Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 14/10/2009

Processo: 18568/2009

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Costa

Assunto: Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Srª. Regiane Assis Dias Jatubá, e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes à Lei nº 3880/2009, que autoriza a concessão de bolsas de estudo para os funcionários municipais realizarem cursos de graduação em nível superior, no IMESB: 1 - Sabendo que conta com muitos funcionários contratados, dos quais muitos se interessaram em participar do Programa, porque ainda não reestudou os critérios exigidos na Lei 3880/2009, como foi perguntado no Requerimento nº 28/2009, e nem atendeu à sugestão dada na Indicação nº 273/2009? 2 - Posto que, com a redação do artigo 1º e os critérios exigidos, as bolsas de estudos disponibilizadas não são facilmente preenchidas, quais ações a Administração Municipal pretende tomar para tornar a Lei mais viável? 3 - Quanto à disponibilização das bolsas somente para o período noturno, visando também beneficiar os funcionários cujo horário de trabalho é no final da tarde ou à noite, não seria interessante estudar a possibilidade de estendê-las ao período diurno?