09/06/2009 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Izidoro, pelo passamento da sua matriarca, a Profª. Bertha Elizena Graziadei, ocorrido no dia 06 de junho p.p.

Nº 43/2009 - 26/05/2009 - Solicita à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Leite, pelo passamento de Jorge Luis, bebedourense carinhosamente conhecido como "Bidão", ocorrido no dia 22 de maio p.p.

Nº 18/2009 - 11/03/2009 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Campanelli, pelo passamento do seu patriarca, Sr. Ângelo Campanelli, carinhosamente conhecido como Nenê Campanelli, ocorrido no dia 10 de março p.p.

Ofícios (56)

Nº 3/2012 - 23/08/2012 - Enviado ao Diretor de Relações Regionais da Empresa Telefônica/Vivo, Milton Scavazzini Júnior, solicitando que providencie a disponibilização de linhas telefônicas no Assentamento Reage Brasil.

Nº 1/2012 - 27/07/2012 - Enviado ao Diretor de Relações Regionais da Empresa Telefônica/VIVO, Milton Scavazzini Júnior, solicitando que providencie a instalação de telefone público comunitário, a cartão, no Povoado de Areias.

Nº 2/2012 - 09/02/2012 - Enviado à Deputada Estadual Ana Perugini, solicitando apoio na destinação de R$ 120 mil para a manutenção anual e desenvolvimento de projetos nas instituições Vila Vicentina, Artsol, Casa de Santa Clara, Vila Lucas Evangelista, Casa de Sião e Hospital Municipal.

Nº 2/2012 - 12/01/2012 - Enviado ao Presidente Carlos Renato Serotine, solicitando que convoque uma sessão extraordinária para discussão e votação do Projeto de Lei nº 02/2012.

Nº 1/2012 - 09/01/2012 - Enviado ao Presidente Carlos Renato Serotine, solicitando que convoque uma sessão extraordinária para discussão e votação do Projeto de Lei nº 01/2012 e do Projeto de Resolução nº 01/2012.

Nº 292/2011 - 26/07/2011 - Enviado ao Presidente da Associação de Moradores do Distrito de Aparecida do Monte Alto, Prof. Thiago Aparecido Cetroni, e ao Reitor e Pároco do Santuário Diocesano de Nossa Senhora da Conceição Montesina, Pe. Altair Tonon, encaminhando cópias dos ofícios enviados à Prefeita e aos Vereadores de Monte Alto declarando apoio ao projeto de lei que pretende decretar o dia 08 de setembro feriado municipal.

Nº 291/2011 - 26/07/2011 - Enviado à Prefeita Municipal de Monte Alto, Silvia Aparecida Meira, declarando apoio ao projeto de lei de sua autoria que pretende decretar o dia 08 de setembro feriado municipal.

Nº 27/2011 - 26/07/2011 - Enviado aos Vereadores de Monte Alto, declarando apoio ao projeto de lei de autoria da Prefeita Silvia Aparecida Meira, que pretende decretar o dia 08 de setembro feriado municipal.

Nº 3/2011 - 26/07/2011 - Enviado ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, requerendo a realização de benfeitorias na Rodovia Armando Sales de Oliveira, no trecho compreendido entre Bebedouro e Altair, seja sua duplicação, seja a construção de uma terceira faixa de rolamento.

Nº 15/2011 - 22/07/2011 - Enviado à Comandante da 3ª Cia. da Polícia Militar de Bebedouro, Capitã Marililzi Scomparin Guedes Furtado, solicitando que designe membros da corporação para o evento da Assembléia de Deus Ministério dos Santos no dia 23/07.

Nº 14/2011 - 22/07/2011 - Enviado ao Comandante da Guarda Civil Municipal, Luiz Roberto Cardoso, solicitando que designe membros da corporação para o evento da Assembléia de Deus Ministério dos Santos no dia 23/07.

Nº 13/2011 - 22/07/2011 - Enviado ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Donizete Eugênio Lodo, solicitando que determine o fechamento da Rua Manoel Fragoas Ogando para o tráfego de veículos no dia 23/07, em vista do evento da Assembléia de Deus Ministério dos Santos.

Nº 12/2011 - 22/07/2011 - Enviado ao Diretor do Departamento Municipal de Esportes, Lúcio Mauro dos Santos, solicitando atenção especial quanto ao pedido de empréstimo de uma das quadras esportivas do Sambódromo José Oscar da Silva para os praticantes do esporte "wheeling", que consiste em manobras com motos.

Nº 288/2011 - 12/07/2011 - Enviado ao Sr. Haroldo Franco Ribeiro, do Comércio de Cereais Flor da Serra Ltda., agradecendo pela intenção de investimento em nossa cidade e destacando total apoio do Poder Legislativo para que este importante empreendimento ocorra em nosso município.

Nº 287/2011 - 12/07/2011 - Enviado ao Diretor da COSAN Operadora Portuária, Daniel Rockenbach, informando que o Poder Legislativo empreenderá todos os esforços no sentido de viabilizar a criação do terminal de cargas em nossa cidade.

Nº 11/2011 - 01/06/2011 - Enviado ao Prefeito Municipal, João Batista Bianchini, solicitando informações sobre a possibilidade de atendimento dos pedidos feitos através das Indicações nºs 83 e 132/2011.

Nº 10/2011 - 21/02/2011 - Enviado ao Deputado Federal Nelson Marquezelli, solicitando apoio na destinação de R$ 1.000.000,00 para o recapeamento asfáltico em várias ruas de nosso município.

Nº 9/2011 - 21/02/2011 - Enviado ao Deputado Federal Dimas Ramalho, solicitando apoio na destinação de R$ 200 mil para a construção de 5 casas na Vila Lucas Evangelista.

Nº 8/2011 - 21/02/2011 - Enviado ao Deputado Federal José Mentor, solicitando apoio na destinação de verba para a aquisição de 02 micro-ônibus que serão utilizados na Educação, haja vista que a frota municipal encontra-se sucateada.

Nº 7/2011 - 21/02/2011 - Enviado ao Presidente do Senado Federal, José Sarney, solicitando que o valor do salário mínimo seja pensado sob um parâmetro atual, que seria de R$ 2.450,00, pois este valor cumpriria o que se estabelece no artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal de 1988.

Nº 6/2011 - 21/02/2011 - Enviado ao Deputado Estadual Celso Giglio, solicitando apoio na destinação de R$ 2,8 milhões para que o nosso município, através dos Departamentos de Desenvolvimento Econômico e Obras, possa realizar as obras de pavimentação asfáltica de um trecho de aproximadamente 4,5 km da Estrada Vicinal BBD-030 que, a partir da Rodovia Faria Lima, interliga nossa cidade-sede com propriedades rurais e o Povoado de Areias e que já foi alvo de abaixo-assinado elaborado por usuários da referida via.

Nº 5/2011 - 21/02/2011 - Enviado ao Deputado Federal José Mentor, solicitando apoio na destinação de R$ 1,4 milhão para que o nosso município, através dos Departamentos de Desenvolvimento Econômico, Obras e Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) possa construir uma praia artificial a partir das águas de nascente natural no Povoado de Areias.

Nº 4/2011 - 21/02/2011 - Enviado ao Deputado Federal Newton Lima Neto, solicitando apoio na destinação de R$ 30 mil para a realização da 26ª edição da Prova Pedestre Arnaldo de Rosis Garrido em nosso município e apoio para a construção de uma praia artificial.

Nº 3/2011 - 21/02/2011 - Enviado ao Deputado Federal Newton Lima Neto, solicitando apoio na destinação de R$ 30 mil para a realização da 26ª edição da Prova Pedestre Arnaldo de Rosis Garrido em nosso município.

Nº 2/2011 - 21/02/2011 - Enviado ao Deputado Federal Paulo Roberto Freire da Costa, solicitando apoio na destinação de R$ 200 mil para a manutenção e desenvolvimento de projetos nas instituições filantrópicas de nosso município Vila Vicentina, Casa de Santo Expedito, Artsol, Casa de Santa Clara, Vila Lucas Evangelista, Casa de Sião e Lar do Idoso.

Nº 1/2011 - 21/02/2011 - Enviado ao Deputado Federal José Mentor, solicitando apoio na destinação de R$ 120 mil para a manutenção e desenvolvimento de projetos nas instituições filantrópicas de nosso município Vila Vicentina, Casa de Santo Expedito, Artsol, Casa de Santa Clara e Vila Lucas Evangelista.

Nº 2/2011 - 07/02/2011 - Enviado ao Diretor Regional do D.E.R., Engº. Marco Aurélio Macedo Pereira, reencaminhando a Moção nº 66/2010, tendo em vista que a resposta recebida, emitida pelo Subsecretário da Casa Civil, Sr. Rubens E. Cury, não informa sobre o pleito fundamentado na referida Moção.

Nº 1/2011 - 07/02/2011 - Enviado ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, reencaminhando a Moção nº 66/2010, tendo em vista que a resposta recebida, emitida pelo Subsecretário da Casa Civil, Sr. Rubens E. Cury, não informa sobre o pleito fundamentado na referida Moção.

Nº 1/2010 - 22/01/2010 - Solicitam a convocação de sessão extraordinária, para discutirem e votarem o Projeto de Lei n. 04/2010.

Nº 166/2009 - 19/10/2009 - Enviado ao Deputado Estadual Edson Giriboni, solicitando a apresentação de emenda parlamentar no Orçamento Geral do Estado 2010 - código 4 - investimentos e modalidade de aplicação (MA)- código 40 - municípios, contemplando Bebedouro com recursos na ordem de R$ 50.000,00 para a revitalização da praça no Jardim Pedro Maia e R$ 50.000,00 para a revitalização da praça no Jardim Laranjeiras.

Nº 137/2009 - 18/09/2009 - Enviado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, solicitando apoio com relação à verba para a aquisição da área onde funciona a entidade "Casa de Sião".

