Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 14/08/2012

Processo: 23560/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Jesus Martins, Carlos Alberto Costa, Paulo Aurélio Bianchini

Assunto: Solicitam à Mesa que seja dada ciência à Câmara dos Deputados, através do Presidente Marco Maia, dos membros das Comissões Permanentes (de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania) e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive com os seus pares, no sentido de se agilizar e aprovar o Projeto de Lei nº 3186/2012, que, tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 4296/1998, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo critérios para a publicidade de produtos e serviços nos canais de televisão aberta e fechada. Solicitam, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada, via e-mail, às demais câmaras municipais assim cadastradas nesta Casa, com o fim de se buscar maior apoio ao pleito de interesse nacional comum.