Requerimento Nº 80/2009
Data: 14/10/2009
Processo: 18569/2009
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Carlos Alberto Costa
Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Diretor do SAAEB, Sr. Acelino Cardoso de Sá, para que nos informe as ações que podem ser provocadas pela autarquia em relação à Lei Municipal nº 3246/2003, que dispõe sobre normas de controle de excesso de consumo de água distribuída para uso humano, observando, inclusive, a sua estruturação para exercer, como determina a Lei, a função de polícia.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/10/2009 | 52,5 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Resultado: NÃO ESPECIFICADO