Indicação Nº 51/2010
Data: 10/02/2010
Processo: 19166/2010
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Jesus Martins
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, de acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 29/2005, determine utilização de sistema de captação das águas pluviais nos imóveis da municipalidade com área coberta igual ou superior a 300 m², construídos ou ampliados desde a vigência da referida lei, bem como o cumprimento dessa exigência para aprovação de projetos de edificação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/02/2010 | 50 KB |