Nº 136/2009 - 18/09/2009 - Enviado ao Deputado Estadual Camilo Gava, solicitando apoio na destinação de verba para disponibilizar uma prainha artificial aos cidadãos bebedourenses e da região, a partir das águas de nascente natural no Povoado de Areias, no nosso município.

Nº 135/2009 - 18/09/2009 - Enviado ao Deputado Estadual Chico Sardelli, solicitando apoio na destinação de verba para disponibilizar uma prainha artificial aos cidadãos bebedourenses e da região, a partir das águas de nascente natural no Povoado de Areias, no nosso município.

Nº 126/2009 - 24/08/2009 - Enviado à Deputada Federal Aline Corrêa, solicitando inscrição de emenda parlamentar no Orçamento Geral da União 2010, ou gestão junto ao Governo Federal, para que Bebedouro seja contemplada com recursos na ordem de R$ 200.000,00 destinados para custeio do Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira.

Nº 125/2009 - 24/08/2009 - Enviado ao Deputado Federal Dr. Ubiali, solicitando inscrição de emenda parlamentar no Orçamento Geral da União 2010, ou gestão junto ao Governo Federal, para que Bebedouro seja contemplada com recursos na ordem de R$ 200.000,00 destinados para custeio do Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira.

Nº 124/2009 - 24/08/2009 - Enviado ao Senador Eduardo Matarazzo Suplicy, solicitando inscrição de emenda parlamentar no Orçamento Geral da União 2010, ou gestão junto ao Governo Federal, para que Bebedouro seja contemplada com recursos na ordem de R$ 250.000,00 para aquisição de equipamentos hospitalares destinados ao Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira.

Nº 123/2009 - 24/08/2009 - Enviado ao Senador Romeu Tuma, solicitando inscrição de emenda parlamentar no Orçamento Geral da União 2010, ou gestão junto ao Governo Federal, para que Bebedouro seja contemplada com recursos na ordem de R$ 450.000,00 para a aquisição de uma máquina tipo pá carregadeira destinada à Prefeitura Municipal de Bebedouro.

Nº 122/2009 - 24/08/2009 - Enviado ao Senador Aloizio Mercadante, solicitando inscrição de emenda parlamentar no Orçamento Geral da União 2010, ou gestão junto ao Governo Federal, para que Bebedouro seja contemplada com recursos na ordem de R$ 450.000,00 para a aquisição de uma máquina tipo pá carregadeira destinada à Prefeitura Municipal de Bebedouro.

Nº 121/2009 - 24/08/2009 - Enviado ao Deputado Federal Aldo Rebelo, solicitando inscrição de emenda parlamentar no Orçamento Geral da União 2010, ou gestão junto ao Governo Federal, para que Bebedouro seja contemplada com recursos na ordem de R$ 350.000,00 para a aquisição de uma máquina tipo pá carregadeira destinada à Prefeitura Municipal de Bebedouro.

Nº 120/2009 - 24/08/2009 - Enviado ao Deputado Federal Jefferson Campos, solicitando inscrição de emenda parlamentar no Orçamento Geral da União 2010, ou gestão junto ao Governo Federal, para que Bebedouro seja contemplada com recursos na ordem de R$ 250.000,00 para a aquisição de um caminhão tipo munck destinado à Prefeitura Municipal de Bebedouro.

Nº 119/2009 - 24/08/2009 - Enviado ao Deputado Federal Roberto Alves, solicitando inscrição de emenda parlamentar no Orçamento Geral da União 2010, ou gestão junto ao Governo Federal, para que Bebedouro seja contemplada com recursos para a aquisição de uma ambulância tipo van destinada ao Hospital Municipal de Bebedouro.

Nº 118/2009 - 24/08/2009 - Enviado ao Deputado Federal Ivan Valente, solicitando inscrição de emenda parlamentar no Orçamento Geral da União 2010, ou gestão junto ao Governo Federal, para que Bebedouro seja contemplada com recursos na ordem de R$ 150.000,00 destinados à aquisição de um caminhão tipo basculante para a Prefeitura Municipal de nossa cidade.

Nº 117/2009 - 24/08/2009 - Enviado ao Deputado Federal Dr. Régis de Oliveira, solicitando inscrição de emenda parlamentar no Orçamento Geral da União 2010, ou gestão junto ao Governo Federal, para que Bebedouro seja contemplada com recursos na ordem de R$ 250.000,00 destinados à aquisição de um caminhão tipo munck para a Prefeitura Municipal de nossa cidade.

Nº 116/2009 - 24/08/2009 - Enviado ao Deputado Federal Vadão Gomes, solicitando inscrição de emenda parlamentar no Orçamento Geral da União 2010, ou gestão junto ao Governo Federal, para que Bebedouro seja contemplada com recursos na ordem de R$ 250.000,00 destinados à aquisição de uma máquina tipo retroescavadeira para a Prefeitura Municipal de nossa cidade.

