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Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 11/06/2012

Situação: EM VIGOR

Classificação: LEI ORGÂNICA

Autoria: Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

Assunto: Dá nova redação ao § 1º do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.

Observações: Mantida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2083880-65.2014.8.26.0000. Contudo há um acórdão referente à Câmara de Ribeirão Preto, onde se aponta eficácia da "Emenda Anterior" à partir da legislatura 2017-2020, que no nosso caso é a Emenda nº 19/2011.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 12/06/2012 56,5 KB
Arquivo 2 .pdf 19/06/2012 24,2 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
LOMB Nº 10 29/10/2001 Dá nova redação ao § 1º do art. 15

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2012 23/05/2012 Dá nova redação ao § 1º do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.

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