Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, José Baptista de Carvalho Neto, Valdeci Ramos de Castro

Assunto: Requer ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende audiência pública para o próximo dia 04 de novembro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 156/2009, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2010. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos Guardiões da Cidadania; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Renato Serotine

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito João Batista Bianchini e ao Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que esclareçam os seguintes questionamentos referentes à Lei nº. 2464/1995, que dispõe sobre a adoção de praças ou áreas de lazer para preservação e manutenção por empresas ou entidades estabelecidas no Município: 1 - da forma como a referida Lei e os decretos que a regulamentam estão publicados, permite-se a publicidade dos entes interessados? Se não, o que a Administração pretende fazer para solucionar isso? 2 - quanto ao ofício do Diretor do Departamento Jurídico anexado ao OEP/863/2008/na, onde informa que a presente Lei necessita ser alterada para ficar em consonância com o artigo 121 da Lei Orgânica Municipal, o que será feito e quando? 3 - posto que o objetivo pretendido na Lei seja o de incentivar a adoção de bem público de uso comum do povo por particular, que ações podem ser provocadas pela Administração, com o fim de desburocratizar o processo, de agilizá-lo e de não inibir intenções de interessados?

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Alberto Costa

Assunto: Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Srª. Regiane Assis Dias Jatubá, e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes à Lei nº 3880/2009, que autoriza a concessão de bolsas de estudo para os funcionários municipais realizarem cursos de graduação em nível superior, no IMESB: 1 - Sabendo que conta com muitos funcionários contratados, dos quais muitos se interessaram em participar do Programa, porque ainda não reestudou os critérios exigidos na Lei 3880/2009, como foi perguntado no Requerimento nº 28/2009, e nem atendeu à sugestão dada na Indicação nº 273/2009? 2 - Posto que, com a redação do artigo 1º e os critérios exigidos, as bolsas de estudos disponibilizadas não são facilmente preenchidas, quais ações a Administração Municipal pretende tomar para tornar a Lei mais viável? 3 - Quanto à disponibilização das bolsas somente para o período noturno, visando também beneficiar os funcionários cujo horário de trabalho é no final da tarde ou à noite, não seria interessante estudar a possibilidade de estendê-las ao período diurno?

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Alberto Costa

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Diretor do SAAEB, Sr. Acelino Cardoso de Sá, para que nos informe as ações que podem ser provocadas pela autarquia em relação à Lei Municipal nº 3246/2003, que dispõe sobre normas de controle de excesso de consumo de água distribuída para uso humano, observando, inclusive, a sua estruturação para exercer, como determina a Lei, a função de polícia.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Rodrigo da Silva

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito João Batista Bianchini e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que, agora que, por meio da Lei nº 3921/2009, está criado o Fundo Municipal de Esportes de Bebedouro, nos informem as ações a serem provocadas pela Administração Municipal em relação à Lei Municipal nº. 2563/96, que dispõe sobre incentivo fiscal para investimento, patrocínio e doação na área do esporte amador no âmbito do Município.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.036, de 20 de março de 1990, que especifica e dá outras providências.

Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) que especifica. (Aquisição de peças e serviços para manutenção da frota municipal)

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando o Programa de Integração Estado/Município para o desenvolvimento de ações educacionais nas escolas das redes públicas municipais. (Programa "Rede do Saber")

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Dispõe sobre elevação de crédito especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) que especifica. (Diferença à massa falida da empresa Olma S/A, referente à ação de desapropriação de uma área de terras de 5.000 m², para implantação do Centro Educacional no Jardim Santa Terezinha)

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando o Programa de Integração Estado/Município para o desenvolvimento de ações educacionais nas escolas das redes públicas municipais. (Programa "Ler e Escrever")

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.943, de 18 de junho de 2009, que especifica e dá outras providências.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Rodrigo da Silva

Assunto: Dispõe sobre a instalação de dispensador de parede com álcool-gel antisséptico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO