Requerimento Nº 99/2011
Data: 05/10/2011
Processo: 22192/2011
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Jesus Martins
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e o Diretor do Departamento Jurídico para que nos informem qual a situação atual da Lei Municipal nº 1818/1987, que autoriza o Poder Executivo a dar, em concessão, mediante licitação, a exploração de serviço público de terminal rodoviário em próprio municipal, quanto ao cumprimento dos termos em que se fundamenta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/10/2011 | 52,5 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Resultado: NÃO ESPECIFICADO