Nº 115/2009 - 24/08/2009 - Enviado ao Deputado Federal Beto Mansur, solicitando inscrição de emenda parlamentar no Orçamento Geral da União 2010, ou gestão junto ao Governo Federal, para que Bebedouro seja contemplada com recursos na ordem de R$ 150.000,00 destinados à aquisição de um caminhão tipo toco basculante para a Prefeitura Municipal de nossa cidade.

Nº 114/2009 - 24/08/2009 - Enviado ao Deputado Federal Marcelo Ortiz, solicitando inscrição de emenda parlamentar no Orçamento Geral da União 2010, ou gestão junto ao Governo Federal, para que Bebedouro seja contemplada com recursos na ordem de R$ 150.000,00 destinados à aquisição de um caminhão tipo toco basculante para a Prefeitura Municipal de nossa cidade.

Nº 113/2009 - 24/08/2009 - Enviado ao Deputado Federal Celso Russomanno, solicitando inscrição de emenda parlamentar no Orçamento Geral da União 2010, ou gestão junto ao Governo Federal, para que Bebedouro seja contemplada com recursos na ordem de R$ 150.000,00 destinados à aquisição de um caminhão tipo toco basculante para a Prefeitura Municipal de nossa cidade.

Nº 112/2009 - 24/08/2009 - Enviado ao Deputado Federal Paulo Maluf, solicitando inscrição de emenda parlamentar no Orçamento Geral da União 2010, ou gestão junto ao Governo Federal, para que Bebedouro seja contemplada com recursos na ordem de R$ 200.000,00 destinados à aquisição de um caminhão trucado tipo basculante para a Prefeitura Municipal de nossa cidade.

Nº 111/2009 - 24/08/2009 - Enviado ao Deputado Federal Dr. Talmir, solicitando inscrição de emenda parlamentar no Orçamento Geral da União 2010, ou gestão junto ao Governo Federal, para que Bebedouro seja contemplada com recursos na ordem de R$ 200.000,00 destinados para custeio do Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira.

Nº 110/2009 - 24/08/2009 - Enviado ao Deputado Federal Dr. Nechar, solicitando inscrição de emenda parlamentar no Orçamento Geral da União 2010, ou gestão junto ao Governo Federal, para que Bebedouro seja contemplada com recursos na ordem de R$ 250.000,00 para aquisição de equipamentos hospitalares destinados ao Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira.

Nº 109/2009 - 24/08/2009 - Enviado ao Deputado Federal Roberto Santiago, solicitando inscrição de emenda parlamentar no Orçamento Geral da União 2010, ou gestão junto ao Governo Federal, para que Bebedouro seja contemplada com recursos para aquisição de uma ambulância tipo van.

Nº 108/2009 - 24/08/2009 - Enviado ao Deputado Federal José Paulo Tóffano, solicitando inscrição de emenda parlamentar no Orçamento Geral da União 2010, ou gestão junto ao Governo Federal, para que Bebedouro seja contemplada com recursos para aquisição de dois veículos tipo van adaptados ao transporte de pessoas portadoras de necessidades especiais.

Nº 67/2009 - 25/05/2009 - Enviado ao Diretor da ETEC de Bebedouro, Geraldo José Sant'Anna, manifestando apoio no processo de implantação do curso Técnico em Enfermagem na ETEC Bebedouro.

Nº 66/2009 - 22/05/2009 - Enviado à Deputada Estadual Vanessa Damo, solicitando apoio na destinação de R$ 1.200.000 para a reforma da única piscina pública e a construção de outras seis em pontos estrategicamente distribuídos do município.

Nº 13/2009 - 05/02/2009 - Enviado ao Deputado Estadual Uebe Rezeck, solicitando apoio e empenho no sentido de viabilizar o apoio financeiro do Governo do Estado de São Paulo ao Hospital Municipal "Júlia Pinto Caldeira".

Nº 12/2009 - 05/02/2009 - Enviado ao Deputado Estadual Uebe Rezeck, solicitando apoio e empenho no sentido de viabilizar a realização de obras de infra-estrutura nos Distritos Industriais II e IV de Bebedouro, tais como a construção de galerias de águas pluviais e de coleta de esgoto, colocação de guias e pavimentação.

Projetos de Decreto Legislativo (10)

Nº 7/2012 - 06/07/2012 - Concede título de Visitante Ilustre ao Desembargador Vanderci Álvares, que especifica.

Nº 4/2012 - 04/04/2012 - Concede os títulos Trabalhador do Ano 2012 e Honra ao Mérito que especifica e dá outras providências.

Nº 18/2011 - 23/11/2011 - Concede o Prêmio Antonio Gamboni de Destaque no Esporte Ano 2011 e o Diploma Honra ao Mérito, e dá outras providências.

Nº 14/2011 - 13/10/2011 - Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 4º do Decreto Legislativo nº 287, de 12 de dezembro de 2005.

Nº 13/2011 - 11/10/2011 - Aprova as contas relativas ao exercício de 2009 do Poder Executivo municipal de Bebedouro, que especifica.

