Requerimento Nº 44/2009
Data: 09/06/2009
Processo: 17850/2009
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Jesus Martins
Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3410/2004, que dispõe sobre o reaproveitamento dos materiais de prédios a serem total ou parcialmente demolidos no âmbito do município:
1 - Existe decreto que regulamente esta Lei, conforme o que se determina no seu artigo 4º? Se sim, nos encaminhe uma cópia! Se não, que ação pode ser provocada pela nova Administração?
2 - Como a Administração vê a possibilidade de se utilizar no município o que reza a referida Lei e o que precisaria adequar para cumprir as suas exigências? 3 - Enfim, o que a Administração pretende fazer para solucionar o problema?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/06/2009 | 56 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Resultado: NÃO ESPECIFICADO