Indicação Nº 304/2009
Data: 24/07/2009
Processo: 18026/2009
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Jesus Martins
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, de igual forma foi feito nos últimos anos, providencie a elaboração de um projeto, nos moldes do anteprojeto anexado, que disponha sobre Programa de Recuperação Fiscal, para débitos tributários de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa do município, constituídos até 31 de dezembro de 2008.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/07/2009 | 58,5 KB |