Nº 5/2011 - 21/06/2011 - Rejeita as contas relativas ao exercício de 2008 do Poder Executivo municipal de Bebedouro, que especifica.

Nº 15/2010 - 30/11/2010 - Concede título de "Visitante Ilustre" ao Grão-Mestre Ko Ju Shik.

Nº 3/2010 - 09/04/2010 - Concede os títulos Trabalhador do Ano 2010 e Honra ao Mérito que especifica e dá outras providências.

Nº 17/2009 - 01/12/2009 - Concede a "Medalha Cel. Raul Furquim" e dá outras providências. (Dr. Silvio Souza Gagliardi)

Nº 12/2009 - 06/11/2009 - Concede título de Visitante Ilustre ao Desembargador Carlos Luiz Bianco.

Projetos de Lei (4)

Nº 111/2011 - 03/08/2011 - Dispõe sobre denominação de logradouro público na forma que especifica. (Denomina novamente "Amélia Bernardini Cutrale" a via de acesso Bebedouro/Botafogo)

Nº 73/2010 - 05/05/2010 - Dispõe sobre denominação de logradouro público na forma que especifica. (Denomina "Júlio César Staconi" a Rua Projetada 04 do Loteamento Residencial Dr. Pedro Paschoal)

Nº 58/2010 - 13/04/2010 - Dispõe sobre denominação de próprio público na forma que especifica. (Denomina "José Oscar da Silva" - "Zé Oscar" - o Sambódromo Municipal)

Nº 30/2010 - 02/03/2010 - Dispõe sobre denominação de próprio público na forma que especifica. (Denomina "Ilda Ramos da Silva" o Centro de Referência e Atendimento da Mulher, localizado na Avenida Prefeito Hélio de Almeida Bastos)

Projetos de Resolução (1)

Nº 6/2012 - 27/11/2012 - Dá nova redação ao caput do artigo 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica (4)

Nº 2/2012 - 27/11/2012 - Dá nova redação ao caput do art. 36 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.

Nº 1/2012 - 23/05/2012 - Dá nova redação ao § 1º do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2011 - 07/04/2011 - Dá nova redação ao § 1º do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2009 - 02/06/2009 - Dispõe sobre alteração do art. 37 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro na forma que especifica.

Requerimentos (42)

Nº 57/2012 - 05/11/2012 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, juntamente com os órgãos municipais competentes, especialmente com os Diretores dos Departamentos Jurídico e da Habitação, nos informar a situação atual da Lei Municipal nº. 2636/1997, que dispõe sobre a instituição de Concurso de Prognóstico como meio da captação de recursos para a seguridade social, conforme previsto nos artigos 23, 194, 195 e 204 da Constituição, quanto ao interesse em mantê-la vigente ou, então, quanto à sua regulamentação e efetiva aplicação.

Nº 55/2012 - 29/10/2012 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social para que, fundamentando-se na base de dados municipal do Cadastro Único, nos inteirem da situação atual do município para, se necessário, futuramente integrar o Programa São Paulo Solidário, cujo fim, entre outras ações de combate às provações sociais, é o de garantir um benefício mensal de até R$ 70 per capita, por meio do cartão único, para famílias bebedourenses em situação de pobreza extrema.

Nº 50/2012 - 17/10/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com o apoio dos técnicos relacionados ao assunto da sua equipe, nos inteire dos detalhes que compõem o retorno de nível, inclusive se nele consta a construção de viaduto, a ser feito nas proximidades da Avenida Raul Furquim, dentro das obras de duplicação de 2,7 km no trecho urbano da Rodovia Armando Sales de Oliveira (SP-322), se possível, acompanhado por um croqui onde possa ser visualizado.

Nº 31/2012 - 13/06/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com os órgãos municipais competentes, nos informe qual a situação atual da Lei Complementar n° 29/2005, que dispõe sobre o sistema de captação de águas pluviais, quanto à regulamentação prevista nos termos do seu Art. 5º e à sua efetiva aplicação.

Nº 9/2012 - 22/02/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Jurídico e a Coordenadora da Vigilância Sanitária para que nos informem qual a situação atual da Lei Municipal n. 3.343/2003, que autoriza farmácias e drogarias a comercializar os artigos que especifica, quanto à sua eficácia perante a Lei n. 5.991/73 e as normas em vigor baixadas pela ANVISA, e, também, como o órgão municipal competente vem realizando a fiscalização da comercialização de produtos correlatos nesses estabelecimentos.

Nº 99/2011 - 05/10/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e o Diretor do Departamento Jurídico para que nos informem qual a situação atual da Lei Municipal nº 1818/1987, que autoriza o Poder Executivo a dar, em concessão, mediante licitação, a exploração de serviço público de terminal rodoviário em próprio municipal, quanto ao cumprimento dos termos em que se fundamenta.

Nº 79/2011 - 30/08/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Tráfego para que informem se a Administração municipal pretende, como foi sugerido na Indicação nº 102/2011 (baseada no exemplo do que é feito no município de Jaboticabal), implantar o selo de identificação nos veículos de idosos e portadores de deficiência, para que, ao invés das vagas atualmente demarcadas, possam estacionar em qualquer vaga disponível da Zona Azul. Se não, por quê? Se sim, quais providências vêm sendo ou serão adotadas e para quando?

Nº 71/2011 - 03/08/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Esportes para que nos inteirem a respeito da forma como vêm sendo organizados os 56º Jogos Regionais da 5ª Região no nosso município em 2012, bem como da estrutura necessária para comportá-los, quanto ao que já dispomos e às suas condições atuais e ao que ainda depende de investimentos para viabilizar a realização de todas as modalidades envolvidas.

Nº 56/2011 - 11/05/2011 - Requerem à Mesa que formalize convide ao Gerente de Contas do Poder Público da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz -, região de Barretos, Sr. Kleber de Almeida Araújo, para que, conforme já combinado, compareça na 16ª Sessão Ordinária, no próximo dia 23 de maio, para explanar a respeito do modelo "CPFL Total", rede de atendimento por estabelecimentos credenciados para receber contas, oportunidade em que poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter em relação ao modelo, inclusive referentes a questões que podem ser aperfeiçoadas para minimizar o descontentamento maciço dos bebedourenses.

Nº 41/2011 - 13/04/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe sobre questionamentos referentes aos cargos de diretor(a) na Administração Municipal.

Nº 26/2011 - 14/03/2011 - Requerem à Mesa, ouvido o douto plenário, nos termos do § 2º do artigo 102 do Regimento Interno, que seja nomeada uma Comissão Representativa, com o número máximo de cinco membros, com o propósito acompanhar a sindicância aberta no SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - para apurar suspeita de desvio de recursos financeiros da Autarquia e cujo prazo será coincidente com o tempo que durar a referida sindicância, sendo o seu presidente escolhido entre os membros.

Nº 10/2011 - 15/02/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do SAAEB e o Diretor do Departamento Municipal de Abastecimento, Agricultura e Meio Ambiente para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao trecho do Córrego da Consulta compreendido desde a sua nascente até a Estação de Tratamento de Água (CAP I), nas adjacências do Jardim Estoril.

Nº 114/2010 - 09/11/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Saúde para que, com a coordenação da Vigilância Epidemiológica e a da Vigilância Sanitária, nos inteirem sobre os números atuais da dengue no município, as maiores dificuldades nos trabalhos de combate, bem como a eficiência da Lei nº 3776/2008 nesse processo.

Nº 108/2010 - 19/10/2010 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal e os Diretores dos Departamentos de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e de Promoção e Assistência Social para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à Lei nº 3182/2002, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Horta Comunitária no município.

Nº 101/2010 - 29/09/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento de Saúde e o Diretor do Departamento Jurídico para que informem quais ações já se deram ou, então, podem vir a ser provocadas pela atual Administração em relação à Lei nº 3498/2005, que institui o programa "Adote um Leito Hospitalar no Município de Bebedouro".

Nº 97/2010 - 21/09/2010 - Requer à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Sr. Renzo Mathias Fernandes, para que nos informe sobre questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3410/2004, que dispõe sobre o reaproveitamento dos materiais de prédios a serem total ou parcialmente demolidos no âmbito do município.

Nº 94/2010 - 15/09/2010 - Requerem à Mesa, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque o Sr. Josué Marcondes de Souza para comparecer na 31ª Sessão Ordinária, no próximo dia 18 de outubro, para explanar sobre o Departamento de Finanças, abordando o panorama da situação financeira da Prefeitura, bem como para esclarecer dúvidas relacionadas que os Vereadores possam ter. Ainda, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, requerem que o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 89/2010 - 08/09/2010 - Requer à Mesa que oficie o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Migholo, a nos informar qual a situação atual quanto à legalidade e vigência da Lei nº 2631/1997, que trata de matéria cujo teor é análogo ao dos Projetos de Lei Complementar nºs 02 e 03/2002; 08/2005; 01 e 07/2009, e, por fim, 01/2010, os quais nunca se transformaram em uma norma legal. E ainda, caso a Lei nº 2631/1997 continue vigente, qual ação recomendará a Administração.

Nº 77/2010 - 10/08/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento de Saúde para informarem como vem sendo aplicada atualmente a Lei nº 2757/1998, que institui o Sistema Municipal de Auditoria e Avaliação do Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive encaminhando cópia da portaria que nomeia os membros que, conforme estabelece o § 3º do art. 3º, o constituem.

Nº 70/2010 - 27/07/2010 - Requer à Mesa que oficie o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos atualize sobre as ações apresentadas na resposta ao Requerimento nº 44/2009 (anexada ao OEP/742/2009/na), em relação à Lei nº 3410/2004, que dispõe sobre o reaproveitamento dos materiais de prédios a serem total ou parcialmente demolidos no âmbito do município.

Nº 63/2010 - 16/06/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Trânsito para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes aos valores arrecadados com a cobrança do preço público para estacionamento rotativo e ao FUMTRAN - Fundo Municipal de Trânsito.

Nº 52/2010 - 25/05/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e aos Diretores dos Departamentos Municipais de Educação e de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao Calendário Ecológico, instituído por meio da Lei 3980/2009.

Nº 45/2010 - 10/05/2010 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no art. 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que investigue possíveis irregularidades, condutas ou atos, praticadas com a anuência ou conivência do Vice-Prefeito municipal junto ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, sua responsabilidade, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências necessárias.

Nº 44/2010 - 10/05/2010 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no art. 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que investigue possíveis irregularidades, condutas ou atos, praticadas pelo Prefeito municipal, Sr. João Batista Bianchini, relacionadas aos procedimentos licitatórios durante sua gestão administrativa, sua responsabilidade, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências necessárias.

Nº 37/2010 - 28/04/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, ao Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Mignolo, ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano, Gelson Ginetti, e ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Exm°. Sr. Gustavo Spido, para que nos informem sobre questionamentos referentes à Lei Complementar nº 59/2008, que estabelece normas gerais conferindo tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, no âmbito do Município.

Nº 35/2010 - 22/04/2010 - Requerem à Mesa, nos temos do artigo 300 do nosso Regimento Interno, que convide o Prefeito Municipal para que aqui compareça em sessão ordinária, com a finalidade de apresentar o balanço do seu governo e as dificuldades que vem enfrentando nesses 16 meses de gestão, expondo a situação atual e os objetivos da Administração Municipal e, também, esclarecendo eventuais dúvidas que possamos ter.

Nº 26/2010 - 31/03/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e aos Diretores do SAAEB e do Departamento Jurídico para que nos esclareçam sobre questionamentos relacionados com o Decreto Municipal nº 412/1969, que regulamenta os serviços da Autarquia, bem como à forma como atualmente se dá o corte do abastecimento de água pela Autarquia.

Nº 19/2010 - 22/03/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação, Sr. Gelson Ginetti, para que nos informem sobre questionamentos em relação ao processo licitatório que culminou no asfaltamento da pista da rotatória na confluência das avenidas Sérgio Sessa Stamato e Donina Valadão Furquim, destruídas em virtude dos problemas com o denominado "buraco do lago".

Nº 6/2010 - 03/02/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Exmº. Sr. João Gustavo Spido, para que nos informem sobre indagações referentes às áreas de terra alienadas para a instalação de empresas.

Nº 98/2009 - 18/11/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito João Batista Bianchini, o Diretor do Departamento de Obras e Engenharia, Engº. Luis Américo Politi, e a Diretora do Departamento de Promoção e Assistência Social, Srª. Maria Aparecida Chimello dos Santos, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao Programa "Frentes de Trabalho" no município (Lei nº 3483/2005): 1 - O programa é viabilizado com recursos próprios do Município ou conta com subsídios dos Governos do Estado ou da União? Caso conte com recursos não-próprios do município, de quem recebe e qual o valor por beneficiário? 2 - O artigo 4º da Lei nº 3483/2005 prevê a regulamentação no prazo de 60 dias por Decreto do Executivo, isso se deu? Se não, o que esta Administração pretende fazer? Se sim, nos encaminhe cópia do mesmo! 3 - Além da Bolsa-Auxílio e cursos de qualificação previstos no programa, quais outros benefícios, se houverem, são oferecidos aos frentistas, inclusive quanto a eventuais acidentes de trabalho? 4 - Como está o programa hoje (o número atual de contratados; os serviços atualmente executados; os cursos oferecidos; a média em que os beneficiários têm permanecido no programa; e, enfim, o custo do programa)?

Nº 97/2009 - 18/11/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal João Batista Bianchini e a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Srª. Regiane Assis Dias Jatubá, para que complementem a resposta dada no ofício juntado ao OEP/435/2009/na, ao Requerimento nº 12/2009, informando o resultado do levantamento que prometeu realizar em 60 dias e cujo prazo venceu em junho último.

Nº 86/2009 - 28/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o responsável pela Garagem Municipal, Sr. Orivaldo Tribiolli, para que nos informe quais os tipos de gastos efetuados pelo órgão e, também, encaminhe relatório pormenorizado de como eles foram empenhados de janeiro até agora, assim como, nos anos de 2007 e 2008.

Nº 84/2009 - 21/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Esporte, Sr. Lúcio Mauro dos Santos, para que nos encaminhe relatório pormenorizado sobre todos os gastos efetuados pelo Departamento de julho até agora, inclusive, se houver, quanto aos adiantamentos! E, a partir dos valores observados no balancete do mês de setembro, também nos informe como pretende manter a média mensal normalmente empenhada pelo órgão para os três últimos meses do ano?

Nº 83/2009 - 21/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Exmº. Sr. Gustavo Spido, para que nos encaminhe relatório pormenorizado sobre todos os gastos efetuados pelo Departamento do início do ano até agora! E também nos informe quais projetos já foram implantados ou assim se darão a curto e médio prazo.

Nº 61/2009 - 31/07/2009 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento Municipal de Obras e Engenharia, Engº. Luis Américo Politi, para que nos informem quando as obras na Avenida Lourenço Santin serão retomadas; quais obras serão efetuadas; e se já existem recursos liberados para sua realização.

Nº 54/2009 - 23/07/2009 - Requer à Mesa que convoque a Diretora do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social, Srª. Maria Aparecida Chimello dos Santos, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 26ª Sessão Ordinária, no próximo dia 14 de setembro, para explanar sobre a atuação e dificuldades do seu departamento e, também, esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter. Requer, ainda, que, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desTa convocação.

Nº 53/2009 - 23/07/2009 - Requer à Mesa que convoque a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Srª. Regiane Assis Dias Jatubá, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 25ª Sessão Ordinária, no próximo dia 08 de setembro, para explanar sobre questões relacionadas ao seu departamento e, também, esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter. Requer, ainda, que, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 44/2009 - 09/06/2009 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3410/2004, que dispõe sobre o reaproveitamento dos materiais de prédios a serem total ou parcialmente demolidos no âmbito do município: 1 - Existe decreto que regulamente esta Lei, conforme o que se determina no seu artigo 4º? Se sim, nos encaminhe uma cópia! Se não, que ação pode ser provocada pela nova Administração? 2 - Como a Administração vê a possibilidade de se utilizar no município o que reza a referida Lei e o que precisaria adequar para cumprir as suas exigências? 3 - Enfim, o que a Administração pretende fazer para solucionar o problema?

Nº 32/2009 - 06/05/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e a Diretora do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, Srª. Alessandra Nicolau Pinheiro Fernandes, para que nos prestem as seguintes informações referentes aos serviços de trator para o Assentamento Reage Brasil: 1 - Procede a informação de que a Administração Municipal não vem prestando os serviços de trator para aquela comunidade? Se sim, no que tal decisão se fundamenta? 2 - Por que não vem sendo cumprida a Lei nº 3171, que autoriza a doação do trator, marca Valmet ilustrado nas fotos anexadas, com o fim de criar condições para o desenvolvimento do Assentamento e onde se encontra atualmente o referido trator? 3 - Enfim, o que a Administração pretende fazer para solucionar o problema?

Nº 21/2009 - 07/04/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e o responsável pelo Setor de Arquivo, Sr. Antonio Carlos de Souza, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao Arquivo Municipal localizado na Rua Visconde do Rio Branco: 1 - Existe alguma verba do município (no orçamento/2009 consta na subunidade "05" da "Educação e Cultura") ou encaminhada pelo Estado ou União endereçada para o Setor de Patrimônio? Se sim, qual o valor, onde se encontra e para qual fim será utilizado? 2 - Posto as condições apresentadas nas fotos em anexo, quais ações serão provocadas pela Administração, com o fim de solucionar efetivamente o problema? 3 - Quanto ao condicionamento do ambiente (temperatura e climatização exigidas), catalogação; escaneamento, informatização e restauração dos documentos; e preparação das pessoas na alimentação dos dados e manipulação dos documentos, quais providências a atual Administração pretende adotar e quando se darão?

Nº 15/2009 - 18/03/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e a Diretora do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Srª. Alessandra Nicolau Pinheiro Fernandes, para que nos esclareça os seguintes questionamentos referentes à área de mata nativa ainda existente e à que deveríamos ter em terras bebedourenses: 1 - Quais os critérios estabelecidos pela Administração Municipal, quanto ao que se define no § 2° do artigo 31 do nosso Plano Diretor? 2 - Que programa pode vir ou vem sendo atualmente desenvolvido pelo Poder Público referente à recomposição de matas de reserva legal, conforme estabelece o § 1° do artigo 29 do Plano Diretor? 3 - Uma vez aplicado o programa mencionado na pergunta anterior, qual a meta objetivada pela Administração, manter a atual área de mata nativa ou aumentá-la? No caso da resposta for "aumentar", qual o percentual pretendido? 4 - Dentro do que se estabelece no § 1° do artigo 31 do Plano Diretor, existem imóveis beneficiados com a redução do IPTU? 5 - Com o fim de atender o Código Florestal, o Conselho Florestal Municipal foi criado por meio da Lei n° 471/1961, entretanto não está atuante! Neste caso, qual o posicionamento da Administração sobre isso?

Nº 12/2009 - 04/03/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Srª. Regiane Assis Dias Jatubá, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes aos aposentados e pensionistas que integram o quadro da Administração Municipal: 1 - Para que nos envie uma relação pormenorizada que identifique os órgãos em que aposentados e pensionistas estejam alocados, correlacionando os cargos que ocupam, as atividades que desenvolvem e as referências que recebem. 2 - Desses aposentados e pensionistas em atividade na Prefeitura Municipal, quantos atingiram esse status pelo SASEMB?

Resoluções (1)

Nº 134/2012 - 29/11/2012 - Dá nova redação ao caput do artigo 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro.